Cumprimento de sentença 7043972-50.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7043972-50.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927 AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: MARIA ESMERALDA CAMACHO ROCA DE OLIVEIRA, RUA COLUMBITA 122 MARECHAL RONDON - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANA SUZY GOMES CABRAL, OAB nº RO9231, RUA GUIANA 2904, - DE 2863/2864 AO FIM EMBRATEL - 76820-749 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Verifica-se dos autos que fora ofertada proposta de acordo, pela parte executada (ID 125223647), cujo teor não fora aceito pela parte exequente (ID 127445764). Assim, cuidando-se de matéria de ordem privada, é defeso ao Judiciário obrigar as partes a transigir. Logo, não havendo a concordância da parte exequente, PROSSIGO com a análise da petição de ID 125424822. Inicialmente, esclareço à parte exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Sendo assim, PROCEDI, nesta data, à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelhos anexos. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. No mais, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 9 de dezembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7043972-50.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Mensalidades Valor da causa: R$ 8.981,81 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) Parte

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927 AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: MARIA ESMERALDA CAMACHO ROCA DE OLIVEIRA, RUA COLUMBITA 122 MARECHAL RONDON - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANA SUZY GOMES CABRAL, OAB nº RO9231, RUA GUIANA 2904, - DE 2863/2864 AO FIM EMBRATEL - 76820-749 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de Sentença iniciado por CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em face de MARIA ESMERALDA CAMACHO ROCA DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Tentada a constrição por meio do sistema SISBAJUD, a pesquisa restou parcialmente frutífera, bloqueando-se a quantia de R$ 530,09 (quinhentos e trinta reais e nove centavos), em face da executada. A parte executada apresentou impugnação ao ID 121683970, questionando a legalidade da constrição judicial incidente sobre valores depositados em sua conta bancária, os quais, segundo a impugnante, decorreriam do benefício assistencial "Bolsa Família" e de conta poupança destinada à sua subsistência. O exequente se manifestou ao. ID 122604877, requerendo o indeferimento da impugnação, ao argumento de ausência de comprovação inequívoca quanto à natureza impenhorável dos valores bloqueados. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 835, I, do CPC, admite-se a possibilidade da penhora de pecúnia, sendo esta, inclusive, a primeira opção dada pelo legislador, a saber: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Por outro lado, no que concerne à discutida impenhorabilidade dos valores bloqueados, disciplina a Lei Processual Civil, em seu art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nesse prisma, é cediço que a garantia da impenhorabilidade constitui uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. No caso sob análise, a executada trouxe aos autos o extrato bancário de ID 121683977, referente ao ínicio do mês de maio e ao final do mês de abril de 2025, do qual se extrai que houve crédito de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente ao benefício do Bolsa Família, seguido de débitos automáticos da instituição Crefisa nos valores de R$ 33,39 e R$ 159,00, restando disponível o montante de R$ 407,61 (quatrocentos e sete reais e sessenta e um centavos), que foi objeto de bloqueio judicial em 29/04/2025, conforme documento em anexo. Verifica-se, portanto, que houve efetiva comprovação da origem assistencial da quantia remanescente vinculada ao benefício do Bolsa Família, programa de transferência de renda de natureza alimentar, cujo caráter impenhorável já foi amplamente reconhecido pelos tribunais pátrios. Assim, acolho parcialmente a impugnação quanto à quantia de R$ 407,64, por restar demonstrado que tal valor se refere a verba de natureza alimentar/assistencial, sujeita à proteção legal. Com relação aos bloqueios realizados em 01/04/2025 (documento em anexo) nos valores de R$ 4,12 (Dock IP S/A) e R$ 118,33 (Caixa Econômica Federal), não houve comprovação documental hábil a demonstrar que tais valores derivam de benefício social, salário, pensão ou que se encontram depositados em conta poupança até o limite legal de 40 salários mínimos. Ressalte-se que não basta alegar a impenhorabilidade, sendo necessário que a parte executada comprove de forma inequívoca a origem dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. Impende destacar que o extrato de ID 121683977 não abrange o mês de abril completo, sendo insuficiente para demonstrar a origem das quantias penhoradas naquela data. Logo, mantenho o bloqueio e a conversão em penhora dos valores de R$ 4,12 e R$ 118,33, os quais totalizam R$ 122,45, devendo estes ser levantados em favor do credor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7043972-50.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Mensalidades Valor da causa: R$ 8.981,81 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) Parte Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para determinar a liberação do valor de R$ 407,64, por se tratar de verba oriunda de benefício assistencial (Bolsa Família), nos termos do art. 833, IV, do CPC. Segue em anexo o comprovante de desbloqueio do valor. MANTENHO a penhora dos valores remanescentes, no total de R$ 122,45 (R$ 4,12 + R$ 118,33), por ausência de prova idônea de sua natureza impenhorável, nos termos do art. 854, §§ 3º e 5º, do CPC. PROCEDI, nesta data, à transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para confecção de alvará eletrônico de transferência em relação aos valores penhorados. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 19 de agosto de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043972-50.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: MARIA ESMERALDA CAMACHO ROCA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO DEFIRO a pesquisa de veículos da parte executada, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, o resultado foi positivo, conforme documento anexo. Todavia, vê-se que o único veículo localizado, em nome da parte executada, já se encontra com restrição lançada por este juízo. Assim, esclareço que o RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O sistema permite o envio, em tempo real, à base de dados do RENAVAM, de ordens judiciais que podem ser de restrição de transferência, licenciamento ou circulação (Restrição total). No caso, para haver a apreensão do bem, deve a parte credora diligenciar o endereço do veículo e informá-lo nos autos para posterior expedição do mandado de penhora e avaliação. Assim, fica intimado o exequente a informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço atual do veículo para fins de expedição do mandado de penhora e avaliação, devendo ser recolhido antecipadamente as custas, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. Em igual prazo, fica a parte credora intimada para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 3 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927 AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: MARIA ESMERALDA CAMACHO ROCA DE OLIVEIRA, RUA COLUMBITA 122 MARECHAL RONDON - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Inicialmente, esclareço à parte exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7043972-50.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Mensalidades Valor da causa: R$ 8.981,81 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 106191371. PROCEDI, nesta data, à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelhos anexos. No mais, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043972-50.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: MARIA ESMERALDA CAMACHO ROCA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em que pese a manifestação de ID 102764613, esclareço que a realização da penhora online, na modalidade de repetição automática (teimosinha) tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções. Todavia, apesar da parte exequente ter pugnado pela sua realização pelo prazo de 30 (trinta) dias, esclareço que este compreende prazo máximo de lançamento da ordem, o qual não vincula este juízo nem impede seu lançamento em prazo inferior. Assim, lançada a ordem com repetição automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, cujo resultado fora ínfimo (ID 102320203), não há razão para o lançamento de nova ordem com repetição automática, mormente porque a parte exequente não demonstrou nenhuma modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada. De outro lado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de pesquisa de vínculo empregatício da parte executada. REALIZEI, nesta data, consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, a fim de obter dados do paradeiro da parte, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste dos documentos juntados, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, bem como anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 29 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

30/04/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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