Procedimento Comum Cível 7010338-82.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010338-82.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:56

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:29

Decurso de Prazo

11/02/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 01:26

Publicação

10/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010338-82.2024.8.22.0001. AUTOR: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9199 Polo Passivo: Apple Computer Brasil Ltda, D F DOS SANTOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: ELIANE FONSECA ALBUQUERQUE CANTUARIA, OAB nº AP1385, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, PROCURADORIA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes (ID. 114681808 e 114681810), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face a preclusão lógica (CPC, art. 1.000). No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. Porto Velho/RO, 7 de fevereiro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LETICIA PADILHA MELO ADVOGADO DO

10/02/2025, 00:00

Definitivo

07/02/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 12:31

Homologação de Transação

07/02/2025, 12:31

Arquivamento

07/02/2025, 12:31

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 07:41

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:53

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:35

Decurso de Prazo

24/01/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 13:22

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010338-82.2024.8.22.0001. AUTOR: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9199 Polo Passivo: Apple Computer Brasil Ltda, D F DOS SANTOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: ELIANE FONSECA ALBUQUERQUE CANTUARIA, OAB nº AP1385, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, PROCURADORIA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes (ID. 114681808 e 114681810), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face a preclusão lógica (CPC, art. 1.000). No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. Porto Velho/RO, 7 de fevereiro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LETICIA PADILHA MELO ADVOGADO DO

10/02/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010338-82.2024.8.22.0001. AUTOR: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9199 Polo Passivo: Apple Computer Brasil Ltda, D F DOS SANTOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: ELIANE FONSECA ALBUQUERQUE CANTUARIA, OAB nº AP1385, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, PROCURADORIA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LETICIA PADILHA MELO ADVOGADO DO Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LETICIA PADILHA MELO contra CASA DO CELULAR (D F DOS SANTOS LTDA) e APPE COMPUTER BRASIL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, a autora aduz que adquiriu um iPhone 11 em 16 de fevereiro de 2023, com garantia de um ano, junto à ré Casa do Celular, intermediada pela Apple Computer Brasil Ltda. Poucos meses após a compra, o aparelho começou a apresentar defeitos: inicialmente, a tela deixava de funcionar intermitentemente, evoluindo para manchas na tela e problemas no uso. Após solicitar assistência técnica em 28 de dezembro de 2023, a autora foi informada de que o aparelho estava em perfeito estado. Porém, após o retorno, o celular apresentou piora nos problemas. Em 31 de janeiro de 2024, enviou o aparelho novamente para assistência, sendo então informada que os danos eram causados por contato com líquido, o que não seria coberto pela garantia. Contesta essa afirmação, alegando que o celular nunca teve contato com líquidos e que a Apple veicula que o produto é resistente à água. Por isso, solicita a devolução do valor pago e uma indenização por danos morais devido à má-fé da ré. Requer condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais uma vez não respeitada a vida útil mínima do objeto. Requer a condenação da requerida à restituição de R$ 4.200,00. Postula pela concessão de justiça gratuita. Apresentou documentos. Promovido o despacho inicial (ID 102317793), concedeu-se o benefício da justiça gratuita em favor da autora. A parte requerida D F DOS SANTOS LITDA apresentou contestação (ID104015849). Em síntese fática, confirma a compra do aparelho pela autora e o envio à assistência técnica após relatos de defeito na tela. Afirma que, após o primeiro reparo, o aparelho foi devolvido à autora com a garantia de que estaria funcionando adequadamente. Contudo, ao ser reenviado para uma nova análise, foi constatado que o celular apresentava vestígios de contato com líquido, caracterizando mau uso. Argumenta que essa condição exclui a cobertura da garantia, conforme indicado na nota fiscal assinada pela autora. Reforça que o ônus da prova cabe à autora, segundo o art. 373, I, do CPC, destacando que não foram apresentados elementos capazes de desconstituir o laudo técnico. Argumenta que a autora não comprovou a existência de danos morais, limitando-se a alegar desconforto e insatisfação sem apresentar provas de lesão à sua dignidade ou integridade. Por fim, solicita a improcedência dos pedidos da autora, alegando a correta aplicação dos procedimentos técnicos e legais no atendimento ao produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Defende que os elementos presentes nos autos não comprovam a ocorrência de danos morais ou qualquer ato ilícito de sua parte, e, portanto, requer o julgamento desfavorável à autora. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, sendo o requerente intimado para impugnar a contestação apresentada (ID.105068961). A requerida Apple contesta, sustentando que o aparelho foi exposto a líquidos, caracterizando mau uso, o que exclui a cobertura da garantia. Alega que a autora adquiriu o celular em uma revenda não autorizada e afirma que já foi realizada uma análise detalhada do aparelho, comprovando o mau uso. A Apple argumenta, ainda, que todos os fatos que originaram a demanda já foram devidamente comprovados, pleiteando, portanto, que o processo seja julgado sem necessidade de novas provas. A Apple contesta (ID.105441075) argumentando que o uso inadequado do aparelho, como exposição prolongada à água, pode comprometer seu funcionamento, mesmo com a certificação. Também menciona que a informação sobre os limites da resistência à água está amplamente disponível em seu website. Sustenta que a garantia é limitada e não cobre danos decorrentes de mau uso. Explica que o dispositivo da autora apresentou ativação do sensor de contato com líquido (LCI), indicando a exposição inadequada à água. A ré destaca que o contrato de garantia esclarece que os danos causados por líquidos estão fora da cobertura. Refuta o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve qualquer lesão significativa que justificasse a reparação por danos morais. Argumenta que a situação narrada pela autora configura, no máximo, um dissabor cotidiano, e que não houve comprovação de dano à honra ou à integridade psíquica da requerente. Se opõe à inversão do ônus da prova, defendendo que a autora não é hipossuficiente técnica ou economicamente e que não há verossimilhança em suas alegações.Entende que o pedido de inversão deve ser indeferido, pois, segundo ela, as evidências já comprovam o mau uso.Por fim, requer a improcedência total dos pedidos da autora, ressaltando a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e qualquer conduta da ré, além da falta de comprovação dos danos. Enfatiza que, caso haja qualquer condenação, seja a restituição de valores condicionada à devolução do aparelho. Réplica (ID. 106377238), a autora reitera que o aparelho foi adquirido em conformidade e não foi exposto a líquidos. Ressalta que o celular foi devolvido em estado pior após o primeiro reparo, e que as réus não cumpriram com as obrigações da garantia. Também argumenta que, mesmo que houvesse contato com água, o aparelho deveria ter suportado, considerando que a Apple publiciza o produto como resistente. Diante disso, reforça o pedido de devolução do valor pago e indenização por danos morais, enfatizando que os defeitos no aparelho resultaram em perda significativa de tempo e impedimentos em suas atividades cotidianas. Ato posterior, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas. Diante do despacho, a autora se manifestou no sentido de requerer a realização de perícia técnica sobre o aparelho objeto dos autos. É o relatório. Passo a sanear. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A situação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no âmbito das relações de consumo (art. 2º, 17 e 29 do CPC), razão pela qual defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação jurídica consumerista cuja vulnerabilidade jurídica ressai em desfavor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII do CDC, INVERTO o ônus da prova. DA INSTRUÇÃO Trata-se de ação ajuizada por Leticia Padilha Melo contra D F dos Santos LTDA e Apple Computer Brasil LTDA. A autora alega que adquiriu um aparelho celular iPhone 11, que apresentou defeitos após alguns meses de uso, tendo sido encaminhado para assistência técnica da Apple. O aparelho foi devolvido sem reparos, e no segundo envio à assistência, foi constatado, pela requerida, que o problema teria sido causado por contato com líquido, o que excluiria a cobertura da garantia. A autora nega o contato do aparelho com líquido e argumenta que o produto é anunciado como resistente à água, caracterizando, segundo ela, propaganda enganosa. Requer a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais.A requerida Apple contestou, alegando mau uso do aparelho por parte da autora, devido à exposição a líquidos, o que impediria o conserto em garantia. Argumenta que uma análise detalhada já foi realizada e, por isso, não vê necessidade de dilação probatória. As condições da ação restaram demonstradas. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas no processo. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência de defeito no aparelho celular e sua data de início; b) possível causa do defeito apontado no aparelho celular. Defiro a produção de prova pericial técnica. Nomeio como perito técnico LUIZ FLÁVIO SOUZA FILHO, cadastro CPETEC. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos, informando se aceita o encargo. Em caso de aceitação expressa deverá o perito, no mesmo ato, apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia. Aceito o encargo pelo perito, intimem-se às partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentar quesitos a serem respondidos pelo profissional. Com fundamento no artigo 429 do CPC e no artigo 6º, inciso VIII do CDC, as partes requeridas deverão arcar com os honorários periciais, na proporção de 50% do valor para cada. Aceito o encargo pelo perito e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para impugnar o valor, sob o prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para proceder o depósito dos honorários em juízo, em 10 (dez) dias. Após, com a comprovação do pagamento, notifique-se o perito para proceder à perícia e juntar relatório/parecer no prazo de 20 (vinte) dias. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para levantamento de 50% do valor. Apresentado o laudo pericial, DEFIRO o recolhimento dos honorários periciais em favor do expert. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para manifestar sobre o laudo, sem impugnação, volvam os autos conclusos para sentença. Como quesitos do juízo, seguem os seguintes: 1 - O aparelho telefônico apresenta algum defeito? Se sim, qual seria? E qual seria a causa do referido defeito? 2 - É possível verificar em qual momento o defeito surgiu? Se sim, em qual data? 3 - Se o produto possui vício oculto e se a negativa de conserto está fundamentada? 4 - Se o anúncio de resistência à água do aparelho caracteriza propaganda enganosa Determino que as partes apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, seus quesitos para a perícia, bem como a indicação de assistentes técnicos, caso queiram. Após a perícia técnica, a qual se demonstra suficiente, no momento, para o deslinde da controvérsia, venham os autos conclusos para análise da necessidade de outras provas e, se for o caso, julgamento. Considerando a natureza do conflito, sugere-se às partes que avaliem a possibilidade de acordo quanto aos pedidos de reparação e indenização, sem prejuízo da continuidade do processo. Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010338-82.2024.8.22.0001. AUTOR: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9199 Polo Passivo: Apple Computer Brasil Ltda, D F DOS SANTOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: ELIANE FONSECA ALBUQUERQUE CANTUARIA, OAB nº AP1385, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, PROCURADORIA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DESPACHO Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para esclarecerem se pretendem a produção de outras provas, devendo elas serem individualizadas e sua necessidade justificada, bem como serem indicados os pontos controvertidos, sob pena de preclusão e ser promovido o julgamento antecipado do mérito. Saliento que caso proteste pela produção de prova pericial, logo no seu requerimento deve a parte indicar o tipo de perícia pretendida, a sua finalidade, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos, sob pena de indeferimento da prova pretendida. Caso as partes optem pela produção de prova testemunhal, cientes, desde já, as partes de que o ato será realizado na modalidade presencial, junto à sala de audiências deste juízo. Sendo apresentado rol de testemunhas ou requerida a produção de provas, venham conclusos na pasta “Decisão Saneadora”, caso contrário, na pasta “Julgamento”. Caso ainda não tenha recolhido as custas em sua integralidade, nos termos do art. 12, I da Lei Estadual n. 3.896/16, fica a parte autora intimada a proceder o recolhimento da complementação das custas iniciais, prazo de 15 dias, sob pena de extinção, salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LETICIA PADILHA MELO ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho/RO, 12 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7010338-82.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: LETICIA PADILHA MELO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9199 Parte requerida: REU: Apple Computer Brasil Ltda, D F DOS SANTOS LTDA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DESPACHO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. CUMPRA-SE o despacho abaixo: Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. Ressalto, todavia, que caberá a CEJUSC a análise quanto a pertinência/conveniência da designação da realização do ato de forma presencial. A citação da requerida será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, bem como observando-se o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). requerida: REU: Apple Computer Brasil Ltda, RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, D F DOS SANTOS LTDA, PREFEITO CHIQUILITO ERSE 3288, ANEXO PVH SHOPPING PAVMTO01 SALA 204/01 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 1 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Parte CITE-SE a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

04/03/2024, 00:00

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