Execução de Título Extrajudicial 7010317-09.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010317-09.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/12/2025, 09:52

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010317-09.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907 Polo Passivo: ANDRE VITOR GOES DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL LOYOLA DE FIGUEIREDO, OAB nº RO4468 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacyr Grechi – AASCAM em face de André Vitor Goes de Andrade, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. No curso da demanda, as partes informaram ter alcançado acordo, juntando aos autos termo escrito e assinado, no qual ajustaram a forma de pagamento do débito, o valor total da obrigação, as consequências do inadimplemento e requereram expressamente a homologação judicial, com a consequente extinção do feito. É o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face à preclusão lógica (CPC, art. 1.000). No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. Porto Velho/RO, 17 de dezembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:35

Arquivamento

17/12/2025, 12:35

Homologação de Transação

17/12/2025, 12:35

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 17:33

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010317-09.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO - RO10076, PEDRO ABIB HECKTHEUER - RO6907 EXECUTADO: ANDRE VITOR GOES DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL LOYOLA DE FIGUEIREDO - RO4468 INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 22:05

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 20:46

Publicação

01/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010317-09.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907 Polo Passivo: ANDRE VITOR GOES DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL LOYOLA DE FIGUEIREDO, OAB nº RO4468 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à proposta de acordo apresentada pela parte exequente (ID 123296219 - Item II), no prazo de quinze dias. Com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito Substituta

01/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010317-09.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907 Polo Passivo: ANDRE VITOR GOES DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL LOYOLA DE FIGUEIREDO, OAB nº RO4468 DECISÃO De acordo com os autos, o Oficial de Justiça, ao tentar realizar a citação do executado André Vitor Goes de Andrade, conforme certidão ao ID. 114092705, não obteve sucesso em encontrar o mesmo, configurando-se uma tentativa de citação infrutífera. Contudo, observa-se que o executado apresentou habilitação nos autos por meio de advogado constituído conforme petição ao ID. 113985558. Adicionalmente, a exequente, requereu, conforme petição ao ID. 115996397, a execução de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD para o prosseguimento do feito. As custas para o prosseguimento foram recolhidas, como comprovado no documento ao ID. 116416259. Considero válida a tentativa de citação, ainda que o executado não tenha sido encontrado pessoalmente, uma vez que o mesmo está representado no processo por advogado constituído, o que assegura a continuidade do feito com a garantia do contraditório e da ampla defesa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO Defiro o pedido da exequente apresentado na petição ao ID. 115996397, autorizando as medidas requeridas para o prosseguimento da execução. Determino que se prossiga com as medidas executivas pertinentes, conforme os trâmites legais e procedimentais aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, o resultado foi negativo. DEFIRO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD. Contudo, ordenada a constrição de ativos financeiros, obteve-se o bloqueio de quantia ínfima, a qual não cobre sequer as custas. Assim, DETERMINEI seu desbloqueio, conforme art. 836 do CPC. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 19 de fevereiro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7010317-09.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907 Parte requerida: EXECUTADO: ANDRE VITOR GOES DE ANDRADE Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico que a petição inicial necessita ser emendada nos termos do art. 319 do CPC. Na forma em que se encontra, carece de procuração atualizada, vez que a apresentada nos autos junto ao ID. 102276522 é de 29/09/2021, ou seja, outorgada há mais de 2 (dois) anos ao patrono da causa, motivo pelo qual a parte autora deverá ser intimada para saneá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça e prejuízo à tutela de provisória de urgência, tudo conforme arts. 319, 321, 330, 331 e 296, todos do CPC/15. Objetivando diminuir o número de deliberações pelo gabinete, esclareço que o pedido de tutela provisória de urgência será analisado no capítulo apropriado desta decisão, ocasião em que apreciarei a presença (ou não) de seus requisitos legais sopesando razoavelmente o impacto que o fato gerador da necessidade da emenda pode gerar na admissibilidade da tutela satisfativa -- sem prejuízo de, caso indeferida, futura reapreciação à luz de inovação fático-processual. Observo a ausência de comprovação do recolhimento de custas. Assim, RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE o despacho abaixo: requerida: EXECUTADO: ANDRE VITOR GOES DE ANDRADE, RUA RUI BARBOSA 1171, - DE 1112/1113 A 1417/1418 ARIGOLÂNDIA - 76801-186 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 1 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 4.205,18 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial para constar procuração atualizada tudo conforme arts. 319 e 321, do CPC/15, bem como para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da peça. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

04/03/2024, 00:00

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