Execução Fiscal 7013751-45.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013751-45.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALIMENTOS BASTIDA EIRELI, FRANCISCO FERNANDES BASTIDA, CELSO FERNANDES BASTIDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE propôs contra ALIMENTOS BASTIDA EIRELI, FRANCISCO FERNANDES BASTIDA, CELSO FERNANDES BASTIDA para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) n. indicadas na exordial. Intimada para prosseguimento da demanda, a Fazenda Pública reconheceu a ocorrência de prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos do prazo prescricional e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo do referido prazo. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013751-45.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Diante da concordância expressa da credora, a sentença transita em julgado nesta data. Liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 24 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALIMENTOS BASTIDA EIRELI, FRANCISCO FERNANDES BASTIDA, CELSO FERNANDES BASTIDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013751-45.2020.8.22.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado de Rondônia em desfavor da decisão de ID 91900454, que acolheu os argumentos de Celso Fernandes Batista reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Narra que a decisão incorreu em contradição pois afirmou, em julgado transcrito, que a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) se extinguiria com o falecimento do titular. Sustenta que a decisão, em sua parte final, determinou a intimação do credor para prosseguimento da cobrança em desfavor da pessoa jurídica, incorrendo em contradição vez que o fundamento aponta o encerramento da pessoa jurídica. Os embargos são tempestivos. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Destaco que o recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No caso em análise, a decisão afastou a responsabilidade do mandatário ante a ausência de comprovação dos requisitos indicados no art. 135 do CTN. O objeto de discussão, naquele caso, versava apenas sobre a legitimidade, argumento devidamente enfrentado. Contudo, o julgado transcrito, oriundo de acórdão do TJRO, afirmou que o falecimento do titular levaria ao encerramento da pessoa jurídica, situação que impossibilitaria o prosseguimento da execução fiscal. Em trecho final, determinou-se a intimação para prosseguimento. Neste ponto, vislumbra-se a contradição apontada pelo Embargante. Consoante informação constante nos autos, foi noticiado que o Sr. Francisco Fernandes Bastida (empresário titular da EIRELI devedora) faleceu em 2018. Em casos como esses, o patrimônio do de cujus, incluindo as dívidas da Eireli, são sucedidas por seus herdeiros. O pleito da Fazenda Pública em face do mandatário da executada não merece acolhimento, posto que o falecimento do outorgante (empresário titular da Eireli) fez cessar o mandato (art. 682, II do Código Civil), de modo que os poderes anteriormente outorgados ao sr. Celso Fernandes Bastida não mais possuem eficácia. Em verdade, a sucessão do patrimônio da pessoa jurídica executada (Eireli) ocorrerá através do espólio do empresário falecido, inclusive no tocante ao respectivo passivo (dívidas). Com o falecimento do empresário titular da Eireli, os sucessores podem optar em dar continuidade às respectivas atividades comerciais ou, ao contrário, encerrá-las. Caso deem continuidade, não há óbice à continuidade desta demanda fiscal em face da pessoa jurídica. Todavia, caso os sucessores optem em encerrar as atividades comerciais, deverão proceder a liquidação da pessoa jurídica na forma do regramento previsto no Código Civil (art. 1.102 e seguintes), sendo a responsabilidade pelo pagamento de seus débitos transferida ao espólio do empresário falecido. Neste último caso, haverá óbice ao prosseguimento desta execução fiscal. É que, por um lado, o falecimento em momento anterior à citação válida exige a alteração do sujeito passivo descrito na CDA para inserir a cobrança em desfavor do “espólio” do de cujus. Por outro, é vedada a substituição da CDA para modificação do polo passivo no curso da demanda fiscal (Súm. 392 do STJ). Em outras palavras, para avaliar quanto à possibilidade de prosseguimento desta demanda fiscal, é imperioso aferir se os sucessores do de cujus deram continuidade às respectivas atividades comerciais ou se, ao contrário, deram-na por encerradas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e LHES DOU PROVIMENTO, visando esclarecer o ponto contraditório relacionado ao prosseguimento da cobrança. O presente fundamento passa a integrar a decisão anterior. Nos demais termos, permanece como lançada. Intime-se a Fazenda Pública para diligenciar sobre a eventual continuidade das atividades comerciais da Eireli através dos sucessores do empresário falecido, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALIMENTOS BASTIDA EIRELI, FRANCISCO FERNANDES BASTIDA, CELSO FERNANDES BASTIDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013751-45.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Celso Fernandes Batista em desfavor de Estado de Rondônia, na execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário em desfavor de Alimentos Batista Eireli (CDAs n. 20170200014250, 20170200014761, 20170200016589, 20170200015644, 20170200015859 e 20170200020676). Em síntese, aponta ilegitimidade passiva. Aduz que lhe foi outorgada procuração para encerramento de filial da pessoa jurídica e que não praticou atos de gestão/administração no estabelecimento. informa que a matriz permaneceu em funcionamento, em localidade diversa. Pleiteia a concessão da gratuidade judiciária e o acolhimento dos pedidos para sua exclusão do polo passivo. Em sede de impugnação, o Excepto afirma que a procuração outorgada ao Excipiente lhe concede amplos poderes de gerência. Argumenta que o encerramento da filial implica em responsabilização dos corresponsáveis nos termos do art. 135 do CTN. Pede a rejeição dos argumentos. É o breve relatório. Decido. O benefício da gratuidade da justiça visa garantir o livre acesso ao Poder Judiciário a quem não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais. Sobre o tema, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que em favor das pessoas naturais milita a presunção juris tantum de hipossuficiência. Tratando-se de presunção relativa, cabe ao magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto, utilizando as provas apresentadas nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte. O Excipiente solicitou o benefício sem apresentar prova de sua hipossuficiência. Deste modo, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, condiciono o deferimento da medida à apresentação de documentos que atestem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Passo a análise do mérito da exceção. A doutrina e jurisprudência tem aceito a Exceção de Pré-Executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em regra, a pessoa jurídica é quem responde pelos débitos por si assumidos, dentre eles os tributários. Excepcionalmente, contudo, será possível estender a responsabilidade tributária aos sócios e/ou diretores com poderes de gerência que tenham praticado alguma conduta descrita nas hipóteses do art. 135 do CTN: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Especialmente no mandato, a responsabilidade tributária poderá ser imposta ao mandatário que possui poderes de gerência, caso haja prova de conduta ilícita ou com excesso de poderes, hipótese que atrai a responsabilidade nos termos do art. 135, II do CTN. No caso, a cobrança versa sobre débito tributário de ICMS devido por Alimentos Batista Eireli. No curso dos autos, deferiu-se o redirecionamento da cobrança a CELSO FERNANDES BASTIDA, em virtude da parte figurar na JUCER como mandatário da pessoa jurídica (ID 79900800). A mesma situação foi observada nos autos n. 7028484-84.2018.8.22.0001, em trâmite nesta Vara, que versa sobre cobrança diversa em desfavor da empresa. Naquela cobrança, após interposição de agravo de instrumento, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do procurador. A conclusão adotada foi no sentido de que a existência de procuração outorgando poderes de gerência não implica, por si só, na responsabilização do procurador, cabendo ao Estado a demonstração de que a parte incorreu em uma das hipóteses indicadas no art. 135 do CTN. Há de se considerar que ambas as execuções foram ajuizadas após o falecimento do empresário individual titular da EIRELI, que ocorreu em 2018, motivo pelo qual a tese fixada no julgado foi a seguinte: Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ajuizamento contra devedor falecido. Regularização processual. Súmula 392/STJ. Óbice. O falecimento do empresário individual importa o desaparecimento da firma por ele instituída, de modo que, proposta a execução após o óbito, afasta-se a possibilidade de redirecionamento, notadamente quando se volta a mero mandatário, ainda que com poder de gerência, se não há prova de vínculo com a sociedade empresária, sendo irrelevante a eventual dissolução irregular da empresa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808177-33.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 03/08/2021) O caso em destaque se adequa ao entendimento jurisprudencial colacionado e trata-se, inclusive, da mesma pessoa jurídica, razão pela qual o reconhecimento da ilegitimidade passiva do mandatário é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho os argumentos de CELSO FERNANDES BASTIDA em sede de exceção de pré-executividade para declarar sua ilegitimidade passiva e extinguir, em relação à esta parte, a execução fiscal nos termos do art. 485, IV do CPC. Em atenção ao tema 961/STJ, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Excipiente, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Manifeste-se o Credor, em dez dias, quanto ao prosseguimento da cobrança em relação à pessoa jurídica. Quanto à concessão da gratuidade de justiça ao excipiente, nos termos acima dispostos, assinalo o prazo de dez dias para a juntada de prova da hipossuficiência. Intimem-se. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/06/2023, 00:00

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