Cumprimento de sentença 7001381-65.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001381-65.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 14:38

Documento (Certidão)

29/08/2025, 14:36

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:52

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:15

Publicação

15/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSICA BATISTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA - RO12291 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE JESSICA BATISTA FERREIRA RUA H, 5713, Rolim de Moura/RO, CIDADE ALTA, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Rolim de Moura, 14 de julho de 2025. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Processo nº: 7001381-65.2024.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 08:56

Desarquivamento

14/07/2025, 08:55

Definitivo

14/07/2025, 08:55

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 12:42

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:06

Documentos

Notificação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001381-65.2024.8.22.0010. RECORRENTE: JESSICA BATISTA FERREIRA ADVOGADO DO RECORRENTE: CLEIDE MARIA DE LUNA, OAB nº RO12291A RECORRIDOS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 28/06/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de declaratória cumulada com reparação de danos em que a parte autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito advindo de recuperação de consumo e a condenação da requerida a indenizar por ofensa moral. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito de R$1.155,54. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou a legalidade do procedimento em acordo com a Resolução n. 1000/2021. Sustentou ter agido no exercício regular de direito. Em recurso inominado, a parte autora pleiteou a condenação da requerida a pagar R$15.000,00 por danos morais. Alegou que a conduta da requerida causou prejuízo imaterial. As partes apresentaram contrarrazões pelo não provimento dos recursos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Analisando o processo, verifica-se que o procedimento administrativo realizado pela requerida NÃO atendeu aos critérios normativos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Observa-se o não envio e recebimento do Termo de Ocorrência e Inspeção, assim como da carta ao cliente, nos termos do inciso I do art. 591 e §1º do art. 325 da Resolução n. 1.000/2021. Assim, conclui-se que o contraditório e a ampla defesa não foram observados, motivo pelo qual o procedimento é irregular. A partir do momento em que deveria ter entregado a comunicação, o procedimento se tornou irregular, assim como atos posteriores. A fatura deve ser desconstituída. Por outro lado, a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para configurar lesão aos direitos de personalidade, havendo necessidade da demonstração de situações extraordinárias, como a suspensão do fornecimento de energia ou inscrição no cadastro de inadimplentes. Cabia à parte autora demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil), mas não se desincumbiu a contento do ônus que lhe cabia. No ponto: "TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A cobrança de dívida declarada inexigível, por si só, não enseja indenização por dano moral, cabendo à parte autora o ônus de comprovar a cobrança excessiva, a inscrição em cadastro de inadimplentes ou a suspensão do fornecimento de energia. Recurso não provido. (TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7020878-63.2022.8.22.0001, julgado na sessão eletrônica de 20 a 23/05/2024 e publicado em 29/05/2024. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados interpostos, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em face da sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC e com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC com relação à autora, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária (§14 do art. 85 do CPC), estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do advogado da parte adversa, considerando a simplicidade e natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e juros pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do CC a partir da publicação do acórdão. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ENERGISA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Ausente algum dos requisitos estabelecidos na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, o procedimento de recuperação de consumo é irregular por não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A simples cobrança indevida, por si só, não é capaz de ensejar reparação por dano moral, de modo que cabe ao consumidor demonstrar os efetivos prejuízos derivados de tal situação. Recursos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 01 de dezembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JESSICA BATISTA FERREIRA, CPF nº 02474504214, RUA H 5713 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 4000 A 4344 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO I - RECURSO DA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Uma vez que tempestivo e regularmente preparado, admito o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43, da Lei n° 9099/95). Contrarrazões apresentadas (id.107295170). Decorridos os dez dias, encaminhe-se ao e. Colégio Recursal. II - RECURSO DA JESSICA BATISTA FERREIRA Faltam aqui elementos para corroborar a hipossuficiência. A simples alegação segundo a qual, in verbis, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", desacompanhada de qualquer documento, é insuficiente à comprovação que se postula. De se ressaltar que o recorrente está assistido por advogado, o que apesar de não impedir a concessão do benefício (CPC, art. 98, § 4º), é elemento indicativo da desnecessidade dele, mormente quando em rito no qual essa assistência é prescindível (art. 9º, da Lei n.º 9.099/95). Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001381-65.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito R$ 16.155,54 intime-se-o então para, no prazo de quarenta e oito horas, comprovar ou o preenchimento dos pressupostos do § 2º do art. 99 do CPC ou o recolhimento do preparo (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º; Fonaje, enunciado 115). Contrarrazões apresentadas (id. 106653437). Decorridos os dez dias, encaminhe-se ao e. Colégio Recursal. Serve este(a) de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 22 de junho de 2024 às 16:57 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSICA BATISTA FERREIRA, CPF nº 02474504214, RUA H 5713 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 4000 A 4344 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO I - RECURSO DA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Uma vez que tempestivo e regularmente preparado, admito o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43, da Lei n° 9099/95). Contrarrazões apresentadas (id.107295170). Decorridos os dez dias, encaminhe-se ao e. Colégio Recursal. II - RECURSO DA JESSICA BATISTA FERREIRA Faltam aqui elementos para corroborar a hipossuficiência. A simples alegação segundo a qual, in verbis, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", desacompanhada de qualquer documento, é insuficiente à comprovação que se postula. De se ressaltar que o recorrente está assistido por advogado, o que apesar de não impedir a concessão do benefício (CPC, art. 98, § 4º), é elemento indicativo da desnecessidade dele, mormente quando em rito no qual essa assistência é prescindível (art. 9º, da Lei n.º 9.099/95). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001381-65.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito R$ 16.155,54 intime-se-o então para, no prazo de quarenta e oito horas, comprovar ou o preenchimento dos pressupostos do § 2º do art. 99 do CPC ou o recolhimento do preparo (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º; Fonaje, enunciado 115). Contrarrazões apresentadas (id. 106653437). Decorridos os dez dias, encaminhe-se ao e. Colégio Recursal. Serve este(a) de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 22 de junho de 2024 às 16:57 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSICA BATISTA FERREIRA, CPF nº 02474504214, RUA H 5713 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Tendo em vista o histórico anexo ao ID: 103500857, verifica-se que nos meses seguintes à inspeção realizada pela requerida (em 22/12/2023), o consumo de energia elétrica na residência de JESSICA BATISTA FERREIRA, em relação aos anteriores (média 263 kwh), fez foi diminuir (média de 159 kwh). Assim razoável deduzir que nada obstante a propalada irregularidade que se constatou no relógio (“...DESVIO DAS FASES A e B NO RAMAL DE ENTRADA...” (TOI anexo ao ID: 103500864) não haveria como deixar de reconhecer que ilegítima mesmo a cobrança sub examine. Hipótese em que o e. Colégio Recursal do TJ/RO vem reiteradamente decidindo ser imprestável como fundamento à recuperação de receita (art. 115 de Resolução nº 414/2010 da Aneel) perícia unilateral levada a cabo pela concessionária: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO TÉCNICA SEM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO UNILATERAL DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008906-33.2021.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 17/02/2022. Quanto aos R$ 15.000,00, todavia, inoportuna a demanda, pois conforme jurisprudência da e. colégio recursal acima mera cobrança de dívida não gera dano moral (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7049642-64.2019.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 16/11/2021). Idem, no tocante a condenação da ré à entrega de valores a título de sucumbência, já que não se trata aqui de demanda em que o auxílio de um profissional destes fosse obrigatória (art. 9º, da Lei nº 9.099/95), sendo que, de outro norte, o art. 55 é expresso ao determinar que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado. Quanto à instalação do medidor em lugar adequado, é responsabilidade do consumidor a adequação do padrão de entrada(art. 564, § 1º, da RESOLUÇÃO N.º 1000/2021 DA ANEEL). Desse modo, ratificando a decisão antecipatória de tutela, julgo procedente em parte o pedido, para declarar nulas as faturas nº 1300277 e 1300278, no valor de R$ 1.155,54. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 29 de abril de 2024 às 11:11 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito ¹ "O dano moral resta configurado, ante a imputação de fraude no medidor e cobrança indevida de valores a título de recuperação de consumo, cobrados de forma irregular. [...] CONDENAR a ENERGISA ao pagamento de Indenização por danos morais e pela exposição dos moradores da residência ao risco pela instalação irregular do medidor de energia, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);" ID 102281404. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001381-65.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito R$ 16.155,54

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA BATISTA FERREIRA, CPF nº 02474504214, RUA H 5713 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Tendo em vista o histórico anexo ao ID: 103500857, verifica-se que nos meses seguintes à inspeção realizada pela requerida (em 22/12/2023), o consumo de energia elétrica na residência de JESSICA BATISTA FERREIRA, em relação aos anteriores (média 263 kwh), fez foi diminuir (média de 159 kwh). Assim razoável deduzir que nada obstante a propalada irregularidade que se constatou no relógio (“...DESVIO DAS FASES A e B NO RAMAL DE ENTRADA...” (TOI anexo ao ID: 103500864) não haveria como deixar de reconhecer que ilegítima mesmo a cobrança sub examine. Hipótese em que o e. Colégio Recursal do TJ/RO vem reiteradamente decidindo ser imprestável como fundamento à recuperação de receita (art. 115 de Resolução nº 414/2010 da Aneel) perícia unilateral levada a cabo pela concessionária: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO TÉCNICA SEM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO UNILATERAL DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008906-33.2021.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 17/02/2022. Quanto aos R$ 15.000,00, todavia, inoportuna a demanda, pois conforme jurisprudência da e. colégio recursal acima mera cobrança de dívida não gera dano moral (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7049642-64.2019.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 16/11/2021). Idem, no tocante a condenação da ré à entrega de valores a título de sucumbência, já que não se trata aqui de demanda em que o auxílio de um profissional destes fosse obrigatória (art. 9º, da Lei nº 9.099/95), sendo que, de outro norte, o art. 55 é expresso ao determinar que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado. Quanto à instalação do medidor em lugar adequado, é responsabilidade do consumidor a adequação do padrão de entrada(art. 564, § 1º, da RESOLUÇÃO N.º 1000/2021 DA ANEEL). Desse modo, ratificando a decisão antecipatória de tutela, julgo procedente em parte o pedido, para declarar nulas as faturas nº 1300277 e 1300278, no valor de R$ 1.155,54. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 29 de abril de 2024 às 11:11 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito ¹ "O dano moral resta configurado, ante a imputação de fraude no medidor e cobrança indevida de valores a título de recuperação de consumo, cobrados de forma irregular. [...] CONDENAR a ENERGISA ao pagamento de Indenização por danos morais e pela exposição dos moradores da residência ao risco pela instalação irregular do medidor de energia, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);" ID 102281404. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001381-65.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito R$ 16.155,54

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JESSICA BATISTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA - RO12291 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 01/04/2024 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 1 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001381-65.2024.8.22.0010

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA BATISTA FERREIRA, CPF nº 02474504214, RUA H 5713 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO De fato, verifica-se na hipótese a presença do fator risco de que trata a lei na disciplina das medidas urgentes (CPC, art. 300). É que além do entendimento já pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito¹, a discussão sobre as faturas, ainda que administrativamente, tornaria o corte ilegítimo de qualquer forma². Desse modo e considerando no mais o aviso na Carta ao Cliente (id 102281429) antecipo o efeito da tutela e, por conseguinte, determino que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora matrícula 20/269066-7, pela dívida referente ao período julho a dezembro/2023. Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001381-65.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito R$ 16.155,54 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; d) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar ao Cejusc (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também whatsapp) e 3449-3700 até um dia antes da data designada; b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até cinco dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, sexta-feira, 1 de março de 2024 às 11:53 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ (STJ - AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Rel.: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Jul.: 21/08/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA ² Não Cadastrado, N. 00001082399720098220001, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. 31/03/2010; STJ - RE Nº 917.644/RS, Rel: Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, J. 22/05/07). Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

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Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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