Execução Fiscal 0021763-18.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0021763-18.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: HOSPITAL SAMAR S/A, ORLANDO LEITE DE CARVALHO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0021763-18.2007.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHOem desfavor de HOSPITAL SAMAR S/A, ORLANDO LEITE DE CARVALHO, para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) anexas à petição inicial. A exequente noticiou o pagamento integral do débito. Custas processuais (ID 27355176, p. 22) e honorários pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Diante da concordância expressa da credora, a sentença transita em julgado nesta data. Torno sem efeito todo ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Intime-se o Executado para que indique a conta bancária para devolução das quantias disponíveis em conta judicial, em quinze dias. Incumbe à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s) exequenda(s). Após, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:43

Expedição de documento

06/02/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 17:03

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:18

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:44

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ORLANDO LEITE DE CARVALHO, HOSPITAL SAMAR S/A - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DESPACHO Chamo o processo à ordem. Há notícia de pagamento em duplicidade dos honorários advocatícios referentes a estes autos, que foram quitados tanto mediante conversão em renda no curso destes autos, quanto via parcelamento administrativo realizado diretamente pela parte junto à Associação dos Procuradores Municipais de Porto Velho. Oficie-se a Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho/RO (CNPJ n. 06.047.135/0001-99) para providenciar a devolução de R$ 64.797,28, correspondente ao valor indevidamente transferido em duplicidade nestes autos, conforme ID 39595933. O valor deve ser atualizado até a data do depósito. A devolução deve ocorrer mediante depósito judicial em conta vinculada a estes autos, através do site www.tjro.jus.br (link: emissão de boletos bancários – depósitos judiciais). Em tempo, considerando a notícia de quitação do débito principal, das custas processuais (vide fls. 185) e honorários advocatícios, diga a exequente quanto a extinção processual, em cinco dias. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Endereço: Rua Caparari, n. 2532, Bairro Lagoa, CEP 76812-016, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 1 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0021763-18.2007.8.22.0101

04/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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