Execução de Título Extrajudicial 7015195-33.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015195-33.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7015195-33.2022.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EDELSON LOPES DA SILVA. Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Consta instrumento de acordo, convencionando acerca do objeto da ação. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de terminar o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no art. 840 do CC, observemos: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (art. 842, CC). No presente caso, as partes são capazes, e podem livremente dispor do direito objeto do litígio, bem como, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. Isto posto HOMOLOGO o acordo instrumentalizado nos autos no ID n. 140069625, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b), do CPC, dispensado o prazo recursal diante da ausência de controvérsia. Sem custas finais e honorários de sucumbência. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Tratando-se de acordo em sede de execução de título de crédito com possibilidade de circulação, deverá a parte exequente promover a entrega do título original a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de expedição de termo de guarda, alvará ou RPV, fica desde já autorizado. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO a órgão de restrição de crédito, para retirada do nome da parte de seus cadastros, caso se trate de ação indenizatória por responsabilidade civil. Intimem-se. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 24 de julho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 22:15

Mandado

17/07/2026, 22:14

Mandado

09/07/2026, 11:33

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2026, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2026, 11:28

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Publicação

01/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:29

Expedição de documento

29/05/2026, 10:29

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:16

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:04

Publicação

14/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDELSON LOPES DA SILVA, AVENIDA RIO BRANCO 1830, - DE 1706/1707 AO FIM NOVO JI-PARANÁ - 76900-612 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.962,69 DESPACHO A Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia – Sicoob Centro, por intermédio de seu advogado constituído, informou a este Juízo o interesse institucional em promover a conciliação nas ações em que figura como exequente. Pois bem. O §2º do art. 3º do Código de Processo Civil estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". O §3º do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. No que se refere aos poderes, deveres e responsabilidades do magistrado, o art. 139, inciso V, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Diante do poder-dever conferido ao magistrado para promover a autocomposição, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Intimem-se as partes para comparecerem à solenidade. Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Orientações para a audiência de conciliação: 1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 Varas Cíveis (Somente WhatsApp) Cópia do despacho serve de expediente, conforme a necessidade. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7015195-33.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDELSON LOPES DA SILVA, AVENIDA RIO BRANCO 1830, - DE 1706/1707 AO FIM NOVO JI-PARANÁ - 76900-612 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.962,69 DESPACHO Deferida a penhora de 20% (vinte por cento) sobre as verbas salariais líquidas percebidas pelo executado, foi determinada a implantação do desconto em folha de pagamento ao Supermercado Taí Max. Consta que a empresa empregadora recebeu o ofício (ID 110116481 – 22/08/2024); todavia, até o momento, não comprovou o cumprimento da ordem judicial. A parte exequente informou que não recebeu qualquer parcela até o presente momento e postulou a expedição de novo ofício, a fim de que a empresa comprove, nos autos, os depósitos referentes à penhora, desde o deferimento da constrição. Recolheu, para tanto, as custas pertinentes à realização da diligência por meio de oficial de justiça. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7015195-33.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro parcialmente o pedido. O acolhimento integral da solicitação, conforme formulada, implicaria no comprometimento dos rendimentos mensais do executado, uma vez que exigiria o desconto dos valores retroativos em parcela única, o que poderia prejudicar seu sustento e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. Cópia deste despacho serve como ofício ao SUPERMERCADO TAÍ MAX / A TOMASI CIA LTDA (CNPJ: 07.554.169/0001-32), para ciência da penhora salarial deferida sobre a folha de pagamento do executado EDELSON LOPES DA SILVA – CPF: 610.681.952-15. Os valores retidos deverão ser depositados mensalmente na conta bancária do credor Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados – CNPJ: 04.188.990/0001-94, junto à Caixa Econômica Federal (104), Agência 1824, Operação 1292, Conta Corrente Pessoa Jurídica nº 000578173226-4, até o limite do valor total de R$ 9.524,79 (nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). Prazo para cumprimento da ordem: 15 (quinze) dias, com resposta a ser encaminhada ao e-mail [email protected], sob pena de responsabilização pessoal por crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de multa. A decisão de ID 108146533 deverá instruir o presente ofício. O cumprimento do ofício será realizado por oficial(a) de justiça, que deverá anotar o nome completo e os dados pessoais do responsável intimado. Endereço para a diligência: Avenida Marechal Rondon, nº 3017, Bairro Dois de Abril, Ji-Paraná/RO – CEP 76900-877. Ji-Paraná/RO, 24 de março de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDELSON LOPES DA SILVA, AVENIDA RIO BRANCO 1830, - DE 1706/1707 AO FIM NOVO JI-PARANÁ - 76900-612 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.962,69 DESPACHO Deferida a penhora de 20% (vinte por cento) sobre as verbas salariais líquidas percebidas pelo executado, foi determinada a implantação do desconto em folha de pagamento ao Supermercado Taí Max. Consta que a empresa empregadora recebeu o ofício (ID 110116481 – 22/08/2024); todavia, até o momento, não comprovou o cumprimento da ordem judicial. A parte exequente informou que não recebeu qualquer parcela até o presente momento e postulou a expedição de novo ofício, a fim de que a empresa comprove, nos autos, os depósitos referentes à penhora, desde o deferimento da constrição. Recolheu, para tanto, as custas pertinentes à realização da diligência por meio de oficial de justiça. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7015195-33.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro parcialmente o pedido. O acolhimento integral da solicitação, conforme formulada, implicaria no comprometimento dos rendimentos mensais do executado, uma vez que exigiria o desconto dos valores retroativos em parcela única, o que poderia prejudicar seu sustento e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. Cópia deste despacho serve como ofício ao SUPERMERCADO TAÍ MAX / A TOMASI CIA LTDA (CNPJ: 07.554.169/0001-32), para ciência da penhora salarial deferida sobre a folha de pagamento do executado EDELSON LOPES DA SILVA – CPF: 610.681.952-15. Os valores retidos deverão ser depositados mensalmente na conta bancária do credor Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados – CNPJ: 04.188.990/0001-94, junto à Caixa Econômica Federal (104), Agência 1824, Operação 1292, Conta Corrente Pessoa Jurídica nº 000578173226-4, até o limite do valor total de R$ 9.524,79 (nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). Prazo para cumprimento da ordem: 15 (quinze) dias, com resposta a ser encaminhada ao e-mail [email protected], sob pena de responsabilização pessoal por crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de multa. A decisão de ID 108146533 deverá instruir o presente ofício. O cumprimento do ofício será realizado por oficial(a) de justiça, que deverá anotar o nome completo e os dados pessoais do responsável intimado. Endereço para a diligência: Avenida Marechal Rondon, nº 3017, Bairro Dois de Abril, Ji-Paraná/RO – CEP 76900-877. Ji-Paraná/RO, 24 de março de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDELSON LOPES DA SILVA, AVENIDA RIO BRANCO 1830, - DE 1706/1707 AO FIM NOVO JI-PARANÁ - 76900-612 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.962,69 DECISÃO A penhora de parte do salário visa garantir a efetividade da execução e o limite deve ser imposto de forma que não comprometa a subsistência do devedor. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” [...] 1. "Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias." (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1073544/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). Considerando o salário e o montante da dívida, entendo ser razoável limitar a penhora em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do executado, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente as suas necessidades, ficando resguardadas as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7015195-33.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro a penhora de 20% (vinte por cento) das verbas salariais líquidas recebidas pelo executado EDELSON LOPES DA SILVA - CPF: 610.681.952-15, que deverão ser depositadas na conta do credor Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados - CNPJ: 04.188.990/0001-94, Banco: Caixa Econômica Federal (104), Agência: 1824, Operação: 003, Conta corrente: 00004882-5, mensalmente, até perfazer o valor total de R$ 9.524,79 (nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). Intime-se o executado para que tenha ciência, por meio da Defensoria Pública. Cópia do despacho serve de Ofício ao Supermercado Taí Max (CNPJ: 07.554.169/0001-32) situado na Avenida Marechal Rondon, 3017, Dois de Abril, Ji-Paraná/RO – CEP: 76.900-877, empresa responsável pela folha de pagamento do executado, a fim de que dê cumprimento, cuja resposta deve se dar no prazo de 15 dias, através do endereço eletrônico [email protected] Vindo a confirmação de cumprimento da determinação, o processo deverá vir concluso para suspensão/arquivamento provisório. Cabe à exequente informar ao juízo quando houver a quitação, a fim de que o processo seja extinto. Ji-Paraná/RO, 8 de julho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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Mandado

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