Procedimento Comum Cível 7010649-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010649-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 18:17

Documento (Certidão)

19/07/2024, 17:29

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 17:27

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 14:24

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:14

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 01:06

Publicação

05/06/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7010649-10.2023.8.22.0001. AUTOR: REGINA CELIA DE MOURA PESSOA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA ADVOGADOS DOS REU: GESLANI DE FATIMA DARIVA, OAB nº SC16486, RODRIGO DOS SANTOS CESAR, OAB nº RS98764A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cartão de Crédito Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 628,54 Vistos etc, REGINA CÉLIA MOURA PESSOA, representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA (lOJA STUDIO Z) e CALCARD S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, aduzindo, em síntese, que: (i) celebrou contrato de abertura de cartão de crédito com a instituição financeira com disponibilização do valor de R$ 1.480,00; (ii) em razão de descontrole financeiro, resolveu pagar apenas parte do débito deixando para o próximo o mês o pagamento integral, pois estaria mais estabilizada economicamente; (iii) devido aos juros abusivos e cobrança de encargos financeiros e moratórios a dívida se tornou impagável mesmo pagando valores elevados a sua realidade financeira; (iv) tentou resolver a questão de forma administrativa, mas o acordo não foi viável, pois não tinha condições de pagar à vista o valor de R$ 628,54; (v) tentou realizar pagamento de uma fatura referente a refinanciamento, mas foi informada inexistir faturas abertas em seu nome; (vi) procura o judiciário para que o valor seja revisado tendo em vista que é pessoa hipossuficiente e não tem condições de arcar com valores arbitrários. Por fim, requereu gratuidade da justiça e revisão da fatura do cartão de crédito. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida, id. 87568156. As requeridas foram citadas e apresentaram contestação conjuntamente, id. 89687574. Suscitaram preliminares e no mérito afirmaram que: (i) houve pagamentos em atraso/falta de pagamentos; (ii) agiram no exercício regular de direito; (iii) inexiste juros abusivos; (iv) não há ilegalidade na operação de cessão de crédito à FIDC. Por fim, requereram acolhimento das preliminares e se superadas, a improcedência do pedidos. Juntaram documentos. Audiência de conciliação infrutífera, id. 89706625. Intimadas para especificarem provas, as requeridas disseram não ter provas a produzir, enquanto a autora requereu a citação de Fundo de investimento em direitos creditórios multisegmentos NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, o que foi deferido, id. 97205927. Escoado o prazo de defesa in albis, a parte autora requereu inversão do ônus da prova e produção de prova testemunhal e perícia contábil. Após vieram conclusos. Bastando as provas já coligidas ao desate da controvérsia, entende-se por inoportuno protelar o julgamento da lide. Por isso, INDEFIRO produção de provas testemunhal e pericial e procedo ao julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC. DECRETO a revelia de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Quanto a ilegitimidade passiva, o negócio posterior (cessão de crédito ) ao entabulado entre as partes não é capaz de ilidir a legitimidade passiva. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE. CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ilegitimidade ad causam supervenientemente ensejada pela cessão de crédito deve atender ao que dispõe o artigo 290 do Código Civil. 1.1. A cessão de crédito noticiada é modalidade de negócio jurídico no qual o credor de determinada obrigação, denominado cedente, transfere seu crédito a terceiro (cessionário). 1.2. A perfectibilização da cessão em face do devedor somente ocorrerá quando for devidamente notificado. 1.3. O agravante, além de não comprovar a notificação nos termos do artigo 290 do Código Civil, deixou de apresentar o contrato originalmente firmado, mesmo diante de expressa determinação do Juízo a quo. 2. Embora a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido de que o cessionário possa praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, exigir que a ação de revisão seja ajuizada em desfavor de quem o devedor sequer sabe ser o cessionário consiste em distribuição inadequada do ônus probatório. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07350203920238070000 1776833, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023)" "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária – Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021.8.26.0338, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)" Logo, REJEITO a preliminar. No que se refere à ilegitimidade passiva da empresa Calcenter, igualmente sem razão a requerida, pois atua no mercado em parceria com a Calcard. Pela regra de experiência comum é habitual ao consumidor, principalmente em grandes redes, ser ofertado "cartão da loja". Ademais, no próprio site da Calcard há informação que coliga a atuação das empresas: "A CALCARD, iniciou suas atividades em 2007 na cidade de Cuiabá, Mato Grosso e administrava a carteira de crédito do Grupo Calcenter, com clientes das Lojas Studio Z e antiga Gabriela Calçados, hoje um das marcas do Grupo. " (https://calcard.com.br/nossa-historia/) A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL – ILEGALIDADE E COBRANÇA DE VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II - A falha na prestação de serviços, cuja responsabilidade é objetiva, por consequência, conduz ao ressarcimento de danos indevidamente suportados pelo consumidor. III - Denota-se, por parte da ré, descaso e falta de diligência resultando em uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. É este interesse jurídico que foi infringindo pelas rés e que dá fundamento ao dano moral. IV - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser reduzido para atender aos mencionados parâmetros. Nesse contexto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) mostra-se compatível ao caso, atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MS - Apelação Cível: 0841355-12.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022)." Assim, AFASTO a preliminar. Em relação à inépcia da inicial, colhe-se das manifestações da autora que a insurreição refere-se ao valor dos encargos do rotativo, pois foi só após ter atrasado o pagamento e verificar os encargos na fatura posterior que procurou o PROCON e veio a juízo. Dessa forma, também REJEITO. Passo à matéria de mérito. Em análise às faturas, id. 89687586, observou-se que os encargos de refinanciamento alcançaram 19,99 % ao mês. Quanto a abusividade, convém colacionar o entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022)" Em consulta ao sítio eletrônico do BACEN¹, para o período de Julho/2019 e sobre a série 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo, constatou-se que no referido mês a taxa média alcançou 12,26 ao mês. A taxa utilizada no caso concreto (19,99) é pouco superior a uma vez e meia (18,39), mas por certo, inferior ao dobro. Reputa-se que a diferença de 1,6 não é o bastante para inquinar de nulidade e permitir, excepcionalmente, a intromissão judicial no ajuste entabulado pelas partes, principalmente porque, conforme análise das faturas a parte autora deixou de quitar as faturas de junho (R$ 180,08) e Julho [R$ 427,23 (R$ 180,00 + 247,15)], o que motivou o cancelamento do cartão e uso do rotativo. Sobre o tema em debate: "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora. 1. CARTÃO DE CRÉDITO. Usuário que não realiza o pagamento integral das faturas de consumo, havendo financiamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da Resolução BACEN nº 4549/2017. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. As Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo o reconhecimento da abusividade uma medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso, não se vê abusividade, porque foram adotadas taxas de juros de acordo com a média mensal praticada no mercado para a operação. 3. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Legalidade da cobrança. Limites estabelecidos pelo BACEN na Resolução nº 4655/2018, vigente desde 01/06/2018. (art. 406 do CC; § 1º, do art. 52, do CDC). 4. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração da verba honorária em razão do trabalho recursal acrescido, de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça ( § 11, do art. 85 do CPC/15). Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10246551020228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/07/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2023)." Isso posto, não caracterizada abusividade, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.000,00 na forma do art. 85, §8º e 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. À vista de recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) e findo prazo legal, encaminhe-se ao Órgão Julgador competente. À CPE: Proceda o cadastro do réu, id. 98132791, no polo passivo. PRI. ¹https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Porto Velho 4 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 11:28

Improcedência

04/06/2024, 11:28

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 10:27

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7010649-10.2023.8.22.0001. AUTOR: REGINA CELIA DE MOURA PESSOA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA ADVOGADOS DOS REU: GESLANI DE FATIMA DARIVA, OAB nº SC16486, RODRIGO DOS SANTOS CESAR, OAB nº RS98764A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cartão de Crédito Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 628,54 Vistos etc, REGINA CÉLIA MOURA PESSOA, representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA (lOJA STUDIO Z) e CALCARD S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, aduzindo, em síntese, que: (i) celebrou contrato de abertura de cartão de crédito com a instituição financeira com disponibilização do valor de R$ 1.480,00; (ii) em razão de descontrole financeiro, resolveu pagar apenas parte do débito deixando para o próximo o mês o pagamento integral, pois estaria mais estabilizada economicamente; (iii) devido aos juros abusivos e cobrança de encargos financeiros e moratórios a dívida se tornou impagável mesmo pagando valores elevados a sua realidade financeira; (iv) tentou resolver a questão de forma administrativa, mas o acordo não foi viável, pois não tinha condições de pagar à vista o valor de R$ 628,54; (v) tentou realizar pagamento de uma fatura referente a refinanciamento, mas foi informada inexistir faturas abertas em seu nome; (vi) procura o judiciário para que o valor seja revisado tendo em vista que é pessoa hipossuficiente e não tem condições de arcar com valores arbitrários. Por fim, requereu gratuidade da justiça e revisão da fatura do cartão de crédito. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida, id. 87568156. As requeridas foram citadas e apresentaram contestação conjuntamente, id. 89687574. Suscitaram preliminares e no mérito afirmaram que: (i) houve pagamentos em atraso/falta de pagamentos; (ii) agiram no exercício regular de direito; (iii) inexiste juros abusivos; (iv) não há ilegalidade na operação de cessão de crédito à FIDC. Por fim, requereram acolhimento das preliminares e se superadas, a improcedência do pedidos. Juntaram documentos. Audiência de conciliação infrutífera, id. 89706625. Intimadas para especificarem provas, as requeridas disseram não ter provas a produzir, enquanto a autora requereu a citação de Fundo de investimento em direitos creditórios multisegmentos NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, o que foi deferido, id. 97205927. Escoado o prazo de defesa in albis, a parte autora requereu inversão do ônus da prova e produção de prova testemunhal e perícia contábil. Após vieram conclusos. Bastando as provas já coligidas ao desate da controvérsia, entende-se por inoportuno protelar o julgamento da lide. Por isso, INDEFIRO produção de provas testemunhal e pericial e procedo ao julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC. DECRETO a revelia de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Quanto a ilegitimidade passiva, o negócio posterior (cessão de crédito ) ao entabulado entre as partes não é capaz de ilidir a legitimidade passiva. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE. CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ilegitimidade ad causam supervenientemente ensejada pela cessão de crédito deve atender ao que dispõe o artigo 290 do Código Civil. 1.1. A cessão de crédito noticiada é modalidade de negócio jurídico no qual o credor de determinada obrigação, denominado cedente, transfere seu crédito a terceiro (cessionário). 1.2. A perfectibilização da cessão em face do devedor somente ocorrerá quando for devidamente notificado. 1.3. O agravante, além de não comprovar a notificação nos termos do artigo 290 do Código Civil, deixou de apresentar o contrato originalmente firmado, mesmo diante de expressa determinação do Juízo a quo. 2. Embora a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido de que o cessionário possa praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, exigir que a ação de revisão seja ajuizada em desfavor de quem o devedor sequer sabe ser o cessionário consiste em distribuição inadequada do ônus probatório. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07350203920238070000 1776833, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023)" "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária – Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021.8.26.0338, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)" Logo, REJEITO a preliminar. No que se refere à ilegitimidade passiva da empresa Calcenter, igualmente sem razão a requerida, pois atua no mercado em parceria com a Calcard. Pela regra de experiência comum é habitual ao consumidor, principalmente em grandes redes, ser ofertado "cartão da loja". Ademais, no próprio site da Calcard há informação que coliga a atuação das empresas: "A CALCARD, iniciou suas atividades em 2007 na cidade de Cuiabá, Mato Grosso e administrava a carteira de crédito do Grupo Calcenter, com clientes das Lojas Studio Z e antiga Gabriela Calçados, hoje um das marcas do Grupo. " (https://calcard.com.br/nossa-historia/) A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL – ILEGALIDADE E COBRANÇA DE VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II - A falha na prestação de serviços, cuja responsabilidade é objetiva, por consequência, conduz ao ressarcimento de danos indevidamente suportados pelo consumidor. III - Denota-se, por parte da ré, descaso e falta de diligência resultando em uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. É este interesse jurídico que foi infringindo pelas rés e que dá fundamento ao dano moral. IV - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser reduzido para atender aos mencionados parâmetros. Nesse contexto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) mostra-se compatível ao caso, atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MS - Apelação Cível: 0841355-12.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022)." Assim, AFASTO a preliminar. Em relação à inépcia da inicial, colhe-se das manifestações da autora que a insurreição refere-se ao valor dos encargos do rotativo, pois foi só após ter atrasado o pagamento e verificar os encargos na fatura posterior que procurou o PROCON e veio a juízo. Dessa forma, também REJEITO. Passo à matéria de mérito. Em análise às faturas, id. 89687586, observou-se que os encargos de refinanciamento alcançaram 19,99 % ao mês. Quanto a abusividade, convém colacionar o entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022)" Em consulta ao sítio eletrônico do BACEN¹, para o período de Julho/2019 e sobre a série 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo, constatou-se que no referido mês a taxa média alcançou 12,26 ao mês. A taxa utilizada no caso concreto (19,99) é pouco superior a uma vez e meia (18,39), mas por certo, inferior ao dobro. Reputa-se que a diferença de 1,6 não é o bastante para inquinar de nulidade e permitir, excepcionalmente, a intromissão judicial no ajuste entabulado pelas partes, principalmente porque, conforme análise das faturas a parte autora deixou de quitar as faturas de junho (R$ 180,08) e Julho [R$ 427,23 (R$ 180,00 + 247,15)], o que motivou o cancelamento do cartão e uso do rotativo. Sobre o tema em debate: "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora. 1. CARTÃO DE CRÉDITO. Usuário que não realiza o pagamento integral das faturas de consumo, havendo financiamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da Resolução BACEN nº 4549/2017. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. As Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo o reconhecimento da abusividade uma medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso, não se vê abusividade, porque foram adotadas taxas de juros de acordo com a média mensal praticada no mercado para a operação. 3. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Legalidade da cobrança. Limites estabelecidos pelo BACEN na Resolução nº 4655/2018, vigente desde 01/06/2018. (art. 406 do CC; § 1º, do art. 52, do CDC). 4. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração da verba honorária em razão do trabalho recursal acrescido, de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça ( § 11, do art. 85 do CPC/15). Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10246551020228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/07/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2023)." Isso posto, não caracterizada abusividade, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.000,00 na forma do art. 85, §8º e 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. À vista de recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) e findo prazo legal, encaminhe-se ao Órgão Julgador competente. À CPE: Proceda o cadastro do réu, id. 98132791, no polo passivo. PRI. ¹https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Porto Velho 4 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/06/2024, 00:00

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