Cumprimento de sentença 0001400-36.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2014

Valor da Causa

R$ 25.160,00

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Ofício.

27/10/2023, 10:19

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:48

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:31

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:30

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2023, 09:12

Publicado DECISÃO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:37

Todas as movimentações(247)

Expedição de Ofício.

27/10/2023, 10:19

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:48

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:31

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:30

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2023, 09:12

Publicado DECISÃO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALCIR UMBERTO SANTIN, CPF nº 62767577991 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 REQUERIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL, CNPJ nº 00685383000189 ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLAUDIA ULIANA ORLANDO, OAB nº PR35818, DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO, OAB nº PR33799 DECISÃO REQUERENTE: ALCIR UMBERTO SANTIN, CPF nº 62767577991, 4ª EIXO, ESQ. COM A LINHA 01, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REQUERIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL, CNPJ nº 00685383000189, BR 467, KM. 98, - DO KM 6,201 AO KM 9,000 NÃO CONSTA - 85813-450 - CASCAVEL - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 0001400-36.2014.8.22.0013 Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, quarta-feira, 13 de setembro de 2023 quarta-feira, 13 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

13/09/2023, 12:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/09/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 14:29

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2023, 10:51

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 0001400-36.2014.8.22.0013. REQUERENTE: ALCIR UMBERTO SANTIN Advogados do(a) REQUERENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO - RO5836 REQUERIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIA ULIANA ORLANDO - PR35818, DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO - PR33799 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito no prazo de 05 dias, para o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2023, 11:56

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:30

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:30

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:20

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:16

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:54

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:21

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:49

Juntada de certidão

17/07/2023, 07:42

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 09:48

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:55

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ALCIR UMBERTO SANTIN, 4ª EIXO, ESQ. COM A LINHA 01, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL, BR 467, KM. 98, - DO KM 6,201 AO KM 9,000 NÃO CONSTA - 85813-450 - CASCAVEL - PARANÁ ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLAUDIA ULIANA ORLANDO, OAB nº PR35818, LARANJEIRAS DO SUL 1280 NOVA YORK - 85816-520 - CASCAVEL - PARANÁ, DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO, OAB nº PR33799, PANAMBI 294, CX POSTAL 1510 JD. LA SALLE - 85902-640 - TOLEDO - PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001400-36.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 25.160,00 (vinte e cinco mil, cento e sessenta reais) Parte Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por por ALCIR UMBERTO SANTIN em face de CLAUDIA ULIANA ORLANDO requerendo, em síntese, a análise da postulação pela repetição do indébito e ao incidente de resolução de demanda repetitiva (Tema 410 do STJ) o qual dispõe que serão arbitrados honorários em benefício do executado no caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, evitando. A embargada se manifestou nos autos pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Decido. Os embargos são tempestivos. Quanto aos embargos opostos, esclareça-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão do posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. No presente caso, tem-se que os embargos devem ser acolhidos em parte. É legítima a condenação da parte exequente em pagar honorários sucumbenciais, já que deu causa à impugnação ao executar em excesso a sentença (Princípio da Causalidade). São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Assim, em consonância com a teses fixadas pelo STJ (Súmula n. 517/STJ - TEMA 410), condeno os exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Quanto ao pedido de repetição de indébito, é importante ressaltar que o mero excesso de execução não enseja, por si só, a aplicação de multa por litigância de má-fé ou a imposição de repetição do indébito, sendo necessário que estejam presentes os requisitos dos referidos institutos. Em ambos os casos é necessária a demonstração de má-fé da parte, o que não ocorreu na hipótese em tela. Acerca da repetição do indébito, prevista no artigo 940, do Código Civil, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sua incidência condiciona-se à constatação de má-fé, conforme precedentes exemplificativos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé na cobrança de dívida paga. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1625737/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé da parte demandante apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1574656/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) Igual conclusão quanto à litigância de má-fé, sendo este seu elemento essencial e intrínseco. Portanto, é indispensável que a parte a ser punida tenha agido com má-fé, ou seja, caracterize-se como improbus litigator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONTRARIADA PELA PROVA DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. (Acórdão 1321658, 07519504020208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E, compulsando os autos, verifica-se que o excesso de execução decorreu de mero equívoco. Referente à repetição do indébito, é necessário destacar que o reconhecimento demanda o manejo de ação autônoma, bem como, a prova da má-fé do requerente. No caso, não há elementos nos autos que autorizem afirmar que o requerente agiu com má-fé. Pelas mesmas razões, não há que se falar em litigância de má-fé. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito, prevista no artigo 940, do Código Civil, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a má-fé do credor. Igualmente, para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator. O mero excesso de execução não é suficiente, por si só, para impor a sanção de repetição do indébito ou para aplicar multa por litigância de má-fé, mormente quando demonstrado que a indicação errônea do valor decorreu de evidente equívoco, corrigido imediatamente. (TJ-DF 07016954420208079000 DF 0701695-44.2020.8.07.9000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, inexiste dano concreto ao embargante, pois o valor do cumprimento de sentença foi retificado antes do início dos atos executórios. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS em parte somente para condenar a parte exequente ao pagamento honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras sexta-feira, 16 de junho de 2023 às 13:02. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Embargos de declaração acolhidos em parte

16/06/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:02

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 04:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 04:27

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 04:27

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 04:27

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 04:27

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:41

Conclusos para decisão

17/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 12:37

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 0001400-36.2014.8.22.0013. REQUERENTE: ALCIR UMBERTO SANTIN Advogados do(a) REQUERENTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO - RO5836, JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A REQUERIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de recurso

04/05/2023, 15:28

Publicado DECISÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 0001400-36.2014.8.22.0013. REQUERENTE: ALCIR UMBERTO SANTIN Advogados do(a) REQUERENTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO - RO5836, JEVERSON LEANDRO COSTA - RO0003134A-A REQUERIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:17

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:13

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:55

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:19

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:19

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:22

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:18

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:06

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:00

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:16

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:15

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:15

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:33

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:27

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:11

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:09

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:42

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:28

Conclusos para despacho

16/03/2023, 07:58

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:40

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:37

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:27

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:26

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:05

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:55

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:50

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:49

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:34

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:27

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:26

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:51

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:40

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:39

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de ALCIR UMBERTO SANTIN em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 18:19

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:44

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:37

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:36

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:10

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:07

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:06

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 21:58

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:25

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:21

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:00

Conta Atualizada

27/02/2023, 08:15

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2023, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

26/01/2023, 20:31

Publicado DESPACHO em 27/01/2023.

26/01/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:47

Conclusos para decisão

16/01/2023, 10:50

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:45

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:43

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 12:39

Decorrido prazo de ALCIR UMBERTO SANTIN em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:54

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2022, 08:55

Publicado DECISÃO em 23/11/2022.

22/11/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 12:05

Conclusos para despacho

21/10/2022, 08:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 29/09/2022 23:59.

10/10/2022, 07:50

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 29/09/2022 23:59.

10/10/2022, 07:49

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:31

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:21

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:21

Juntada de Petição de impugnação à execução

29/09/2022, 16:04

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2022.

27/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 00:15

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/09/2022.

27/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:27

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:27

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:23

Publicado DESPACHO em 08/09/2022.

06/09/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 01:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2022, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:31

Conclusos para despacho

31/08/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/08/2022, 14:35

Publicado DESPACHO em 25/08/2022.

24/08/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 12:25

Decorrido prazo de CLAUDIA ULIANA ORLANDO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:43

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:41

Decorrido prazo de DIRCE INES FINKLER DE CAMARGO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:38

Conclusos para despacho

16/08/2022, 10:52

Juntada de certidão

09/08/2022, 21:13

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2022, 10:56

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2022.

28/07/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2022, 10:01

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2022, 16:53

Publicado DESPACHO em 27/07/2022.

26/07/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 01:23

Juntada de certidão

25/07/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 11:50

Conclusos para despacho

06/07/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 15:38

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2022.

27/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:35

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:43

Juntada de outras peças

15/03/2022, 11:42

Outras Decisões

12/01/2022, 10:00

Conclusos para despacho

03/11/2021, 08:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 00:21

Publicado CERTIDÃO em 30/07/2021.

29/07/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 08:15

Distribuído por migração de sistemas

28/07/2021, 08:04

Documentos

DECISÃO

•13/09/2023, 09:26

DECISÃO

•16/08/2023, 11:56

CERTIDÃO

•17/07/2023, 07:42

DECISÃO

•16/06/2023, 13:02

DECISÃO

•24/04/2023, 10:17

DESPACHO

•25/01/2023, 09:47

DECISÃO

•21/11/2022, 12:05

DESPACHO

•05/09/2022, 09:31

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/08/2022, 14:35

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/08/2022, 14:35

DESPACHO

•23/08/2022, 12:25

DESPACHO

•25/07/2022, 11:50

DECISÃO

•12/01/2022, 10:00

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