Procedimento Comum Cível 7004573-98.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004573-98.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 18:33

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:38

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:36

Publicação

04/03/2024, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7004573-98.2022.8.22.0002. AUTOR: GEICILAINE RITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO - SP338606 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Prazo para manifestação da parte autora: 05 (cinco) dias; Prazo para manifestação da parte requerida (INSS): 10 (dez) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:15

Recebimento

25/01/2024, 11:02

Documento (Certidão)

25/01/2024, 11:01

Decurso de Prazo

19/09/2023, 17:13

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 07:31

Publicação

24/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7004573-98.2022.8.22.0002. AUTOR: GEICILAINE RITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO - SP338606 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam as PARTES intimadas para tomarem ciência acerca da certidão de ID 94917569. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 08:17

Documentos

Intimação

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7004573-98.2022.8.22.0002. AUTOR: GEICILAINE RITA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO, OAB nº SP338606 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I – RELATÓRIO GEICILAINE RITA DA SILVA ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente encontra-se enferma por doença incapacitante, não podendo desempenhar qualquer outra atividade que possa lhe garantir a sua sobrevivência, razão pela qual pleiteia a concessão do benefício. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a realização das perícia médica e social e a citação do requerido (ID 75302450). Os laudos periciais foram apresentados no ID 78093352 e ID 80664376. Manifestação da requerente sobre os laudos periciais (ID 80443358 e ID 81453791). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 88497750). A parte autora peticionou solicitando que fosse designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, para o depoimento pessoal da Sra. GEICILAINE. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes sobre pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) proposto por GEICILAINE RITA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. a) - Do indeferimento da prova testemunhal Nada obstante a parte autora tenha pleito a produção da prova testemunhal, tenho que a autora trouxe aos autos provas suficientes para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro as provas requeridas e passo ao julgamento da causa. b) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. c) Mérito c.1) impugnação aos laudos A autora apresentou impugnação ao laudos periciais, aduzindo, em síntese, ser inconclusivo quanto as caraterísticas da doença e as reações adversas da medicação. É cediço que o artigo 480, do CPC, disciplina, in verbis: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No caso em tela, a requerente impugna os laudos por não concordar com as conclusões dos peritos, ressaltando que destoa do seu real estado de saúde. Ressalte-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorrera não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. Além disso, quanto ao argumento de que existem, nos autos, provas robustas de sua incapacidade, os Tribunais pátrios têm entendido que, diante do livre convencimento motivado do magistrado, a perícia realizada por profissional capacitado e de confiança do juízo pode ser considerada elemento probante suficiente à solução do litígio. A respeito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA.NÃO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial. 2. A parte autora não demonstrou a incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Por sua vez, observo que a verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento técnico de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim, nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil/443, II, do Código de Processo Civil/2015. [...] 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00254697220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019). Original sem grifos. Portanto, não implica cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia, diante da mera discordância da parte quanto ao seu conteúdo material, isto é, que inexiste incapacidade para o trabalho. Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo médico, bem como do lado social. c.2) Requisitos do benefício O artigo 203, V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter, por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º – Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º – Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º – Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. § 4º – O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Sem grifos no original. Desta forma, tem-se como requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada o estado de miserabilidade, a idade (idoso) ou deficiência, física ou mental, de caráter prolongado, que impeça o pleiteante de laborar e prover seu próprio sustento, também não podendo fazê-lo a sua família. Contudo, da análise das informações prestadas do relatório social (ID 78093352), mister se faz reconhecer que não há que se falar em comprovação do requisito de miserabilidade da família. No referido laudo, constou a informação de que diante da visita domiciliar e do contexto apresentado, de acordo com GEICILAINE, sua renda é provenientes do trabalho informal como diarista e seu rendimento varia de acordo com as diárias realizadas. Alegou que atualmente tem realizado duas diárias por semana no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, totalizando assim, um rendimento de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) mensais. Também informou que está incluída no cadastro único da assistência social e faz jus ao benefício auxilio Brasil no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ainda de acordo com o laudo social, diante das declarações da autora, percebeu-se que a mesma tem provido sua própria manutenção e seu rendimento é superior a renda mensal per capita estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS para concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Dessa maneira, entende-se que a autora GEICILAINE RITA DA SILVA não atende aos critérios da lei. Dessa feita, é imperioso reconhecer que as provas coligidas ao feito não demonstraram o preenchimento dos requisitos ensejadores a concessão do auxílio assistência. Destarte, não se pode olvidar que o texto legal do artigo 20 da lei que orienta referido benefício disciplina o cabimento do benefício de prestação continuada àquelas pessoas com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ademais, faz-se oportuno ressaltar que o benefício da prestação continuada tem por escopo atender aquelas pessoas que estão em evidente situação de incapacidade física/mental bem como em extremo desamparo econômico, sofrendo limitações essenciais para o atendimento do princípio da dignidade humana, não sendo, portanto, a ideia do referido auxílio servir apenas como um complemento para aumentar a renda família. Corrobora com este pensamento o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O estudo sócio-econômico realizado verificou que a família, composta pela autora e pelo marido, residem em casa própria, em boas condições de moradia e conservação e o casal aufere renda de R$ 800,00 mensais. Desta forma, não restou provada situação de vulnerabilidade social, não tendo a autora direito à percepção do benefício pleiteado. 4. O benefício assistencial de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destinam-se àqueles que comprovem verdadeiro estado de penúria. 5. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. 6. Apelação da autora a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 77572 MG 0077572-66.2010.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), Data de Julgamento: 08/06/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.236 de 12/07/2011). Sem grifos no original. Ademais, a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL. MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO FIXO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. A perícia médica, constatou a incapacidade parcial e definitiva da parte autora, menor de idade, para a vida independente. Preenchido o requisito relativo a impedimento de longo prazo. 5. Situação de vulnerabilidade social não comprovada nos autos. A renda familiar advém do salário do genitor do recorrente, que aufere R$1.900,00 (mil e novecentos reais) ao mês. Seu núcleo familiar é composto por seu pai, sua mãe e um irmão de 16 anos. As fotos acostadas aos autos indicam que a parte autora vive de modo modesto, mas não aponta um estado de miserabilidade (laudo social às fls. 44/49). 6. A vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar. 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 8. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). Sem grifos no original. Diante do exposto, considerando as informações trazidas no relatório social, não vislumbro o preenchimento do requisito quanto ao prejuízo dos meios de manutenção/sustento do requerente, face a não demonstração da condição de miserabilidade da família. Em analise ao laudo médico pericial, vejamos: A periciada compareceu em ato pericial desacompanhada, vígil, apresentou laudo médico psiquiátrico anterior que referiu heteroagressividade importante, distúrbio do sono, por vezes falas confusas, delírios e alucinações auditivas. Realiza acompanhamento médico psiquiátrico desde 02/07/2019 devido a quadro compatível com transtorno psicótico, possível transtorno afetivo bipolar do tipo1. Em uso contínuo dos seguintes medicamentos: quetiapina 25mg, 1cp, 12/12h; Sertralina 50mg, 1cp, pela manhã; risperidona 3mg, 1cp, noite; alprazolam 2mg, 1cp, noite; lítio 300mg, 1cp/noite. Assim consignou, em primeiro laudo apresentado, o expert: 2. Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? R: Não. 10. Qual a data de início da incapacidade? R: Não há incapacidade constatada. 11. O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. R: Prejudicado. 12. A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? R: Prejudicado. No entanto, em laudo complementar o perito apresentou parecer divergente. Veja-se: 1- De acordo com a conclusão acima, ainda é possível afirmar que a Autora tem capacidade para o labor (quesito 2)? Por qual motivo? R.: Não tem capacidade para o labor. Devido a limitação cognitiva associada ao embotamento afetivo e lentificação do pensamento. 2- Com as características citadas ao item 4, a periciada é capaz de se manter, a longo tempo, no mercado de trabalho para garantir sua subsistência? R.: Não enquanto apresentar quadro psiquiátrico conforme descrito no exame físico. Neste sentido, razão não assiste o acolhimento do petitório inicial, posto que, apesar do laudo médico complementar declarar incapacidade para o labor, ao que se depreende dos autos, o benefício pleiteado seria apenas um complemento da renda familiar, fugindo assim da essência da existência do benefício. Conforme parecer do laudo social, a requerente a tem provido sua própria manutenção e seu rendimento é superior a renda mensal per capita estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS para concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Dessa maneira, entende-se que a autora GEICILAINE RITA DA SILVA não atende aos critérios da lei. motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de GEICILAINE RITA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por consequência julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno s requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. P. R. I. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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