Execução de Título Extrajudicial 0003597-36.2015.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003597-36.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:35

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:27

Publicação

21/01/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 Parte requerida: WESLEY MAXI DE BRITO ANDRADE Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109, RUA TOCANTINS, 4787, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: WESLEY MAXI DE BRITO ANDRADE, CPF nº 88289982291, RUA DAS ACÁCIAS 1337-N JARDIM MATO GROSSO - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003597-36.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 11.988,12 Parte Vistos. Verifica-se que a decisão de ID. 102322248 determinou a penhora do percentual de 10% do rendimento líquido do executado. Após, o órgão empregador informou que foi inserido os descontos na folha de pagamento do executado - ID. 103774131. Assim, considerando que a obrigação está sendo cumprida mensalmente, suspendo até os autos até 01/2032, data prevista para o adimplemento. Com o decurso do prazo, intime-se o exequente para manifestação acerca do eventual cumprimento da obrigação, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 09:56

Por decisão judicial

20/01/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:12

Publicação

30/10/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0003597-36.2015.8.22.0010. EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR - RO3214, DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON - RO5114, DEIVID DE MELO VARGAS - RO11808, FABIO JOSE REATO - RO2061 EXECUTADO: WESLEY MAXI DE BRITO ANDRADE INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 09:21

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:54

Documentos

Despacho

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114 Parte requerida: WESLEY MAXI DE BRITO ANDRADE, CPF nº 88289982291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA pleiteia a penhora de 30% do salário da devedora WESLEY MAXI DE BRITO ANDRADE. Frustradas as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud, Mandado de Penhora, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário do executado. Informa que já havia penhora de salários quando o requerido era servidor da Prefeitura de Rolim de Moura/RO, mas foi cessado os descontos em razão de seu desligamento com o órgão ID (73779304). Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, esta Magistrada compreende que não poderia ser penhorado o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. No entanto, a jurisprudência vem aceitando a penhorabilidade do salário. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados mais recentes, passou a reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). A orientação da Corte Superior tem por escopo o direito das partes a receber tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Na mesma linha, os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça Rondoniense: Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. A regra de impenhorabilidade do salário pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800642-87.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800516-37.2019.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019.) Agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial. Penhora salarial. Agravo de instrumento. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual condizente com a capacidade econômica. Dignidade humana. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800259-12.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/06/2019 Desse modo, a fim de não comprometer o mínimo da remuneração vital à sobrevivência do devedor e de sua família, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003597-36.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 11.988,12 Parte defiro parcialmente o pleito deduzido na petição inserta ao ID 97763953 e determino a penhora de 10% do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado, conforme cálculos juntados, R$ 34.616,04. Sirva esta decisão como ofício à empregadora Prefeitura de Comodoro/MT, Rua das Acácias, n.º 1337-N, bairro Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000. E-mail: [email protected] requisitando o bloqueio mensal de 10% do salário da devedora, até o limite do valor da execução, que deverá ser depositado numa conta judicial vinculada a estes autos ou justifique através de ofício nos autos a impossibilidade de o fazer em 15 dias. Vinda a resposta do ofício indicando que os descontos e os depósitos estão sendo realizados na forma acima especificada, suspendo o processo pelo prazo necessário à satisfação do crédito. Após, intime-se o executado para opor embargos, caso queira, no prazo legal. Caso reste inexitosa a tentativa de penhora de salário do devedor, intime-se a exequente a, no prazo acima, requerer o que entender oportuno para o recebimento do seu crédito, devendo evitar deduzir pedidos infundados ou desarrazoados. Atente-se a credora para a hipótese de eventual execução frustrada. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(267)