Cumprimento de sentença 7001426-74.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001426-74.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGROPECUARIA AF LTDA, CNPJ nº 05062571000174, WELLYTON KENNEDY DA COSTA, CPF nº 39031039268, LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, CPF nº 68407947253, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, CPF nº 09851933104, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, CPF nº 32770030434, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, CPF nº 00428371973 Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CNPJ nº 07776077000105, LINO LUCIMAR DA SILVA, CPF nº 20474180204 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001426-74.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 22.949,13 Parte Vistos. Verifica-se que o saldo remanescente vinculado em conta judicial pertence aos valores de honorários advocatício. Diante disso, expedi em favor da pessoa jurídica da sociedade de advogado que integra o causídico na condição de sócio, conforme procuração de (ID. 106501627), o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8,41 DANIEL DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 29482584000160 01532854 - 6 Sim (748) Ag.: 0821 C.: 80946-0 EditarExcluir TOTAL R$ 8,41 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da extinção do feito ou requerer o que entender oportuno ao andamento do feito. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 12 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGROPECUARIA AF LTDA, CNPJ nº 05062571000174, LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, CPF nº 68407947253, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, CPF nº 09851933104, WELLYTON KENNEDY DA COSTA, CPF nº 39031039268, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, CPF nº 32770030434, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, CPF nº 00428371973 Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CNPJ nº 07776077000105, LINO LUCIMAR DA SILVA, CPF nº 20474180204 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001426-74.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 22.949,13 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários. A executada apresentou comprovante de depósito judicial ao (ID.106484013) e o exequente requereu o seu levantamento (ID.106501627). Também há nos autos deposito judicial oriundo do bloqueio via sisbajud, cuja executada requereu o seu estorno (ID.106484013) Os autos vieram conclusos para expedição de alvará eletrônico, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Diante disso, expedi em favor do advogado e da pessoa jurídica da sociedade de advogado informada na petição de (ID.106501627), o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.541,01 AIRTON PEREIRA DE ARAUJO 32770030434 1532854 - 6 Não Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406-0 C.: 15.765-1 EditarExcluir R$ 1.541,01 DANIEL DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 29482584000160 1532854 - 6 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0821 C.: 80.946-0 EditarExcluir TOTAL R$ 3.082,02 Expedi em favor do executado LINO LUCIMAR DA SILVA (ID.106430378), o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme dados bancários anexos: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.451,74 LINO LUCIMAR DA SILVA 20474180204 1533494 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406-0 C.: 00000000028302-9 TOTAL DOS ALVARÁS R$ 6.533,76 Os beneficiários deverão aguardar a disponibilização dos valores nas contas bancárias indicadas acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da extinção do feito ou requerer o que entender oportuno ao andamento do feito. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Junior Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGROPECUARIA AF LTDA, LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, WELLYTON KENNEDY DA COSTA, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, LINO LUCIMAR DA SILVA Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 DECISÃO REQUERENTES: AGROPECUARIA AF LTDA, CNPJ nº 05062571000174, AVENIDA CASTELO BRANCO 4927 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, CPF nº 68407947253, AVENIDA ISAURA KIRANT, 4299 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, WELLYTON KENNEDY DA COSTA, CPF nº 39031039268, AVENIDA ISAURA KIRANT 4299 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, CPF nº 09851933104, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, CPF nº 32770030434, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, CPF nº 00428371973 EXECUTADOS: BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CNPJ nº 07776077000105, AV. 25 DE AGOSTO 4293, b CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LINO LUCIMAR DA SILVA, CPF nº 20474180204 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001426-74.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 22.949,13 Parte Vistos. Considerando a resposta positiva, fica convolado o bloqueio em penhora. 1. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, expeça-se o necessário para levantamento da quantia em favor da parte autora, podendo ser retirado por seu advogado, caso tenha poderes para tanto. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em suspensão/arquivamento do feito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGROPECUARIA AF LTDA, CNPJ nº 05062571000174, LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, CPF nº 68407947253, WELLYTON KENNEDY DA COSTA, CPF nº 39031039268, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, CPF nº 09851933104, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, CPF nº 32770030434, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, CPF nº 00428371973 Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CNPJ nº 07776077000105 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001426-74.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 22.949,13 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR em face de BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME. A parte exequente requereu o redirecionamento da execução para o ex-sócio em razão da desconstituição da pessoa jurídica. Considerando o Distrato Social de Sociedade Empresária Limitada ID (97743194, pág. 3-4) a responsabilidade pelo ativo e passivo fica a cargo do ex-sócio LINO LUCIMAR DA SILVA. Portanto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução para LINO LUCIMAR DA SILVA (CPF: 204.741.802-04). Inclua-se no polo passivo. Após, CITE-SE o executado LINO LUCIMAR DA SILVA nos termo da decisão ID (95323325) Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA LINO LUCIMAR DA SILVA CPF: 204.741.802-04, Av. 25 de Agosto, 4293, Centro, Rolim de Moura/RO ou na Av. Macapá, 4876, Centro, Rolim de Moura/RO

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CNPJ nº 07776077000105 Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: AGROPECUARIA AF LTDA, CNPJ nº 05062571000174, LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, CPF nº 68407947253, WELLYTON KENNEDY DA COSTA, CPF nº 39031039268 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 DESPACHO REQUERENTE: BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CNPJ nº 07776077000105, AV. 25 DE AGOSTO 4293, b CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: AGROPECUARIA AF LTDA, CNPJ nº 05062571000174, AVENIDA CASTELO BRANCO 4927 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, CPF nº 68407947253, AVENIDA ISAURA KIRANT, 4299 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, WELLYTON KENNEDY DA COSTA, CPF nº 39031039268, AVENIDA ISAURA KIRANT 4299 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001426-74.2021.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 22.949,13 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 1.1) Altera-se o polo ativo passando a constar os nomes dos advogados do requerido como exequente e o BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA como executado. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: AGROPECUARIA AF LTDA, LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, WELLYTON KENNEDY DA COSTA Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 SENTENÇA I – RELATÓRIO REQUERENTE: BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, CNPJ nº 07776077000105, AV. 25 DE AGOSTO 4293, b CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: AGROPECUARIA AF LTDA, CNPJ nº 05062571000174, AVENIDA CASTELO BRANCO 4927 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, CPF nº 68407947253, AVENIDA ISAURA KIRANT, 4299 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, WELLYTON KENNEDY DA COSTA, CPF nº 39031039268, AVENIDA ISAURA KIRANT 4299 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001426-74.2021.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 22.949,13 Parte Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por BW CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA – ME em face de AGROPECUARIA AF LTDA e seus representantes legais WELLYTON KENNEDY DA COSTA e LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO. Alegou tentar receber seu crédito de R$ 62.745,15 em ação de cobrança iniciada em 2012 sob autos de n. 0003109-86.2012.0010. Afirmou que após realizado sisbajud e renajud não foi encontrado bens da executada para saldar o débito. Aduz que a empresa foi declarada inapta em 2018 e considerando o descaso em cumprir a obrigação requereu a desconsideração da personalidade da empresa para que os sócios integre o polo passivo do cumprimento de sentença. O sócio Wellyton Kennedy apresentou defesa ao ID. 56925149 e pugnou que o presente incidente seja julgado improcedente. Embora intimado para apresentar réplica (ID. 84936445), a parte autora não apresentou manifestação. Por sua vez, a sócia Luciana Aparecida do Nascimento, devidamente citada (ID. 85830722), quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cumpre anotar que conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513.). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma dos arts. 4.º, 6.º, 139 e 355, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No mais, presentes as hipóteses do julgamento do feito no estado em que se encontra, decreto a revelia da requerida Luciana Aparecida dos Nascimento, pois não apresentou defesa no prazo legal. MÉRITO A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos. De acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários, cumulativamente: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, p. 160) leciona que: “em resumo, não se pode esquecer que, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devem ser utilizados os parâmetros constantes no art. 187 do CC, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso.” Ressalte-se que o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, vez que exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua aplicação. Assim, não basta apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores sejam responsabilizados, é preciso que se comprove a ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência corrobora tal entendimento ao dispor, no REsp 970.365/SP, que “a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios”. Para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo). A Súmula 435 dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que deve ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO INICIAL DE INCIDENTE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O requerimento de desconsideração deve demonstrar que os pressupostos materiais estão presentes, ou seja, deve esclarecer a presença do abuso da personalidade jurídica por desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregular, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0809466-98.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021) (grifou-se). APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial e, portanto, não tem lugar nos casos em que restarem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora. (Apelação Cível, Processo nº 7045569-20.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Assim, constata-se a partir do exame do acervo fático-probatório presente neste e nos autos que deu origem ao título executivo judicial que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, isto é, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mas tão somente encerramento irregular da empresa. Além disso, em análise aos autos principais, verifica-se que foi tentado constrição patrimonial em nome da empresa apenas uma vez pelo sistema Sisbajud e Renajud (ID. 51411139 e ID. 51411945 dos autos 0003109-86.2012.8.22.0010) e logo em seguida foi requerido a desconsideração da personalidade jurídica. Considerando que para determinação de desconsideração da personalidade jurídica é necessária a presença cumulativa/concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Translade-se cópia para os autos de n. 0003109-86.2012.8.22.0010. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 18 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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