Cumprimento de sentença 7003992-93.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003992-93.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003992-93.2021.8.22.0010. REQUERENTE: MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME, AV.25 DE AGOSTO 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Polo Passivo: REQUERIDOS: MICHAEL ERICSSON TROCATTI, AV. 07 DE SETEMBRO, N. 3205 - BAIRRO: JARDIM TROPI 3205 AV. 07 DE SETEMBRO, N. 3205 - BAIRRO: JARDIM TROPI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIA CRISTINA TROCATTI, AV. 07 DE SETEMBRO, N. 3205 - BAIRRO: JARDIM TROPI 3205 AV. 07 DE SETEMBRO, N. 3205 - BAIRRO: JARDIM TROPI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MATEUS FRANCISCO DA SILVA ROCHA, AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 3103 - BAIRRO: JARDIM TROPI 3103 AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 3103 - BAIRRO: JARDIM TROPI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 0,00 ( ). DECISÃO REQUERENTE: MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 08152873000121, AV.25 DE AGOSTO 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: MICHAEL ERICSSON TROCATTI, CPF nº 05934142259, AV. 07 DE SETEMBRO, N. 3205 - BAIRRO: JARDIM TROPI 3205 AV. 07 DE SETEMBRO, N. 3205 - BAIRRO: JARDIM TROPI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIA CRISTINA TROCATTI, CPF nº 01899683208, AV. 07 DE SETEMBRO, N. 3205 - BAIRRO: JARDIM TROPI 3205 AV. 07 DE SETEMBRO, N. 3205 - BAIRRO: JARDIM TROPI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MATEUS FRANCISCO DA SILVA ROCHA, CPF nº 03296339299, AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 3103 - BAIRRO: JARDIM TROPI 3103 AV. 07 DE SETEMBRO, Nº 3103 - BAIRRO: JARDIM TROPI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Mega Motos Comércio de Rondônia Ltda. - ME em face de Michael Ericsson Trocatti, Maria Cristina Trocatti e Mateus Francisco da Silva Rocha, em razão de alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente. A ação foi originalmente ajuizada como execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias, conforme petição inicial e documentos acostados aos autos. Sobreveio acordo entre as partes, o qual foi homologado por sentença extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, III, “b”, e 924, III, do Código de Processo Civil (ID 117811468). Posteriormente, a parte exequente noticiou o descumprimento do acordo e requereu o início do cumprimento de sentença, alegando que os executados teriam adimplido apenas cinco parcelas, permanecendo inadimplentes desde a parcela vencida em 06/07/2025, com vencimento antecipado do saldo remanescente (ID 130010899). A exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito, indicando o valor de R$ 13.188,64 (treze mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) (ID 130010900). Foi proferida decisão, na qual o Juízo chamou o feito à ordem, excluiu Klayver Alexandre da Silva Souza do polo passivo do cumprimento de sentença, por ausência de vinculação ao título executivo judicial, recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a intimação dos executados Michael Ericsson Trocatti, Maria Cristina Trocatti e Mateus Francisco da Silva Rocha para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC (ID 133889958). A serventia certificou a exclusão de Klayver Alexandre da Silva Souza do polo passivo (ID 134920299). Em seguida, a parte exequente foi intimada para informar endereços atualizados dos executados, a fim de possibilitar o cumprimento da decisão de ID 133889958 (ID 135017401). A parte exequente informou telefone/WhatsApp do executado Michael Ericsson Trocatti, indicou endereço para intimação do executado Mateus Francisco da Silva Rocha e requereu pesquisa via PREVJUD para localização de vínculos, benefícios, fontes de renda e possíveis endereços atualizados dos executados (ID 135133829). É o relatório. Decido. Da fase processual O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, fundado em título executivo judicial decorrente de acordo homologado. A providência pendente é o cumprimento da determinação contida no ID 133889958, consistente na intimação dos executados vinculados ao título judicial para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. O acordo foi homologado em 07/03/2025 (ID 117811468). O pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 08/12/2025 (ID 130010899). Portanto, o cumprimento de sentença foi requerido antes do decurso de 1 ano da formação do título judicial, razão pela qual não incide a regra excepcional do art. 513, § 4º, do CPC. Não havendo advogado constituído pelos executados nesta fase, a intimação deve observar o art. 513, § 2º, II, do CPC, sem prejuízo da utilização de meio eletrônico idôneo, desde que certificada a identificação do destinatário e o recebimento da comunicação. Do executado Michael Trocatti O Provimento Conjunto n. 17, de 12/06/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), dispõe sobre a utilização de meio eletrônico (WhatsApp) para comunicação de atos processuais (citações e intimações) no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. O art. 6º, caput, do referido provimento determina que: “O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado”. No caso, embora a parte autora tenha requerido a realização de diligências para localização de endereços, verifica-se que já indicou número de telefone/WhatsApp vinculado à qualificação da requerida e posteriormente pugnou pela intimação eletrônica (ID 135133829). Assim, considerando a regulamentação do uso do aplicativo WhatsApp para comunicação processual, aliada ao fato de que as tentativas de intimação pessoal restaram infrutíferas, chamo o feito à ordem para, antes de deliberar sobre o pedido de diligências de endereços, determinar a tentativa de intimação da parte requerida via WhatsApp. Assim, DEFIRO o pedido de intimação da parte MICHAEL ERICSSON TROCATTI – CPF: 05..-59 via WhatsApp. Dos executados Maria Trocatti e Mateus Francisco Quanto à executada Maria Cristina Trocatti, considerando que não há indicação de meio eletrônico idôneo para sua intimação e que o cumprimento de sentença foi requerido antes do decurso de 1 ano da homologação do acordo, deverá ser intimada para pagamento voluntário na forma do art. 523 do CPC, por carta com aviso de recebimento — AR, no endereço constante dos autos, observando-se o disposto no art. 513, § 2º, II, do CPC. Para tanto, intime-se previamente a parte exequente para recolher as custas/despesas postais necessárias, no prazo de 5 dias. Quanto ao executado Mateus Francisco da Silva Rocha, defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 135133829, para que sua intimação para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, seja realizada no endereço ali indicado, qual seja: Avenida Capibaribe, nº 3581, Bairro Industrial, Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000. As intimações deverão conter advertência expressa de que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Do pedido de pesquisa via PREVJUD A parte exequente requereu pesquisa via PREVJUD para localização de vínculos, benefícios, fontes de renda e possíveis endereços atualizados dos executados. Contudo, ainda não foram esgotadas as diligências ordinárias para intimação dos executados na forma do art. 523 do CPC. Assim, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa via PREVJUD, sem prejuízo de renovação após a tentativa de intimação dos executados e o decurso do prazo para pagamento voluntário, caso não haja adimplemento. Das determinações Ante o exposto, DETERMINO: 1. DEFIRO a tentativa de intimação da parte MICHAEL ERICSSON TROCATTI – CPF: 05..-59 via WhatsApp. 1.1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento para realização de 1 (uma) diligência (código 1023), sob pena de indeferimento da tentativa de intimação por WhatsApp. 2. Comprovado o pagamento, DETERMINO à CPE que efetue a intimação de MICHAEL ERICSSON TROCATTI, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do número de telefone (69) 99253-1563, nos moldes da decisão de ID133889958. 2.1. Na mensagem de intimação deverá constar, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e desta decisão judicial, nos termos do art. 4º do Provimento Conjunto n. 17/2025/TJRO. 2.2. A CPE deverá adotar as cautelas necessárias para identificação da parte e tratamento dos dados, bem como observar as demais determinações contidas no Provimento Conjunto n. 17/2025/TJRO. 2.3. O procedimento para realização da intimação seguirá o seguinte rito, nos termos do art. 8º do Provimento Conjunto n. 17/2025/TJRO: I - O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II - Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III - Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV - Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V - Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI - Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via WhatsApp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), permitida sua utilização para qualquer outro fim. 3. Quanto à executada Maria Cristina Trocatti, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas/despesas necessárias à expedição de carta com aviso de recebimento — AR, destinada à intimação da executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC 3.1 Recolhidas as custas/despesas, expeça-se carta com AR para intimação de Maria Cristina Trocatti no endereço Av Ataliba, Hoffmann, 6334, bairro Industrial, em Rolim de Moura, conforme disposto no ID 88132915. 4. Ademais, DEFIRO o pedido de intimação do executado Mateus Francisco da Silva Rocha no endereço indicado no ID 135133829, qual seja: Avenida Capibaribe, nº 3581, Bairro Industrial, Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000, para pagamento voluntário do débito de R$ 13.188,64, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Em sendo frutífera as diligências para intimação dos executados, CUMPRAM-SE os demais termos da decisão de ID 133889958. 6. Lado outro, sendo negativas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 7. As intimações deverão conter advertência expressa de que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 8. Considerando a ausência de diligência para intimação nos endereços constantes nos autos, INDEFIRO o pedido de pesquisa via PREVJUD. 9. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 9.1 Havendo interesse da parte exequente na busca de bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento para 05 (cinco) diligências - código 1007 - (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), ressaltando-se que o prazo prescricional possui termo inicial com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, consoante disposto no § 4º, do art. 921 do CPC. 10. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme art. 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. 11. Deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar nos autos seus dados bancários (instituição financeira/código, tipo de conta, agência, n. conta, titularidade e CPF/CNPJ) para eventual recebimento de créditos por transferência eletrônica. 12. Somente então venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 9 de julho de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 14:15

Outras Decisões

09/07/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 12:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:08

Publicação

16/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:19

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/04/2026, 07:48

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:43

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

12/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: MICHAEL ERICSSON TROCATTI, MARIA CRISTINA TROCATTI, KLAYVER ALEXANDRE DA SILVA SOUZA, MATEUS FRANCISCO DA SILVA ROCHA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003992-93.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 0,00 Parte Vistos. Defiro o pedido de nova tentativa de citação de KLAYVER ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - CPF: 703.778.342-03 nos endereços Av. Niterói, n.º 3900, Bairro Olímpico, Rolim de Moura (ponto de referência: perto da metalúrgica) ou Trav. Relíquia, n° 4139, Rolim de Moura, desde que recolhidas as custas pertinentes para repetição do ato, ficando desde já intimada para tanto. No mais, considerando o disposto no art. 835, I e art. 854, ambos do CPC, inseri ordem para bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, mas a diligência foi infrutífera, conforme detalhamento em anexo. Por outro lado, em consulta ao sistema RENAJUD, foi encontrado um veículo em nome do executado Mateus Francisco da Silva Rocha, sobre o qual inseri restrição de transferência, conforme comprovante em anexo. Registro, contudo, que tal medida não é suficiente para satisfação da pretensão da parte exequente, porquanto trata-se de medida administrativa, tendo eficácia como garantia da execução tão somente com a penhora do bem. Isto posto, à CPE para que adote as seguintes providências: 1) Desde que recolhidas as custas pela parte exequente, para repetição do ato, proceda-se a nova tentativa de citação do executado KLAYVER ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - CPF: 703.778.342-03, observando-se o despacho inicial de ID. 60307808, nos novos endereços indicados nos autos, quais sejam, Av. Niterói, n.º 3900, Bairro Olímpico, Rolim de Moura (ponto de referência: perto da metalúrgica) ou Trav. Relíquia, n° 4139, Rolim de Moura; 2) Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a parte exequente para informar sua pretensão com relação ao veículo restringido, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a penhora do bem, deverá indicar o local onde pode ser localizado, sob pena de liberação da restrição, bem como recolher as custas para diligência pelo oficial de justiça (composta). 3) Com a vinda de manifestação da parte exequente pugnando pela penhora e avaliação do bem, acompanhada do endereço para realização da diligência e do comprovante de pagamento das custas do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel PLACA NDE0E01, UF RO, HONDA/NXR150 BROS ES, de propriedade de MATEUS FRANCISCO DA SILVA ROCHA. 3.1) Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 3.3) Nomeio o executado como depositário do bem penhorado. 3.4) Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. 3.5) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). 4) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00