Execução de Título Extrajudicial 7002030-40.2018.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002030-40.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:23

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:23

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 02:19

Publicação

17/04/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 12:34

Definitivo

09/04/2024, 11:59

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA Advogado: ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES, OAB nº SP400023, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO, OAB nº SP217477, ANTONIO ALVES CARDOSO NETO, OAB nº SP447796, ANA CAROLINA FREITAS RODRIGUES, OAB nº SP356290, ANA CRISTINA NOGUEIRA GARCIA, OAB nº SP268763, ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, OAB nº SP108346, VANESSA SILVA DE CARVALHO, OAB nº SP358592 Parte requerida: DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, CARLA MARIA TRASSI COUTO, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002030-40.2018.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 90.085,00 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SAem face de DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, CARLA MARIA TRASSI COUTO, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. A exequente apresentou manifestação ao ID. 103596436 pugnando pela homologação de desistência da presente ação. Pois bem. É sabido que o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, bem como de um ato executivo já efetivado, independentemente da anuência do executado. Ou seja, excetuadas as duas regras contidas nos incisos I e II, do artigo 775 do mencionado código, consagrou-se a regra da disponibilidade da execução. Com efeito, o legislador previu apenas uma hipótese na qual não se pode prescindir do consentimento do executado para a homologação do pedido de desistência da execução: quando tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução versando sobre o mérito da execução. Em outras palavras, mesmo nos casos em que o executado apresente defesa, a sua anuência à homologação do pedido de desistência pode ser dispensada, exceto na hipótese de sua defesa abordar questões relacionadas à pretensão executiva. No caso dos autos, não há impedimento ao deferimento do pedido, sobretudo porque, em que pese citados (ID. 19704936), os executados DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO e D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME quedaram-se inertes; a executada CARLA MARIA TRASSI COUTO, por sua vez, foi citada por edital (ID. 24138914), tendo a curadoria especial apresentado apenas "contestação" por negativa geral. Desta forma, não havendo mais interesse processual efetivamente demonstrado pela exequente e considerando a dispensa de concordância dos executados quanto ao pedido de desistência, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais isentas. Considerando que o pedido de desistência configura ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe esse pedido, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, com fundamento no artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Intimem-se. Arquive-se assim que for oportuno. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 12:45

Desistência

08/04/2024, 12:45

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2024, 02:29

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA Advogado: ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES, OAB nº SP400023, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO, OAB nº SP217477, ANTONIO ALVES CARDOSO NETO, OAB nº SP447796, ANA CAROLINA FREITAS RODRIGUES, OAB nº SP356290, ANA CRISTINA NOGUEIRA GARCIA, OAB nº SP268763, ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, OAB nº SP108346, VANESSA SILVA DE CARVALHO, OAB nº SP358592 Parte requerida: DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, CARLA MARIA TRASSI COUTO, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002030-40.2018.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 90.085,00 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SAem face de DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, CARLA MARIA TRASSI COUTO, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. A exequente apresentou manifestação ao ID. 103596436 pugnando pela homologação de desistência da presente ação. Pois bem. É sabido que o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, bem como de um ato executivo já efetivado, independentemente da anuência do executado. Ou seja, excetuadas as duas regras contidas nos incisos I e II, do artigo 775 do mencionado código, consagrou-se a regra da disponibilidade da execução. Com efeito, o legislador previu apenas uma hipótese na qual não se pode prescindir do consentimento do executado para a homologação do pedido de desistência da execução: quando tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução versando sobre o mérito da execução. Em outras palavras, mesmo nos casos em que o executado apresente defesa, a sua anuência à homologação do pedido de desistência pode ser dispensada, exceto na hipótese de sua defesa abordar questões relacionadas à pretensão executiva. No caso dos autos, não há impedimento ao deferimento do pedido, sobretudo porque, em que pese citados (ID. 19704936), os executados DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO e D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME quedaram-se inertes; a executada CARLA MARIA TRASSI COUTO, por sua vez, foi citada por edital (ID. 24138914), tendo a curadoria especial apresentado apenas "contestação" por negativa geral. Desta forma, não havendo mais interesse processual efetivamente demonstrado pela exequente e considerando a dispensa de concordância dos executados quanto ao pedido de desistência, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais isentas. Considerando que o pedido de desistência configura ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe esse pedido, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, com fundamento no artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Intimem-se. Arquive-se assim que for oportuno. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA Advogado: ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES, OAB nº SP400023, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO, OAB nº SP217477, ANTONIO ALVES CARDOSO NETO, OAB nº SP447796, ANA CAROLINA FREITAS RODRIGUES, OAB nº SP356290, ANA CRISTINA NOGUEIRA GARCIA, OAB nº SP268763, ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, OAB nº SP108346, VANESSA SILVA DE CARVALHO, OAB nº SP358592 Parte requerida: DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, CARLA MARIA TRASSI COUTO, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, CNPJ nº 10760260000119, RUA DAS FIGUEIRAS, - ATÉ 1471 - LADO ÍMPAR JARDIM - 09080-370 - SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO EXECUTADOS: DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, CPF nº 52467716287, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4885 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CARLA MARIA TRASSI COUTO, AVENIDA NICARÁGUA 2610, APARTAMENTO 07 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 23230004000161, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4885 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002030-40.2018.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 90.085,00 Parte Vistos. Defiro o requerimento formulado ao ID. 97198176. Em consulta ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome dos executados, conforme detalhamentos em anexo. Assim, intime-se a parte exequente para indicar medidas concretas à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA Advogado: ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES, OAB nº SP400023, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO, OAB nº SP217477, ANTONIO ALVES CARDOSO NETO, OAB nº SP447796, ANA CAROLINA FREITAS RODRIGUES, OAB nº SP356290, ANA CRISTINA NOGUEIRA GARCIA, OAB nº SP268763, ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, OAB nº SP108346, VANESSA SILVA DE CARVALHO, OAB nº SP358592 Parte requerida: DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, CARLA MARIA TRASSI COUTO, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, CNPJ nº 10760260000119, RUA DAS FIGUEIRAS, - ATÉ 1471 - LADO ÍMPAR JARDIM - 09080-370 - SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO EXECUTADOS: DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, CPF nº 52467716287, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4885 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CARLA MARIA TRASSI COUTO, AVENIDA NICARÁGUA 2610, APARTAMENTO 07 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 23230004000161, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4885 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002030-40.2018.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 90.085,00 Parte Vistos. Indefiro o requerimento formulado ao ID. 96074641, pois tal pedido já fora analisado e indeferido pelo Juízo ao ID. 87966428. Assim, intime-se a parte exequente para indicar medidas concretas à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA Advogado: ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES, OAB nº SP400023, ANTONIO ALVES CARDOSO NETO, OAB nº SP447796, VANESSA SILVA DE CARVALHO, OAB nº SP358592, ANA CAROLINA FREITAS RODRIGUES, OAB nº SP356290, ANA CRISTINA NOGUEIRA GARCIA, OAB nº SP268763, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO, OAB nº SP217477, ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, OAB nº SP108346 Parte requerida: CARLA MARIA TRASSI COUTO, DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, CNPJ nº 10760260000119, RUA DAS FIGUEIRAS, - ATÉ 1471 - LADO ÍMPAR JARDIM - 09080-370 - SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO EXECUTADOS: CARLA MARIA TRASSI COUTO, AVENIDA NICARÁGUA 2610, APARTAMENTO 07 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, CPF nº 52467716287, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4885 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 23230004000161, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4885 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002030-40.2018.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 90.085,00 Parte Vistos. 1. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o referido sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do mencionado artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal; o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Registro que o serviço de Protesto, regulamentado pela Lei do Protesto 9.492/97, pode ser efetuado pela própria parte, garantindo efeito prático equivalente, já que caso a obrigação não seja quitada, findo o prazo concedido para pagamento, o título será protestado e automaticamente o nome do devedor passará a constar do banco de dados de inadimplentes dos TABELIONATOS DE PROTESTO (www.pesquisaprotesto.com.br), SERASA, BOA VISTA e demais órgãos de restrição de crédito conveniados dos cartórios. 2. Expeça-se certidão de dívida judicial do valor principal e honorários advocatícios, em consonância com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, cujo protesto é diligência que cabe à parte exequente. 3. À CPE para expedir o necessário. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA Advogado: ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES, OAB nº SP400023, ANTONIO ALVES CARDOSO NETO, OAB nº SP447796, VANESSA SILVA DE CARVALHO, OAB nº SP358592, ANA CAROLINA FREITAS RODRIGUES, OAB nº SP356290, ANA CRISTINA NOGUEIRA GARCIA, OAB nº SP268763, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO, OAB nº SP217477, ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, OAB nº SP108346 Parte requerida: CARLA MARIA TRASSI COUTO, DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Em consulta ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome dos executados, conforme detalhamentos em anexo. 2) EXEQUENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, CNPJ nº 10760260000119, RUA DAS FIGUEIRAS, - ATÉ 1471 - LADO ÍMPAR JARDIM - 09080-370 - SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO EXECUTADOS: CARLA MARIA TRASSI COUTO, AVENIDA NICARÁGUA 2610, APARTAMENTO 07 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DIOVANE OTAVIO MASIERO COLOMBO, CPF nº 52467716287, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4885 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, D & C VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 23230004000161, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4885 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002030-40.2018.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 90.085,00 Parte Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc), como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV, do CPC. Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens dos executados. 3) A parte exequente também requereu diligências junto ao SNIPER, que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais; não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. 4) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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