Execução de Título Extrajudicial 7047781-43.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047781-43.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:26

Publicação

25/06/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 22:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 20:49

Expedição de documento

24/06/2026, 20:49

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:12

Documento (Certidão)

18/03/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128, MARLEN DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO2928 EXECUTADO: ELENILDA DA SILVA ABREU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.147,51 Data da distribuição: 25/10/2019 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7047781-43.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA em face de ELENILDA DA SILVA ABREU. Apresentada petição ID 129122596, a parte exequente pugna pela expedição de alvará. Da conta judicial n.º 01835461-6 Conforme comprovante anexo, constata-se que os valores disponíveis na referida conta são provenientes do bloqueio conforme certidão de ID 97525418. Em análise aos documentos colacionados, observa-se inexistir certidão de publicação do edital de intimação do mencionado bloqueio; ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a expedição de alvará quanto ao referido valor. Da conta judicial n.º 01835462-4 Conforme comprovante anexo, constata-se que os valores disponíveis na referida conta são provenientes da penhora salarial deferida na decisão ID 119865951. Proferida a referida decisão, a curadora especial se manifestou por meio da petição ID 122161497, impugnando a penhora praticada. Em análise, constata-se inexistir decisão quanto à mencionada impugnação, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o levantamento do valor suscitado. Ante o exposto, DETERMINO a publicação do edital de intimação do despacho ID 97523840 e anexos e, em mesmo ato, nos termos do artigo 10 do CPC, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente se manifeste quanto a impugnação à penhora apresentada no ID 122161497. Após, retorne-se concluso para decisão. Porto Velho, 9 de dezembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:59

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ELENILDA DA SILVA ABREU CPF: 523.215.332-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto à penhora salarial realizada, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7047781-43.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE FERNANDES SILVA - RO8128, MARLEN DE OLIVEIRA SILVA - RO2928, MILEISI LUCI FERNANDES - RO3487 EXECUTADO: ELENILDA DA SILVA ABREU DECISÃO ID 119865951: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado no ID 117551373 e, via de consequência, DETERMINO a PENHORA DE SALÁRIO recebido pela parte executada, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos mensais (excluindo-se os descontos obrigatórios), até atingir o limite de 15.875,13 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e treze centavos), débito atualizado até FEVEREIRO/2025, devendo a quantia ser disponibilizada em conta judicial e informada a este Juízo. Para depósito em conta judicial, segue o endereço eletrônico no site do TJRO para emissão de boleto, o qual poderá ser pago em qualquer instituição bancária: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf. A resposta deve ser encaminhada, preferencialmente, para o e-mail: [email protected] OFICIE-SE a SESAU, situada no Edifício Rio Machado, anexo ao Palácio Rio Madeira, situado na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, na cidade de Porto Velho - RO, CEP 76801-470. EXPEÇA-SE edital de intimação para parte executada e, após, dê-se ciência à Defensoria Pública de Rondônia. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho, 23 de abril de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 21 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128, MARLEN DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO2928 EXECUTADO: ELENILDA DA SILVA ABREU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.147,51 Data da distribuição: 25/10/2019 DECISÃO Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019). Grifei. Sobre o tema, o e. TJRO também já se manifestou no mesmo sentido, conforme descrito a seguir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809062-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/03/2023). Grifei. Analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da exequente em busca de bens do executada, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade da exequente não ver satisfeito o crédito, aliado ao fato de que a parte executada aufere rendimentos mensais oriundos de vínculo empregatício junto à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, o que viabiliza o prosseguimento da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7047781-43.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado no ID 117551373 e, via de consequência, DETERMINO a PENHORA DE SALÁRIO recebido pela parte executada, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos mensais (excluindo-se os descontos obrigatórios), até atingir o limite de 15.875,13 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e treze centavos), débito atualizado até FEVEREIRO/2025, devendo a quantia ser disponibilizada em conta judicial e informada a este Juízo. Para depósito em conta judicial, segue o endereço eletrônico no site do TJRO para emissão de boleto, o qual poderá ser pago em qualquer instituição bancária: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf. A resposta deve ser encaminhada, preferencialmente, para o e-mail: [email protected] OFICIE-SE a SESAU, situada no Edifício Rio Machado, anexo ao Palácio Rio Madeira, situado na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, na cidade de Porto Velho - RO, CEP 76801-470. EXPEÇA-SE edital de intimação para parte executada e, após, dê-se ciência à Defensoria Pública de Rondônia. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho, 23 de abril de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 EXECUTADO: ELENILDA DA SILVA ABREU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.147,51 Data da distribuição: 25/10/2019 DESPACHO O exequente vem aos autos, por meio da petição ID 105148030, requerer a penhora de créditos percebidos em favor do executado com a tomadora de serviços SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Antes da análise do pedido, necessário demonstrar quais os proventos reais percebidos pela parte ré, com fins de averiguar a aplicabilidade da medida a fim de não atingir o mínimo necessário para manutenção da dignidade da pessoa humana. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7047781-43.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, mediante o recolhimento das custas necessárias, EXPEÇA-SE ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, para que o empregador da executada ELENILDA DA SILVA ABREU, inscrita no CPF/MF n.º 523.215.332-34, encaminhe a este Juízo cópia dos 03 (três) últimos contracheques dela, a fim de subsidiar a análise quanto ao percentual a ser definido, em caso de deferimento do pedido formulado pela exequente, sob pena de responsabilização do gestor/superintendente/secretário. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o envio das informações solicitadas. A resposta deve ser encaminhada, preferencialmente, via e-mail: [email protected], a qual deve ser certificada nos autos. Em mesmo ato, MANIFESTE-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os seus dados bancários para que já feito o alvará de transferência. Dados para diligência: SCRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - EDIFÍCIO RIO MACHADO, ANEXO AO PALÁCIO RIO MADEIRA, AVENIDA FAQUAR, N.º 2986, BAIRRO PEDRINHAS, PORTO VELHO/RO, CEP 76801-470. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de setembro de 2024. Angela Maria da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 EXECUTADO: ELENILDA DA SILVA ABREU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.147,51 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7047781-43.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o bloqueio de valores. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta "Despacho Alvará". Nesse caso, desde logo, fica intimada a parte exequente para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Expeça-se edital de intimação e, após, dê-se ciência à Defensoria Pública de Rondônia. Intime-se. Porto Velho, 18 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 7ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ELENILDA DA SILVA ABREU CPF: 523.215.332-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$6.147,51(seis mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) atualizado até 25/10/2019. DESPACHO Processo: 7047781-43.2019.8.22.0001. Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA CPF: 03.783.989/0001-45 representado pelo advogado(a): JAQUELINE FERNANDES SILVA CPF 634.817.072-15 e MILEISI LUCI FERNANDES CPF: 643.791.242-15 Executado: ELENILDA DA SILVA ABREU CPF: 523.215.332-34 DESPACHO ID 88373936: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se/intime-se a parte executada por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. (...). Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 16 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2172 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 53,24

02/06/2023, 00:00

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