Procedimento Comum Cível 7002939-96.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002939-96.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:11

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:07

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:51

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:38

Definitivo

07/11/2024, 20:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 08:57

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 04:53

Publicação

30/10/2024, 04:53

Publicação

30/10/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002939-96.2024.8.22.0002. AUTOR: ADAGMAR APARECIDA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: KELEN ALCANTARA INJATKAR - SP431581 REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e outros Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADAGMAR APARECIDA DO PRADO, RUA RECIFE 2649, - DE 2531/2532 A 2732/2733 SETOR 03 - 76870-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KELEN ALCANTARA INJATKAR, OAB nº SP431581 Parte requerida: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, RUA ALVARENGA PEIXOTO 974, - ATÉ 1179/1180 LOURDES - 30180-120 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, OAB nº ES32850, IRENE LOPES SODRE COND UBA FLORESTA 900, CASA 75 ITAIPU - 24346-040 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A., PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002939-96.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 7.788,47 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) Parte Vistos e examinados As partes entabularam acordo conforme termo de ID n. 112331589, postulando por sua homologação e consequente extinção do feito, medida que se impõe. É certo que o acordo foi apresentado após a prolação da sentença de mérito, sendo devido o pagamento das custas processuais a que foi condenada a parte sucumbente na sentença/acórdão. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do ID n. 112331589, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de conseqüência, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Apure-se a custas finais e intime-se para pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Honorários de sucumbência incluídos no acordo. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quinta-feira, 24 de outubro de 2024 às 11:13. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:07

Homologação de Transação

24/10/2024, 12:04

Documentos

Notificação

•28/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADAGMAR APARECIDA DO PRADO, RUA RECIFE 2649, - DE 2531/2532 A 2732/2733 SETOR 03 - 76870-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KELEN ALCANTARA INJATKAR, OAB nº SP431581 Parte requerida: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, RUA ALVARENGA PEIXOTO 974, - ATÉ 1179/1180 LOURDES - 30180-120 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, OAB nº ES32850, IRENE LOPES SODRE COND UBA FLORESTA 900, CASA 75 ITAIPU - 24346-040 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A., PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002939-96.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 7.788,47 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ADAGMAR APARECIDA DO PRADO em desfavor da BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A parte autora narrou que realizou portabilidade de empréstimo feito com os bancos requeridos para o Banco do Brasil, sendo confirmada a portabilidade na data de 27.02.2023. Disse que os requeridos continuaram efetivando os descontos de R$ 309,83 previstos no contrato original na sua folha de pagamento, não respeitando a operação de transferência de portabilidade para outro banco, e, mesmo a parte autora tendo procurado várias vezes para resolver administrativamente, não cessou os descontos. Assim, requereu pleiteou restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido na indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça. Citado, o requerido apresentou contestação. Alegou preliminares. No mérito, destacou que o contrato é válido, que no ato da contratação houve total anuência da parte autora em relação as cláusulas contratuais, sendo o contrato devidamente assinado e apresentado documento pessoal de identificação, que não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Assim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica pela parte autora, impugnando os argumentos da demandada e postulando pela produção de prova oral. Intimadas quanto a especificação de provas, nada mais foi requerido. A parte autora solicitou a desconsideração de sigilo da petição de ID 105283143 justificando que foi feita de forma equivocada. Vieram conclusos. DECIDO. Cuida-se de ação indenizatória na qual a parte requerente pretende a reparação por danos morais, alegando o bloqueio indevido de valores na conta salário. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, o demandado arguiu a carência da ação pela ausência de interesse processual. Ocorre que as referidas arguições não merecem acolhida. Tenho, contudo, que é desnecessário o prévio requerimento administrativo em relação aos pedidos sub judice. Ademais, o réu apresentou oposição ao pleito autoral, contestação de mérito, restando caracterizada a pretensão resistida, de modo que não carece do elemento configurador de resistência. O interesse processual está sempre presente quando a parte tem a necessidade de exercer o direito de ação relativo a sua pretensão. Logo, afasto a preliminar. Pois bem. Quanto ao mérito, em relação à atuação dos bancos requeridos e o consequente dever de indenizar, alegou a parte autora que realizou portabilidade de empréstimo no valor de R$ 14.618,15 feito com o Banco requerido para o Banco do Brasil, sendo confirmada na data de 27.02.2023. O contrato original com os requeridos previa descontos no contracheque da parte autora de R$ 309,83, assim, assim, mesmo depois de ser comunicada a portabilidade, os requeridos não cessaram os descontos, desrespeitando a operação de transferência de portabilidade. Para provar suas alegações a parte autora trouxe com a inicial comprovação da portabilidade, a confirmação na data de 27.02.2023 e a comprovação de que os descontos de R$ 309,83 na folha de pagamento persistiu até novembro de 2023. A demandante juntou aos autos farta documentação comprovando a tentativa de resolver o problema de forma administrativa, bem como, documentos que demonstram a situação de vulnerabilidade social em que se encontrava, tendo que recorrer ao judiciário para resolver seu problema. Nesse cenário, nada falou o requerido na contestação, nem juntou documentos ou pretendeu a produção de provas, assim, tenho por claro que praticou conduta ilícita, que a parte autora demonstrou ter sido vítima da conduta negligente da ré. Por conseguinte, a conjuntura justifica a indenização por danos morais. A conduta da requerida é reprovável e causou danos de ordem moral à parte autora, sendo os danos deflagrados passíveis de reparação. Na hipótese, vejo plenamente caracterizada a falha no serviço, impondo-se o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC, já que foi a parte ré a responsável pela cobrança ilícita. Justifico assim o arbitramento de indenização por danos morais. A reparação deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, a parte requerida consiste em pessoa jurídica de grande abrangência, enquanto que a parte autora é simples pessoa física, em situação de vulnerabilidade social. O bloqueio de valores em sua conta salário foi desprovido de licitude e decorrentes da ingerência da ré. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tenho por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, verifica-se que o pedido deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, a situação descrita pela parte autora se adéqua à previsão legal. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente cobrados desde fevereiro de 2023, com descontos mensais no valor de R$ 309,83 até novembro de 2023 na folha de pagamento da parte autora. E confirmou que debitou mensalmente. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte do requerido, que mesmo depois de ser comunicada da operação de portabilidade de empréstimo para outra instituição financeira não cumpriu o desejo da consumidora. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição do requerido na restituição em dobro. Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo requerido no benefício da parte autora, cuja quantificação fica relegada para a fase de liquidação de sentença. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADAGMAR APARECIDA DO PRADO em desfavor da BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, e por essa razão: CONDENO os requeridos a pagar à requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois se trata de fixação de valor atualizado; CONDENO os requeridos à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do contra cheque da parte autora (art. 323 do CPC) a partir de fevereiro de 2023, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação. Deverá a parte autora providenciar planilhas evidenciando os valores descontados; Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que fixo por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, haja vista que, na parte que sucumbiu a ré, há pedidos líquidos e ilíquidos, o que impede a sua fixação na forma do art. 85, §2º, do CPC. DEIXO de aplicar a parte autora condenação sucumbencial, porque decaiu de parte mínima da pretensão; Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes terça-feira, 4 de junho de 2024 às 14:46. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADAGMAR APARECIDA DO PRADO, RUA RECIFE 2649, - DE 2531/2532 A 2732/2733 SETOR 03 - 76870-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KELEN ALCANTARA INJATKAR, OAB nº SP431581 Parte requerida: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, RUA ALVARENGA PEIXOTO 974, - ATÉ 1179/1180 LOURDES - 30180-120 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A., PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002939-96.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 7.788,47 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) Parte Vistos. 1- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2- Defiro o pedido de prioridade na tramitação, mediante anotação no sistema. (art. 71 da Lei n. 10.741/03). 3- Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase judicial seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 4- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 5- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 6- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 1 de março de 2024 às 12:22. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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