Cumprimento de sentença 7057558-52.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7057558-52.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA VENTURA SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 15.063,39 Data da distribuição: 19/12/2019 SENTENÇA A executada depositou em conta judicial vinculada a este feito a quantia de R$11.155,01 (ID n. 94825560). A Defensoria Pública na petição de ID n. 95918879 informou que a executada depositou valor em excesso. Assim, requer que seja liberado em favor da exequente a quantia de R$6742,86 (retirar o valor na agência), para a Defensoria Pública a título de honorários sucumbenciais a quantia de R$2.408,47 (transferência bancária) e devolvido para a executada R$2003,68. Tais valores somados perfazem o montante de R$11.155,01. Segue anexo comprovante de expedição de alvará eletrônico em favor da exequente (a exequente deve comparecer na agência n. 2848 da Caixa Econômica Federal, com documento pessoal, em 30 dias, sob pena de transferência da quantia para a conta de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Rondônia. Segue anexo comprovante de alvará eletrônico em favor da Defensoria Pública (transferência para a conta indicada na petição de ID n. 95918879). O saldo remanescente deve ser devolvido para a executada depois de descontadaS as custas finais. Proceda-se a CPE, em relação ao saldo remanescente que ficará na conta judicial, desconto das custas finais, após venha o processo concluso para expedição de alvará eletrônico em favor da executada, para liberação do valor que sobrará. Apresente o exequente, em 20 (vinte) dias, conta bancária para efeito de transferência do valor remanescente. Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por ROSANA VENTURA SOUZA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Custas finais pela parte executada, as quais serão cobradas no modo acima. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 9 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7057558-52.2019.8.22.0001 Cumprimento de sentença

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROSANA VENTURA SOUZA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO APELADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 15.063,39 Data da distribuição: 19/12/2019 DESPACHO Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo (ID n. 89612020), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios fixados na sentença, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). Deve a executada também demonstrar o cancelamento do débito de R$5.063,39. A intimação se dará pelo Diário da Justiça, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7057558-52.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Porto Velho, 25 de maio de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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