Cumprimento de sentença 7005838-04.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005838-04.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROGERIO GERONIMO DA SILVA - CPF: 517.162.082-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 29.453,48 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) SENTENÇA Processo: 7005838-04.2023.8.22.0002. AUTOR: TANIA TIMM Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA - RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM - RO8557 REU: ROGERIO GERONIMO DA SILVA DECISÃO: “Vistos, etc.1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Certifique a CPE a quitação das custas processuais. Não havendo pagamento, cumpra-se os comandos do artigo 35 do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. 3. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida no presente feito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento da medida. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do art. 523), devendo a parte autora requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 7. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 8. Expeça-se o necessário. Ariquemes, 5 de fevereiro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto. Juiz(a) de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 11 de março de 2025. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe/CPE - Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 3254 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 86,00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7005838-04.2023.8.22.0002. AUTOR: TANIA TIMM ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557 REU: ROGERIO GERONIMO DA SILVA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de desfazimento de negócio jurídico com dano moral e material ajuizada por TANIA TIMM em desfavor de ROGÉRIO GERÔNIMO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, em que objetiva anular/rescindir o contrato de compra e venda de veículo, bem como indenização por danos morais e materiais sofridos. A petição inicial relata que, em 13 de abril de 2022, a requerente adquiriu um veículo da marca Ford, modelo KA SE Plus 1.5 12v AT 4p (AG) completo, ano/modelo 2019/2020, cor vermelha, placa PHX3G46, chassi 9BFZH55S0L8445504, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Na ocasião, a requerente pagou uma entrada de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e financiou o saldo de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais). Informa que, no mês seguinte à compra, vendeu o veículo ao requerido, o qual assumiu o compromisso de pagar as parcelas vincendas do financiamento em nome da requerente. A requerente menciona que, após um sinistro com o veículo, o requerido deixou de efetuar o pagamento a partir da 9ª parcela. Relata ainda que o requerido depositou o veículo no pátio da empresa Gima Veículos e solicitou um orçamento, mas não realizou o conserto nem contratou o serviço. Desde então, o veículo permanece no pátio, degradando-se progressivamente. Alega, ainda, que o requerido se mudou para o exterior e não cumpriu com o acordo firmado, gerando diversos prejuízos à requerente, tanto de natureza moral quanto material. Afirma que ela e seu marido têm arcado com as parcelas do financiamento, que deveriam ser responsabilidade do requerido. Diante disso, a autora requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para retirar o veículo do pátio da Fiat Gima. No mérito, pleiteou a rescisão do negócio jurídico entre as partes, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (ID 90423640). Tentativa de citação do requerido restou infrutífera (ID 91228605). A parte autora requereu novamente o pedido de tutela de urgência (ID 91485617). Audiência de conciliação restou prejudicada (ID 96156965). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 93125269), a autora interpôs agravo de instrumento (ID 93600587). Sobreveio decisão negando provimento ao recurso (ID 93798611). Realizadas buscas de endereço da parte requerida (ID 95118305). Nova tentativa de citação infrutífera (ID 97167196). Citação do requerido via edital (ID 98758514). Novo pedido da autora para retirada do veículo (ID 102778700 e ID 103151061). A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, a qual apresentou negativa geral, pugnando-se pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 103864612). Intimadas acerca das provas, inicialmente a autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 104742789), posteriormente, requereu o julgamento antecipado (ID 108714033), a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, afirmou que o feito comporta o julgamento antecipado (ID 109068672). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é predominantemente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. Trata-se de ação de desfazimento de negócio jurídico de contrato de compra e venda de veículo automotor marca: Ford, modelo: ka SE plus 1.5 12v AT 4p (AG) completo, ano/modelo: 2019/2020, cor: vermelha, placa: PHX3G46, chassi: 9BFZH55S0L8445504, com pedido de tutela provisória de urgência e danos morais e materiais. É cediço que, nos contratos bilaterais, a impontualidade no cumprimento dos deveres por uma das partes permite a resilição contratual, nos termos do art. 475 do CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. De acordo com o art. 481 do CC, num contrato de compra e venda, a obrigação do comprador é o pagamento do preço e a do vendedor, transferir o domínio da coisa: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. No caso concreto, não há comprovação de pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A autora demonstrou a realização do negócio jurídico informal com o requerido, conforme depreende-se dos áudios anexados (ID 89745992), fotografia e vídeo (ID 89745989, ID 89745993). A prova do financiamento realizado pela autora foi feita pela juntada do contrato de cédula de crédito bancário (ID 89745983) e documento do veículo (ID 89745984). O sinistro do veículo foi comprovado por meio do vídeo do automóvel (ID 89745993) e do áudio do requerido sobre a liberação do veículo (ID 109068672). As provas documentais, não impugnadas especificamente, evidenciam o quanto basta que houve celebração de negócio jurídico, o qual foi descumprido pelo réu e este não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito afirmado na exordial, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Desta forma, conclui-se que houve o descumprimento das obrigações pela parte requerida, justificando-se a desfazimento do contrato por inadimplemento, nos termos do art. 475 do CC. Com a resolução do contrato (art. 475 do CC/02), o negócio jurídico deixa de produzir seus efeitos principais, de sorte que deve haver o retorno ao status quo ante. Quanto aos danos morais, restou claro que a omissão voluntária do requerido causou graves prejuízos à parte autora, haja vista que o descumprimento do contrato devolveu à autora o encargo de pagamento do financiamento do veículo sem sequer poder usufruir do bem, haja vista que o automóvel encontra-se danificado em razão de acidente e parado no pátio da empresa Fiat Gima. Além disso, a parte autora ainda teve que suportar o dissabor da frustração de não obter solução perante o requerido, que simplesmente nada fez para rever a situação da parte autora, que certamente experimentou sofrimento, angústia e aflição que superam e muito o mero dissabor. Segundo entendimento jurisprudencial, a simples rescisão unilateral do contrato, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARTES - NÃO VERIFICAÇÃO - CULPA PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - MULTA PENAL CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - EXISTÊNCIA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA -IMPROCDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A rescisão contratual por inadimplemento de uma das partes pressupõe a demonstração do efetivo descumprimento das obrigações previstas no pacto, se ausente disposição contratual possibilitando a rescisão imotivada e a qualquer tempo. 2- É cabível a imposição da multa penal contratualmente ajustada quando uma das partes causa o desfazimento do contrato, culposa ou dolosamente. 3- É cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes quando demonstrado que a rescisão contratual unilateral fez com que a parte inocente deixasse de ganhar quantia que auferiria razoavelmente se o contrato fosse mantido. 4- A simples rescisão unilateral do contrato, por si só, não gera danos morais. (TJ-MG - AC: 10024122488570001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020). (Grifei). Contudo, no caso em análise, a autora comprovou que o descumprimento contratual gerou graves danos à sua pessoa, como o inadimplemento das parcelas do financiamento, sendo necessário que a requerente realizasse o pagamento para evitar a negativação de seu nome, os danos ao veículo, bem como, o desgaste do automóvel que encontra-se há mais de um ano parado em ambiente exposto ao sol e à chuva. Portanto, restando demonstrado e explícito os danos causados à autora, caracterizado o dever de indenizar. Nessa perspectiva, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. 1. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, a boa-fé objetiva possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra, o que ocorreu no caso em espeque. 3. Restando configurada a má-fé por parte da contratada, não havendo nos autos comprovação de que tenha agido como intermediária respeitante do princípio da boa-fé objetiva, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão contratual e de devolução de quantias pagas. 4. Quando as circunstâncias fáticas apresentadas excedem o simples aborrecimento/dissabor cotidiano e violam os direitos da personalidade do consumidor, viável a indenização por danos morais. 5. Sopesando as circunstâncias que definem o caso concreto, razoável e proporcional que o valor da indenização seja mantido tal como fixado pelo juízo singular, tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que importe em enriquecimento sem causa da parte autora e tampouco em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir no causador do dano impacto bastante para conscientizá-lo das suas responsabilidades. 6. Dado o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários, ex vi do artigo 85, § 11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51030429420208090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Grifei). A indenização por danos morais possui dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, consistente em lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar por critérios objetivos, ainda que se possa estimá-la atribuindo ao ofendido uma compensação pecuniária, para reparar o mal causado de maneira equitativa. De outro, a indenização por danos morais tem caráter preventivo, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam ou sejam ao menos desestimulados. Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem se esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, em face de seu caráter pedagógico. Por tais considerações, a fixação do valor deve ser realizada com equidade, punindo o ofensor sem enriquecer o ofendido. No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar o dano. No que se refere aos danos materiais relacionados às parcelas do veículo, entendo que não são devidos, uma vez que o automóvel retornará à posse da parte autora. No entanto, considerando que restou comprovado que o veículo foi objeto de sinistro e que, até o presente momento, não foi reparado, a autora tem direito à reparação material referente ao conserto do automóvel. Referida reparação é necessária para que o veículo retorne ao seu estado anterior, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), conforme demonstrado pelo documento de ID 89745988, que apresenta razoabilidade e proporcionalidade em relação à extensão dos danos verificados (ID 89745993). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial por TANIA TIMM em desfavor de ROGÉRIO GERÔNIMO DA SILVA, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o negócio jurídico entre as partes, objeto deste litígio, com consequente retorno ao status quo ante, com a imediata restituição do bem à autora. b) CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais em favor da parte autora, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos materiais em favor da parte requerida, que arbitro em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), incidindo a correção monetária pelo INPC, a partir da data da propositura da ação (19/04/2023) e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONCEDO a tutela de urgência para determinar que a empresa Gima Veículos restitua, imediatamente, o veículo da marca Ford, modelo KA SE Plus 1.5 12v AT 4p (AG) completo, ano/modelo 2019/2020, cor vermelha, placa PHX3G46, chassi 9BFZH55S0L8445504, à pessoa de Tânia Timm. Cabe à parte autora apresentar cópia da presente sentença à referida empresa. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,1 de novembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7005838-04.2023.8.22.0002. AUTOR: TANIA TIMM Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA - RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM - RO8557 REU: ROGERIO GERONIMO DA SILVA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 19/06/2023 13:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005838-04.2023.8.22.0002. AUTOR: TANIA TIMM ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557 REU: ROGERIO GERONIMO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Recebo o feito para processamento. 2. Cuida-se de ação de desfazimento de negócio jurídico com dano moral e material, ajuizada por TANIA TIMM em face de ROGÉRIO GERÔNIMO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. 2.1 Análise da tutela A requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja autorizada a restituição do veículo, o qual se encontra em poder da empresa Gima Veículos, para pessoa autorizada pela requerente, a fim de possibilitar o reparo do veículo objeto da presente demanda. DECIDO É cediço que o processo civil prioriza o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo, pois, a tutela de urgência um das exceções previstas no artigo 9º, do CPC. Nesse toar, vislumbra-se que a pretensão da autora não atende ao contraditório diferido, pois necessária maior produção probatória no feito, configurando, neste momento processual, a antecipação de parte do próprio objeto da ação. Note-se que para concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º do CPC. Assim, constata-se que há probabilidade do direito, porém a autora carece de perigo de dando ou risco ao resultado útil do processo. Desse modo, ausente um dos requisitos da medida excepcional e, ainda, pelo fato de de o pedido estar atrelado ao mérito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, possibilitando nova análise do pedido para momento posterior à apresentação da Contestação. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 15 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). O mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, ficando assegurado ao réu o direito de examinar o seu conteúdo junto ao cartório da Vara a qualquer tempo (art. 695, §1º, CPC). 4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 4.1. À CPE para designar a data de audiência. 4.2. Intimem-se as partes da audiência designada, ficando a parte requerente intimada através de seu(sua) advogado(a). 5. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 6. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 7. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 8. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 9. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309-8102 WhatsApp) até antes de seu início. 10. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 11. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 12. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 13. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias. 13.1 Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. 15. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 8 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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