Execução Fiscal 7001081-05.2021.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7001081-05.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:49

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 07:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:16

Publicação

28/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO Parte requerida: EDER SANTOS RONCARI,, LOTE 40B1 DA GLEBA 21 PIC-PAR - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650,, - DE 821/822 A 1398/1399 - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Considerando a ausência de bens da parte executada e as diligências infrutíferas, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40, §1º, Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente quanto à indicação de bens penhoráveis do executado, arquivem-se os autos, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos. Após o término do prazo quinquenal, intimem-se as partes para manifestarem-se quanto a prescrição intercorrente, retornando conclusos para sentença. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001081-05.2021.8.22.0012 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da causa: R$ 6.352,28 (seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Colorado do Oeste quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 às 09:17. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 09:17

Por decisão judicial

27/02/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 09:09

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 16:32

Outras Decisões

23/01/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO EXECUTADO: ESPÓLIO DE EDER SANTOS RONCARI, RUA TUPINAMBÁ 3722 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DESPACHO Dou prosseguimento ao feito. Tendo em vista que já decorreu o prazo de 1 (um) ano desde a última avaliação, determino a avaliação do veículo penhorado ao Id. 90024835. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1 - Avaliar os veículos e Depositar, em poder do executado (art. 840, §2º do CPC), ou em poder do exequente, caso haja manifestação expressa nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar aos autos, número de telefone a fim de que o oficial de justiça entre em contato para proceder à entrega do bem penhorado. 2 - Efetuada a penhora, intimar as partes de todos os atos e o Executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 - Cientifique-se o executado para, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 2.3 Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 3 - Caso frutífera a penhora, EXECUTADO: ESPÓLIO DE EDER SANTOS RONCARI, CPF nº DESCONHECIDO, RUA TUPINAMBÁ 3722 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Colorado do Oeste-RO, 26 de abril de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001081-05.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 2.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 4 - Após tornem os autos conclusos. Distribua-se mandado ou carta precatória na Comarca de Cerejeiras-RO. Avaliação do veículo Ford F250 de Placa NCW7E93, localizado na Avenida das Nações nº 786, Cerejeiras/RO ou Avenida das Nações, nº 695, na cidade de Cerejeiras/RO. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001081-05.2021.8.22.0012. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO EXECUTADO: ESPÓLIO DE EDER SANTOS RONCARI, CPF nº DESCONHECIDO, RUA TUPINAMBÁ 3722 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Trata-se de exceção de pré-executividade. Relata o excipiente, Espólio de Eder dos Santos Roncari, que houve a restrição no RENAJUD de um bem que pertence ao espólio. Salientou que o espólio não deveria figurar no polo passivo da presente demanda, visto que a forma correta para o recebimento de execução fiscal deveria ocorrer através de habilitação de crédito a ser distribuída por dependência nos autos do inventário. Requereu por fim a extinção da presente execução, bem como o levantamento da restrição no RENAJUD. O Excepto, por sua vez, pugnou pela rejeição da exceção, argumentando que o crédito tributário não está submetido ao concurso de credores ou habilitação em inventário nos termos do Art. 187, do CTN e pugnou pela prosseguimento da execução com a penhora e avaliação do veículo restrito. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. É importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui substituto da impugnação. A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa que comporta discussão apenas quanto à matéria de ordem pública ou nulidades absolutas, ou seja, apenas se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação, decadência, prescrição ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. No presente caso parte das matérias arguidas são de ordem pública, razão pela qual conheço a presente exceção. Nos termos do art. 1.784, do Código Civil, os bens do falecido se transmitem imediatamente aos sucessores, sendo do espólio a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, nos termos do art. 131, III do CTN. O excepto ajuizou a presente execução em face do espólio, o qual foi devidamente citado na pessoa da inventariante (Id. 74061577). Logo, não há máculas no trâmite processual ou na angularização da processual. Ainda assim, o Art. 187 do CTN traduz que a cobrança judicial não está sujeita a inventário. Deste modo, não verifico matéria de ordem pública a ser regularizada, razão pela qual rejeito a presente impugnação e mantenho a restrição no veículo. Tendo em vista que não houve intimação do executado para manifestar-se acerca do REFIS 2023, intime o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar quanto à possibilidade de proposta/acordo para ofertar ao executado visando a solução consensual do conflito. Em caso de desinteresse em ofertar proposta, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de penhora e avaliação do veículo com a restrição. Pratique-se e expeça-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 1 de março de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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