Precatório 0805439-38.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805439-38.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805439-38.2021.8.22.0000. REQUERENTE: ALBINO LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ALBINO LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa, que não haja destaque contratual sobre a parcela superpreferencial e que as intimações sejam exclusivamente aos advogados Diego de Paiva Vasconcelos e Marcio Melo Nogueira (Id. 27320888). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o credor não recebeu pagamento superpreferencial neste precatório, de natureza alimentar, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 27427777). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 27541647). É a síntese necessária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora ALBINO LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 27320889 bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 27427777), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. A intimação exclusiva em nome dos patronos foi deferida no id. 18079846. Quanto aos honorários contratuais proporcionais, haja vista tratar-se de pedido superpreferencial, a contadoria observará a requisição e destacará para Nogueira e Vasconcelos Advogados. Todavia, não haverá liberação direta a estes, mas sim a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001, conforme consta nas decisões de id. 25341926 e 24202407. Porto Velho, 12 de agosto de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805439-38.2021.8.22.0000. REQUERENTE: ALBINO LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que a COGESP procedesse com as anotações necessárias para o cumprimento da decisão do juízo da execução, quanto ao depósito do montante a título de honorários contratuais e sucumbenciais em conta judicial vinculada ao processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001 quando do pagamento deste precatório. Outrossim, foi registrada a inabilitação do credor Albino Lopes do Nascimento Junior e Nogueira e Vasconcelos Advocacia para participarem do acordo direto, vez que os requisitos editalícios não foram cumpridos, pois os honorários contratuais destacados são objeto de discussão judicial. A parte credora impugnou referida decisão, alegando que consta grave erro nesta, pois não há nestes autos pedido para destaque dos honorários contratuais formulado por Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados, que o id. 23182317 indicado na decisão não pertence à este processo, que não consta qualquer determinação de nenhum juízo requerendo o destaque dos honorários, que não há pedido de destaque dos honorários em favor de Rochilmer Mello da Rocha Filho antes do acordo direto. Ao final, aduz que “Caso seja o entendimento do juízo a manutenção da decisão de destaque de honorários (ainda que esta esteja eivada de nulidade), para evitar qualquer prejuízo à parte credora principal, com o impedimento de participar do acordo direto por razões alheias a sua vontade, requer o prosseguimento do acordo com o depósito do valor a título de honorários nos autos principais, permanecendo indisponível até a solução da questão.”, e requer o prosseguimento ao acordo direto e habilitação do credor. É a síntese necessária. Decido. De início, cumpre esclarecer que não há que se falar em pedido de destaque de honorários contratuais, vez que a verba foi requisitada pelo juízo da execução em favor de Nogueira e Vasconcelos Advogados, conforme id. 22710286. Outrossim, o id. 23182317 indicado pelo credor, consta nestes autos, e se refere à petição de Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados, em síntese, comunicando decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO quanto aos honorários advocatícios. Logo, não assiste razão quando aduz “grave erro na decisão”. No mais, conforme pontuado na decisão anterior, há determinação do juízo da execução para depósito do montante a título de honorários contratuais e sucumbenciais em conta judicial vinculada ao processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001. Acerca da participação da parte credora no acordo direto, o Edital nº 06/2023, no item 4.2, b.2, estabelece que quando há destaque de honorários contratuais, é necessária a participação e concordância no acordo direto do advogado titular dos honorários destacados, em conjunto com o credor. Tal previsão se dá em razão do acordo direto alterar a base de cálculo dos honorários contratuais, uma vez que também sofreria deságio. No mais, o edital é claro ao dispor que o crédito do precatório não pode ser objeto de discussão judicial (Item 4.2, “d”). No caso, os honorários contratuais destacados são objeto de discussão judicial em trâmite na 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO, processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001, em segredo de justiça. Desse modo, não há possibilidade de prosseguir o acordo direto somente em relação ao crédito principal, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Dê-se ciência. Porto Velho, 5 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805439-38.2021.8.22.0000. REQUERENTE: ALBINO LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que a COGESP procedesse com as anotações necessárias para o cumprimento da decisão do juízo da execução, quanto ao depósito do montante a título de honorários contratuais e sucumbenciais em conta judicial vinculada ao processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001 quando do pagamento deste precatório. Outrossim, foi registrada a inabilitação do credor Albino Lopes do Nascimento Junior e Nogueira e Vasconcelos Advocacia para participarem do acordo direto, vez que os requisitos editalícios não foram cumpridos, pois os honorários contratuais destacados são objeto de discussão judicial. A parte credora impugnou referida decisão, alegando que consta grave erro nesta, pois não há nestes autos pedido para destaque dos honorários contratuais formulado por Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados, que o id. 23182317 indicado na decisão não pertence à este processo, que não consta qualquer determinação de nenhum juízo requerendo o destaque dos honorários, que não há pedido de destaque dos honorários em favor de Rochilmer Mello da Rocha Filho antes do acordo direto. Ao final, aduz que “Caso seja o entendimento do juízo a manutenção da decisão de destaque de honorários (ainda que esta esteja eivada de nulidade), para evitar qualquer prejuízo à parte credora principal, com o impedimento de participar do acordo direto por razões alheias a sua vontade, requer o prosseguimento do acordo com o depósito do valor a título de honorários nos autos principais, permanecendo indisponível até a solução da questão.”, e requer o prosseguimento ao acordo direto e habilitação do credor. É a síntese necessária. Decido. De início, cumpre esclarecer que não há que se falar em pedido de destaque de honorários contratuais, vez que a verba foi requisitada pelo juízo da execução em favor de Nogueira e Vasconcelos Advogados, conforme id. 22710286. Outrossim, o id. 23182317 indicado pelo credor, consta nestes autos, e se refere à petição de Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados, em síntese, comunicando decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO quanto aos honorários advocatícios. Logo, não assiste razão quando aduz “grave erro na decisão”. No mais, conforme pontuado na decisão anterior, há determinação do juízo da execução para depósito do montante a título de honorários contratuais e sucumbenciais em conta judicial vinculada ao processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001. Acerca da participação da parte credora no acordo direto, o Edital nº 06/2023, no item 4.2, b.2, estabelece que quando há destaque de honorários contratuais, é necessária a participação e concordância no acordo direto do advogado titular dos honorários destacados, em conjunto com o credor. Tal previsão se dá em razão do acordo direto alterar a base de cálculo dos honorários contratuais, uma vez que também sofreria deságio. No mais, o edital é claro ao dispor que o crédito do precatório não pode ser objeto de discussão judicial (Item 4.2, “d”). No caso, os honorários contratuais destacados são objeto de discussão judicial em trâmite na 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO, processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001, em segredo de justiça. Desse modo, não há possibilidade de prosseguir o acordo direto somente em relação ao crédito principal, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Dê-se ciência. Porto Velho, 5 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

06/09/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

24/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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