Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0807770-22.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: M A VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A, SAMIA SILVA DE CARVALHO, OAB nº RO10972A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a manifestação da parte credora e, por conseguinte, a aceitação dos valores apurados pelo Estado de Rondônia, com devido deságio, aguarde-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, da lista contendo o nome de todos aqueles que anuíram com opção pelo acordo direto, conforme item 7.3 do Edital nº 6/2023. Ato posterior, autorizo a quitação do crédito, havendo saldo para tanto, via SAPRE. Atentem-se que a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.2.5 do Edital nº 6/2023). Se o caso, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 24 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0807770-22.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: M A VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A, SAMIA SILVA DE CARVALHO, OAB nº RO10972A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a manifestação da parte credora e, por conseguinte, a aceitação dos valores apurados pelo Estado de Rondônia, com devido deságio, aguarde-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, da lista contendo o nome de todos aqueles que anuíram com opção pelo acordo direto, conforme item 7.3 do Edital nº 6/2023. Ato posterior, autorizo a quitação do crédito, havendo saldo para tanto, via SAPRE. Atentem-se que a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.2.5 do Edital nº 6/2023). Se o caso, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 24 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
25/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 10:04
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2024, 08:25
Outras Decisões
24/06/2024, 08:25
Petição (Petição (outras))
18/06/2024, 19:36
Petição (Petição (outras))
18/06/2024, 19:36
Petição (Petição (outras))
18/06/2024, 19:36
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 15:21
Expedição de documento (Outros documentos)
17/06/2024, 07:51
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 07:49
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 07:49
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 07:49
Petição (Petição (outras))
14/06/2024, 12:44
Petição (Petição (outras))
29/05/2024, 10:05
Expedição de documento (Outros documentos)
27/05/2024, 21:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0807770-22.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: M A VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A, SAMIA SILVA DE CARVALHO, OAB nº RO10972A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando o pedido para participação do acordo direto do Estado de Rondônia, somado à manifestação do ente quanto ao preenchimento dos requisitos, Samia Silva de Carvalho, Antonio de Castro Alves Junior e M.A Viagens e Turismo Ltda-EPP estão habilitados na primeira etapa do Edital nº 6/2023. Aguarde-se a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça da lista que conterá todos os credores habilitados, conforme itens 6.1 e 6.1.1 do Edital nº 6/2023. Após a publicação da referida lista, à Procuradoria do Estado de Rondônia para apresentar os cálculos detalhados, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos dos itens 6.2 e 6.2.2 do Edital nº 6/2023. Posterior a apresentação dos cálculos, intimem-se os habilitados para, querendo, em cinco dias, apresentarem o pedido de desistência à participação do certame. Ressalta-se que não cabe impugnação aos cálculos apresentados pelo ente devedor, devendo os credores manifestarem apenas o aceite ou a desistência no seguimento do acordo direto (item 7.1 do Edital nº 6/2023). Outrossim, a ausência de apresentação de desistência importará em seguimento do acordo direto (item 7.2 do Edital nº 6/2022). Porto Velho, 17 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
20/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
17/05/2024, 14:07
Petição (Petição (outras))
14/05/2024, 19:11
Petição (Petição (outras))
14/05/2024, 19:11
Petição (Petição (outras))
14/05/2024, 19:11
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 09:03
Decurso de Prazo
26/04/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/04/2024, 18:17
Petição (Petição (outras))
20/04/2024, 18:17
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 12:49
Petição (Petição (outras))
13/04/2024, 19:36
Petição (Petição (outras))
13/04/2024, 19:36
Petição (Petição (outras))
13/04/2024, 19:36
Petição (Petição (outras))
13/04/2024, 19:36
Petição (Petição (outras))
13/04/2024, 19:36
Petição (Petição (outras))
13/04/2024, 19:36
Petição (Petição (outras))
12/04/2024, 12:05
Petição (Petição (outras))
10/04/2024, 22:20
Expedição de documento (Outros documentos)
19/03/2024, 19:27
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 19:25
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 19:25
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 19:25
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 11:18
Documento (Outros documentos)
10/03/2024, 15:58
Publicação
04/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 0807770-22.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: M A VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A, SAMIA SILVA DE CARVALHO, OAB nº RO10972A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para retificação do montante global no valor de R$152.449,29, tal qual determinado pelo juízo da execução (Id. 22694681). Atente-se o devedor ao valor retificado, considerando o acordo direto em trâmite. Por sua vez, considerando a manifestação do Estado de Rondônia, indicando a relação de documentos pendentes de apresentação para habilitação no acordo direto,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 (dez) dias, conforme item 5.6 do Edital nº 6/2023. Após o decurso do prazo, intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias se foram atendidos os requisitos editalícios, nos termos do 5.7 do Edital nº 6/2023. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
04/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/03/2024, 12:40
Mero expediente
01/03/2024, 12:40
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 13:11
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 13:11
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 13:11
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 08:33
Documento (Outros documentos)
24/01/2024, 09:05
Petição (Petição (outras))
15/01/2024, 13:30
Petição (Petição (outras))
15/01/2024, 13:30
Petição (Petição (outras))
15/01/2024, 13:30
Petição (Petição (outras))
15/01/2024, 13:20
Petição (Petição (outras))
20/12/2023, 07:40
Petição (Petição (outras))
20/12/2023, 07:40
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 12:07
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2023, 19:20
Petição (Petição (outras))
29/10/2023, 19:17
Petição (Petição (outras))
29/10/2023, 19:17
Petição (Petição (outras))
29/10/2023, 19:17
Petição (Petição (outras))
27/10/2023, 10:59
Documento (Outros documentos)
28/08/2023, 10:26
Expedição de documento (Ofício)
07/08/2023, 09:59
Expedição de documento (Ofício)
04/08/2023, 09:50
Petição (Petição (outras))
31/07/2023, 13:11
Petição (Petição (outras))
27/07/2023, 17:40
Publicação
26/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 0807770-22.2023.8.22.0000.
REQUERENTE: M A VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A, SAMIA SILVA DE CARVALHO, OAB nº RO10972A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Porto Velho, 24 de julho de 2023. Ilisir Bueno Rodrigues Juiz de Direito (Ato nº 741/2022-PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO