Precatório 0802821-23.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802821-23.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/12/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 11:06

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:10

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:02

Publicação

20/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802821-23.2021.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Na decisão anterior foi determinado que oficiasse o juízo da execução e o da 8ª Vara Cível de Porto Velho para eventual deliberação acerca de qual juízo efetivamente definirá a questão dos honorários contratuais destacados neste precatório, considerando a petição de Rochilmer Mello da Rocha e Rocha Filho Advogados Associados de que os honorários advocatícios encontram-se em discussão judicial. Em resposta, o juízo da execução solicitou a dilação do prazo em 60 dias, prorrogáveis, diante da complexidade da causa e dos pedidos. Desse modo, aguarde-se a manifestação do juízo. Decorrido o prazo, oficie-se novamente para esclarecer a questão. 2) Na decisão id. 23068692 foi pontuado que seria aguardado pelo prazo de dez dias a comunicação do juízo acerca da eventual retificação do beneficiário dos honorários contratuais deste precatório, sendo determinada a suspensão do pagamento proporcional dos honorários contratuais até a manifestação do juízo e a liberação do valor da parcela superpreferencial à parte credora. Não sobrevindo decisão do juízo, foi determinado o pagamento conforme os cálculos de id. 21716025. Contudo, considerando a celeuma acerca dos honorários contratuais, a medida necessária é a suspensão do pagamento proporcional da verba contratual destacada. Cumpra-se a decisão id. 21103821, liberando-se somente o valor proporcional do crédito principal da parte credora. No tocante à petição id. 25094834, na qual a parte credora requer o prosseguimento da parcela superpreferencial, aguarde-se o cumprimento desta decisão. Dê-se ciência. Porto Velho, 19 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 12:16

Outras Decisões

19/09/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/08/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

24/08/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

24/08/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 18:13

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 08:56

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802821-23.2021.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados peticionaram informando que possuem direito ao recebimento de parte dos valores dos honorários contratuais e sucumbenciais neste precatório, os quais se encontram sub judice nos autos do processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001 em trâmite no Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Alegam que anteriormente postularam a habilitação e o destaque dos honorários nestes autos, que esta Presidência solicitasse informações ao juízo da 8ª VC, relacionada aos termos do acordo judicial, acerca dos parâmetros e critérios de distribuição dos créditos em precatórios que seriam passíveis de distribuição entre os ex-sócios, e a reconsideração da decisão que direcionou os honorários destes precatórios aos advogados Márcio Nogueira e Diego Vasconcelos, mas todos os pedidos foram indeferidos, sob o fundamento de que “trata-se de uma celeuma entre os advogados, que foge dos limites do precatório, devendo o requerente resolver tal imbróglio no juízo competente”. Comunicaram que nos autos da execução deste precatório formularam pedido para liberação dos valores em conta judicial vinculada ao processo judicial em trâmite na 8ª Vara Cível, considerando a determinação do referido juízo. Requerem que eventuais pagamentos sejam obstados até ulterior deliberação do juízo da execução deste precatório, bem como com o fito de resguardar o cumprimento e efetividade da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Apresentam documentos, dentre eles a decisão proferida pelo juízo 8ª Vara Cível (item 5), para que os valores liberados e a serem liberados durante o trâmite do processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001, devem ser depositados e direcionados para conta judicial vinculado ao citado processo. É a síntese necessária. Decido. Em consulta ao processo de execução que originou este precatório (nº 0037948-43.2007.8.22.0001) verifica-se a petição dos requerentes, que trata de demanda judicial acerca da exclusão de sócios de sociedade advocatícia e divisão de honorários contratuais, mas ainda não foi objeto de análise pelo juízo da execução. Portanto, não havendo deliberação sobre a questão. O processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001, em trâmite da 8ª Vara Cível, corre em segredo de justiça. Com relação à informação de que os requerentes tiveram seus pedidos indeferidos, cumpre esclarecer que os requerentes não peticionaram anteriormente nestes autos, portanto, não havendo decisão de indeferimento. Verifica-se que os honorários sucumbenciais não foram requisitados neste precatório, conforme cálculos id. 11805262. Por sua vez, os honorários contratuais vieram requisitados pelo juízo da execução em favor de Nogueira e Vasconcelos Advogados, CNPJ 07.073.649/0001-81 (Id. 11805266). Consequentemente, observa-se que o requerente tem postulado sobre a matéria em duas sedes distintas (juízo da execução - 0037948-43.2007.8.22.0001 - 1ª VFP e também no Processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001 - 8ª Vara Cível), mostrando-se indispensável estabelecer qual juízo efetivamente definirá a questão, mormente para evitar decisões conflitantes, possibilitando que este setor de precatórios possa dar cumprimento à decisão judicial adequada. Dessa forma oficie-se ao juízo da execução e ao juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho para ciência e eventual deliberação, encaminhando-se em conjunto cópia do documento de id. 23181296 e do id. 23181297, solicitando que informem em 30 (trinta) dias qual decisão prevalecerá. Porto Velho, 5 de junho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

07/06/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802821-23.2021.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO MARIA AUXILIADORA ALVES DE OLIVEIRA postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 20532285). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 20599606). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (id. 20720983). É a síntese necessária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora MARIA AUXILIADORA ALVES DE OLIVEIRA comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 20532286, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 20599606), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, consignando o prazo de dez dias para o credor e para o devedor. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. À COGESP para intimação exclusiva dos advogados Diego de Paiva Vasconcelos e Márcio Melo Nogueira, conforme requerido na petição de id. 20532285. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de agosto de 2023. Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondôni

24/08/2023, 00:00

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