Precatório 0807381-08.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0807381-08.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2025, 17:39

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:01

Publicação

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807381-08.2021.8.22.0000. REQUERENTE: EVA BRUNA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210A, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400A REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que a COGESP certificasse o depósito comunicado pelo ente devedor, bem como se há saldo suficiente para pagamento integral deste precatório e dos que o antecedem, conforme a ordem cronológica, e demais providências necessárias para quitação integral do precatório. A COGESP certificou que, somando os sequestros efetuados e os depósitos voluntários efetuados pelo Município de Candeias do Jamari, há saldo para pagamento desses autos e dos precatórios que o antecedem. Verifica-se no id. 258728 e seguintes que houve o pagamento do precatório da forma apurada pela contadoria da COGESP. Assim, restando cumprida a obrigação, cumpra-se com o disposto na parte final do §1º do artigo 31 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e arquive-se. Porto Velho, 17 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 14:43

Outras Decisões

17/12/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 11:13

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 09:09

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:08

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:01

Documentos

Decisão

•30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807381-08.2021.8.22.0000. REQUERENTE: EVA BRUNA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210A, LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400A REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão id. 23068700 foi determinada a apuração do valor atualizado deste precatório e todos os que o antecedem na ordem cronológica, considerando o pedido de sequestro formulado pela parte credora neste precatório, e a possibilidade de sequestro por arrastamento, nos termos do § 5º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ. A COGESP certificou que para quitação deste precatório que ocupa a 3ª posição da lista, é necessário o depósito do valor atualizado de R$34.281,80 (Id. 23191575). Encaminhado os autos ao Ministério Público, este não se opôs à realização do sequestro do valor integral do débito (Id. 23656040). A parte credora requereu novamente o sequestro de valores (Id. 25228383). O ente devedor manifestou que, no intuito de regularizar a inadimplência com o pagamento dos precatórios de 2022 e 2023, que atualizados somam a quantia de R$574.371,04, efetuará o pagamento de cinco parcelas de R$114.874,22, com o primeiro pagamento ocorrido em 30/08/2024, e os demais a serem feitos nos meses subsequentes. Requereu o cancelamento de qualquer medida de sequestro de valores (Id. 25303816). Posteriormente, o ente requereu o desbloqueio de valores, considerando o pedido de parcelamento e o primeiro pagamento realizado (Id. 25392144). É a síntese necessária. Decido. No tocante ao pedido de parcelamento, a Constituição Federal estabelece a possibilidade de parcelamento e de acordo, nestes termos: Art. 100 (...) § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. A norma constitucional permite o parcelamento e a realização de acordo direto. Todavia, ambos possuem requisitos que precisam ser observados. O parcelamento constitucional permite que precatórios com valor individual a 15% do montante daqueles vinculados ao mesmo exercício sejam parcelados, com entrada de 15% e cinco parcelas anuais, acrescidas de juros e correção monetária. O acordo direto é feito perante este Tribunal de Justiça, mediante publicação de edital, observando a ordem cronológica, necessitando de vigência de norma regulamentadora do ente federado, com deságio máximo de 40% e inexistência de recurso ou impugnação judicial contra o crédito. Todavia, o pedido de parcelamento é intempestivo, uma vez que já está caracterizada a mora com o pagamento dos precatórios, considerando que estes deveriam ter sido quitados nos orçamentos de 2022 e 2023. Nesse caso, dada a mora com os pagamentos, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece as providências a serem adotadas por este Tribunal: Art. 17. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 1o Disponibilizado o valor requisitado atualizado, o tribunal providenciará os pagamentos, observada a ordem cronológica. § 2º Não sendo disponibilizados os recursos necessários ao pagamento integral da dívida requisitada no regime geral, o presidente do tribunal, após atualização, mandará certificar a inadimplência nos precatórios, cientificando o credor e a entidade devedora quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal. Art. 19. Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. Art. 20. O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. (...) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. (Grifou-se) Cumpre ressaltar que é de responsabilidade desta Presidência processar e pagar o precatório, observando a legislação pertinente e as regras estabelecidas na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (Art. 3º, V). Desse modo, não há possibilidade de parcelamento ou acordo em precatórios vencidos, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de parcelamento. Indefiro ainda o pedido de desbloqueio de valores, pelos motivos acima delineados. Determino a quitação de quantos precatórios em mora forem possíveis, com o uso do saldo em conta e dos valores sequestrados. À COGESP para certificar o depósito comunicado pelo ente devedor, bem como certificar se há saldo suficiente para pagamento integral deste precatório e dos que o antecedem, conforme a ordem cronológica. Por sua vez, não havendo saldo integral para quitação, certifique o valor e sequestre, via SISBAJUD. Com relação à petição id. 23642602, na qual a parte credora requer a expedição de certidão de precatório, à COGESP para providências de praxe. Intime-se. Porto Velho, 19 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/09/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

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