Precatório 0806967-10.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806967-10.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806967-10.2021.8.22.0000. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO BOINA DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS DO REQUERENTE: VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035A, CAMILA VARELA GREGORIO, OAB nº RO4133A, JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE, OAB nº RO5481A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO A COGESP certificou o depósito para estes autos, conforme cálculos de liquidação. Ednilce Gomes de Matos (de cujus), por intermédio de Daniella Dhandara Gomes de Arruda, Tatiaia Gomes da Silva e Carlos Roberto Boina de Carvalho, peticionou informando a habilitação dos referidos herdeiros, concordou com os cálculos e apresentou os respectivos dados bancários (Ids. 22400698 e 22647869). Verifica-se que este precatório foi requisitado em favor de Carlos Roberto Boina de Carvalho (Id. 12934213), razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de pagamento em favor de Daniella Dhandara Gomes de Arruda e Tatiaia Gomes da Silva. Almejando a retificação do beneficiário do crédito, ou ainda, a habilitação dos herdeiros neste precatório, é necessário que os interessados demandem ao juízo da execução, nos termos dos artigos 5º e 6º c/c art. 32, §5º da Resolução nº 303/2019-CNJ: Art. 5o O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (...) XVII – no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. § 1º É vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) Durante o decurso do prazo concedido para manifestação do ente devedor, poderá o juízo de primeiro grau determinar a habilitação dos herdeiros com as respectivas cotas, fato que poderá ensejar o pagamento do crédito aos herdeiros no âmbito do precatório. Desde já, registro que, não havendo tal determinação, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução para que o mesmo localize e disponibilize os valores a quem de direito. Por conseguinte, manifeste-se o ente devedor quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. Deixo de intimar a parte credora haja vista sua manifestação no id. 22647869. A anuência do ente ao valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/03/2024, 00:00

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