Execução Fiscal 7014052-89.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7014052-89.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/07/2025, 09:26

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:15

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:22

Provisório

18/03/2024, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 07:39

Publicação

04/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: E. ARAUJO SILVA EIRELI - ME, ELIANA ARAUJO SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014052-89.2020.8.22.0001 Vistos, Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida R$ 24.066,62. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio da executada, iniciou-se de forma automática a suspensão por um ano do art. 40 da Lei 6.830/80 em 13/03/2023. Aguarde-se o término do prazo da suspensão por um ano até 13/03/2029. Após o decurso do prazo, retornem conclusos para determinação de arquivamento. Fica reservado à credora o direito de retorno ao trâmite dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens suficientes à penhora. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:40

Execução frustrada

01/03/2024, 12:40

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:32

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:31

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:27

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:13

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: E. ARAUJO SILVA EIRELI - ME, ELIANA ARAUJO SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014052-89.2020.8.22.0001 Vistos, Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida R$ 24.066,62. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio da executada, iniciou-se de forma automática a suspensão por um ano do art. 40 da Lei 6.830/80 em 13/03/2023. Aguarde-se o término do prazo da suspensão por um ano até 13/03/2029. Após o decurso do prazo, retornem conclusos para determinação de arquivamento. Fica reservado à credora o direito de retorno ao trâmite dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens suficientes à penhora. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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