Recurso Inominado Cível 7000260-06.2023.8.22.0020 - TJRO

Recurso Inominado Cível 7000260-06.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA, CPF nº 63707535215 ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572, JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7000260-06.2023.8.22.0020 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por ROSIANE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE/RO. A parte exequente informou a satisfação do débito (id. 119025076). Denota-se, diante disso, que a obrigação foi satisfatoriamente cumprida. Assim, ante o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, ARQUIVE-SE. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste,terça-feira, 6 de maio de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ROSIANE DA SILVA, CPF nº 63707535215 Advogado: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572, JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 Parte requerida: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE Advogado: DESPACHO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação (satisfação do débito), ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 26 de março de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000260-06.2023.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 10.906,32 Parte

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000260-06.2023.8.22.0020. REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572, JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 Polo Passivo: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA Ao exequente para requerer o que de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ROSIANE DA SILVA ADVOGADOS DO

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000260-06.2023.8.22.0020. Autor: ROSIANE DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572, JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 Réu: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DECISÃO Ao executado para que comprove o pagamento da(s) RPV(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores. Serve de intimação via sistema. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 10 de janeiro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS - RO9572, JOSE MARIA DA SILVA - RO7857 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Certifico que compulsando os autos, foi constatado que os cálculos do valor da parte exequente, ultrapassam o limite de 10 salários mínimos para receber em RPV (Requisição de Pequeno Valor). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 ====================================================================================== Processo nº: 7000260-06.2023.8.22.0020 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se deseja receber em precatório ou em RPV, caso a opção seja por RPV, apresentar o Termo de Renúncia para expedição da mesma. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 27 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ROSIANE DA SILVA, RUA TAPAJÓS 2190, S/C SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572, JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 Requerido/Executado: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7000260-06.2023.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente/ Vistos; 1- Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2- Apresentando a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. 3- Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. 4- Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde logo determinado. 5- Assim: a) intime-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo os autos serem submetidos ao juízo para fins de extinção do cumprimento da sentença. 6- Intimem-se. Cumpra-se. 7- Após, arquivem-se. Cópias do presente servem de comunicação. Nova Brasilândia D'OesteNova Brasilândia D'Oeste- RO, segunda-feira, 5 de agosto de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000260-06.2023.8.22.0020. REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572, JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 Polo Passivo: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ROSIANE DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos Suspendo o feito pelo prazo de vinte dias. ( até 14/07/2024) Decorrido o prazo a exequente para juntar seu holerite e requerer o que de direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS - RO9572, JOSE MARIA DA SILVA - RO7857 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 11 de junho de 2024. THAIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 ====================================================================================== Processo nº: 7000260-06.2023.8.22.0020 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA, CPF nº 63707535215 ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572, JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DESPACHO REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA, CPF nº 63707535215, RUA TAPAJÓS 2190, S/C SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7000260-06.2023.8.22.0020 Vistos. Retifique-se a classe judicial para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE Inicialmente, com relação à obrigação de fazer imposta, conforme dispõe a Lei n. 12.153/2009, que disciplina os Juizados da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, transitada em julgada sentença a providência será: “Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo”. Assim, solicite-se, mediante ofício à autoridade requerida o cumprimento da obrigação de fazer imposta, no prazo de 05 (cinco) dias, instruindo o expediente com cópia da sentença e do pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime em caso de descumprimento. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, sexta-feira, 3 de maio de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS - RO9572, JOSE MARIA DA SILVA - RO7857 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 17 de abril de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000260-06.2023.8.22.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2024, 08:35

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/04/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 14:06

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ROSIANE DA SILVA, RUA TAPAJÓS 2190, S/C SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572, JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 Requerido/Executado: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7000260-06.2023.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente/ Vistos; 1- Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2- Apresentando a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. 3- Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição. 4- Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde logo determinado. 5- Assim: a) intime-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo os autos serem submetidos ao juízo para fins de extinção do cumprimento da sentença. 6- Intimem-se. Cumpra-se. 7- Após, arquivem-se. Cópias do presente servem de comunicação. Nova Brasilândia D'OesteNova Brasilândia D'Oeste- RO, segunda-feira, 5 de agosto de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA, CPF nº 63707535215 ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572, JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DESPACHO REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA, CPF nº 63707535215, RUA TAPAJÓS 2190, S/C SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7000260-06.2023.8.22.0020 Vistos. Retifique-se a classe judicial para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE Inicialmente, com relação à obrigação de fazer imposta, conforme dispõe a Lei n. 12.153/2009, que disciplina os Juizados da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, transitada em julgada sentença a providência será: “Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo”. Assim, solicite-se, mediante ofício à autoridade requerida o cumprimento da obrigação de fazer imposta, no prazo de 05 (cinco) dias, instruindo o expediente com cópia da sentença e do pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime em caso de descumprimento. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, sexta-feira, 3 de maio de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000260-06.2023.8.22.0020. RECORRENTE: ELIANE DOS SANTOS - RO9572-A, JOSE MARIA DA SILVA - RO7857-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. De início, cumpre mencionar que houve a publicação de acórdão estranho aos autos, motivo pelo qual o feito deverá ser novamente apreciado. E, sendo assim, entendo que a pretensão recursal deduzida pelo(a) servidor(a) público(a) merece prosperar. No caso dos autos, há Laudo Técnico Pericial elaborado por profissional habilitado, por meio do qual se constatou a exposição da parte autora a agentes nocivos à sua saúde, em grau médio, correspondente ao percentual de 20% Assim, deve prevalecer o argumento de que o(a) servidor(a) público(a) encontra-se exercendo atividade insalubre, possuindo o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual verificado no laudo pericial anexado nos autos. Não vingam os argumentos do Município em razão de laudo pericial anterior, já que datado de 2018. Outrossim, outro fator preponderante nos autos é que a recorrente/autora já percebia adicional de insalubridade até o mês 04/2022 (id. 21130449), cujo laudo produzido é mais recente (2023) e confirma o direito autoral. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO RETROATIVO DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO. LAUDO VÁLIDO. Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito. (RI 70000475-05.2015.8.22.0006. Relator: Enio Salvador Vaz. Data do Julgamento: 22/11/2017).” Cumpre destacar que ao Município não basta contestar genericamente a pretensão revelada pelo(a) servidor(a), sendo imprescindível a produção de contraprova capaz de se sobrepor àquela apresentada pela parte autora. Nesse prumo, deveria o município ter providenciado todo o necessário para a produção de laudo técnico pericial mais representativo do que entende ser a realidade observada na unidade de saúde em que a servidora desenvolve suas atividades laborais, de modo a demonstrar que as atividades sujeita a servidora a insalubridade em grau médio e que, por isso, o pagamento do adicional no percentual de 20% (vinte por cento) se justificava, o que não ocorreu. Logo, a alegação do Município de que a servidora pública não faz jus ao adicional de insalubridade no percentual vindicado não deve prosperar. No que se refere ao pagamento do retroativo, esta Turma Recursal já vem firmando entendimento de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia técnica local, consignada no correspondente laudo. A exemplo, destacamos: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever do juiz indeferir as provas inúteis ao deslinde da controvérsia. A alteração do grau de insalubridade deve ter como marco inicial o laudo pericial que a atesta. (Turma Recursal – Processo:7001112-50.2015.8.22.0007, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 12/07/2017).” Esse também é o posicionamento consolidado perante o c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018)” Conclui-se, ademais, que somente é devido o valor retroativo do adicional de insalubridade a contar da data de elaboração do laudo pericial, pelo qual se atesta a condição insalubre à qual o(a) servidor(a) estava exposto. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando-se a sentença para o fim de julgar procedente o pedido autoral, condenando o Município de NOVA BRASILANDIA D'OESTE a implantar o adicional de insalubridade em folha de pagamento da servidora e pagar o retroativo correspondente à 20% sobre o vencimento-base, tendo como termo inicial a data do laudo pericial (06 DE FEVEREIRO DE 2023), respeitado prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Comprovado o exercício de atividade insalubre em grau médio, o(a) servidor(a) possui o direito ao recebimento do valor correspondente a 20%, valendo como marco para definição do retroativo a data do laudo em referência, em virtude da transitoriedade dessa condição. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 24/08/2023 17:41:24 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: ROSIANE DA SILVA Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000260-06.2023.8.22.0020. RECORRENTE: ELIANE DOS SANTOS - RO9572-A, JOSE MARIA DA SILVA - RO7857-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, norma cogente que se aplica às empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, as quais de obrigação de bem prestar o serviço para o qual se dispuseram e assumiram todo o ônus operacional e administrativo. A concessionária recorrente pretende a reforma da r. sentença para reconhecer a legalidade do procedimento e reformar a sentença, exclusivamente quanto à indenização por danos morais fixada, a fim de afastar a condenação. Pois bem. Os débitos de recuperação de consumo são devidos quando realizados os procedimentos elencados na Resolução Aneel (Resolução 414/2010 ou Resolução 1.000/2021) e desde que oportunizado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. Dessa forma, compete a ENERGISA observar: 1) a emissão do TOI com a presença de um morador da unidade consumidora, 2) notificar o consumidor por qualquer meio que garanta o contraditório e ampla defesa (nos casos em que haja recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção ou se recusar a assinar), 3) realizar perícia/ensaio por empresa 3C - acreditada pelo Inmetro ou apresentar fotos/vídeos que atestem a irregularidade no medidor, 4) memória de cálculo do débito relativo a recuperação de consumo, utilizando como parâmetro a média dos três meses posteriores à troca/regularização do relógio medidor, limitando-se ao período de 12 meses (entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e pela Turma Recursal). Nos autos verifica-se que a recorrente ENERGISA observou todos os procedimentos (emissão do TOI, fotos do medidor constatando as irregularidades, notificação do cliente para o exercício do contraditório e ampla defesa - ids. 20042163, bem como realizou o ensaio técnico na data agendada - id. 20042165), restando incontroverso o recebimento pela parte recorrida da carta ao cliente bem antes do vencimento da fatura. Dessa forma, ausente qualquer indício de irregularidade no procedimento, não há que se falar em danos morais, sobretudo porque o consumidor restou inerte e a suspensão da energia elétrica ocorreu dentro do prazo de 90 dias após o vencimento do débito (id. 20042145 e 20042146). Conforme frisado, o(a) consumidor(a) e recorrido(a) fora notificado(a) do resultado e do débito total apurado, sendo advertido(a) de que deveria adotar uma das seguintes condutas: a) recorrer administrativamente; b) solicitar o parcelamento; ou c) pagar o débito apurado. Tudo sob pena de restrição creditícia nas empresas arquivistas, suspensão do fornecimento de energia elétrica e eventual cobrança judicial do débito, caso houvesse a inércia. O(a) consumidor(a) manteve-se inerte e dera causa ao “corte”, o que legitimou a ação da concessionária. Nos termos do Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça, apurado débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, o que de fato ocorreu. Portanto, extrai-se que o(a) consumidor(a) estava plenamente ciente da cobrança gerada e que não havia nenhuma causa extrajudicial e suspensiva da exigibilidade do débito, até o(a) usuário notificado(a) ser “surpreendido(a)” com a suspensão de energia elétrica, cujo ato já havia sido advertido de que poderia ocorrer, inclusive com restrição de crédito em caso de inércia. Em outras palavras, até o ajuizamento da ação o débito era devido e exigível, sendo reconhecido somente judicialmente como indevido, de modo que incumbia ao consumidor evitar os próprios prejuízos, interpondo recurso administrativo contra a cobrança. Cabe salientar que os atos de concessionárias de serviços públicos possuem presunção de legitimidade, nos termos da Lei Federal 8.987/95, ou seja, a concessionária, no exercício legal de direito legalmente conferido pelo Poder Público, goza de presunção de veracidade e legalidade no ato de fiscalização acerca da irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, da mesma forma que todos os demais atos praticados pela Administração Pública, cabendo, no entanto, prova em contrário. Por tais considerações e considerando a regularidade do procedimento, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ENERGISA, para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, afastando a condenação no dever de indenizar fixada na Sentença de origem, mantendo-se inalterados seus demais termos. Sem custas e honorários, considerando o teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO REALIZADO DENTRO DAS NORMAS. REGULARIDADE (LF 8.078/90 E DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL). AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR INERTE. RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em indenização por danos morais quando comprovada a fraude no medidor e a regularidade no procedimento de recuperação de consumo, ficando inerte o consumidor. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 24/08/2023 17:41:24 Data julgamento: 13/09/2023 Polo Ativo: ROSIANE DA SILVA Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA, RUA TAPAJÓS 2190, S/C SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000260-06.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber do requerido o adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o vencimento. Pois bem. Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade retroativo. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966(Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). A Lei Municipal, n. 926/2011, em seus art. 78 e ss, prevê o pagamento do adicional de insalubridade. Vejamos: Art. 78 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 79 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo de acordo com o laudo técnico elaborado por profissional habilitado para o mesmo reconhecido pelo MTE. Art. 80 - A servidora gestante ou lactante será afastada do local insalubre, enquanto durar a gestação ou lactação, exercendo suas atividades em local salubre e em exercício não penoso e não perigoso sem prejuízo da remuneração. Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres ou periculosas previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade ou violar princípio da isonomia, aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. A comprovação da existência de insalubridade, é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por profissionais especializados na área, inclusives reconhecidos pelo MTE. Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloca em circunstâncias adversas. É a lei que regulamenta e disciplina a matéria, determinando o que são consideradas atividades insalubres, em quais hipóteses será devido o adicional e a respectiva incidência. O campo de interpretação não ocorre sobre os termos da normatização acima mencionada, mas das normas técnicas definidoras. Dessa forma, par ao recebimento das valores a título de insalubridade, é necessário que o indivíduo esteja em contado constante com a causa da insalubridade, que no presente caso é o agente biológico. Verifica-se que na inicial, não foi comprovado o grau de contato e quantas vezes na semana, o requerente é exposto a suposta causa da insalubridade, uma vez que os mesmo trabalham em rodízio de plantão, bem como, são fornecido todos os EPI’s que auxiliam no bloqueio do agente contagioso. Vejamos entendimento neste sentido: INSALUBRIDADE. ENTREGA E USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é determinante na avaliação da neutralização ou na caracterização da insalubridade, como prevê a NR 6 da Portaria 3.214/1978. Dessa sorte, comprovada a entrega e o uso dos EPIs, restou demonstrada a neutralização da insalubridade, não havendo que se falar no direito ao recebimento do respectivo adicional. (TRT-2 10010781020185020322 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 01/09/2020) Observa-se que, município realiza o pagamento do percetual de adicional de insalubridade, com base nos estudos realizados pela empresa Previne- Engenharia e Segurança do Trabalho, a qual realizou um estudo em todos os setores e repartições do âmbito municipal. Ressalto que, os níveis pagos aos servidores são com base nos laudos emitidos por um conjunto de profissionais habilitados e com qualificação de acordo com as especificidades de cada caso. Dessa forma, a parte autora não comprovou que os laudos emitidos pelo município estão em desacordo com a realizada vivida pelo requerente, sendo que, haveria necessidade de realizar uma perícia judicial para que pudesse averiguar com integralidade as atividades exercidas, porém, a parte autora não requereu neste sentido. Atualmente há entendimento jurisprudencial no sentido de que compete a parte autora, provar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INSALUBRE - VALORES NÃO DEVIDOS. - O servidor público do Estado de Minas Gerais faz jus ao adicional de insalubridade, desde que comprovada sua exposição a agentes insalubres em razão de suas atividades laborais (grifado), bem como o grau de insalubridade a que se submete. - Recurso desprovido (TJ-MG - AC: 10433093113879001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2013). Desse modo, os laudos apresentados pela parte autora não lograram êxito em comprovar que as porcentagens pagas pela administração encontra-se equivocadas. Desta forma, a improcedência do pedido autoral é a medida que se impõe ao presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora na exordial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da lei. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 31 de maio de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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