Precatório 0806831-42.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806831-42.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806831-42.2023.8.22.0000. REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451A, LENO FERREIRA ALMEIDA, OAB nº RO6211A REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO Posterior a requisição deste precatório, a parte credora peticionou requerendo nova intimação ao município de Candeias do Jamari para que se tenha confirmação do recebimento dos ofícios e seja realizado o pagamento do precatório. Apresentou dados bancários e informou que é optante do Simples Nacional, havendo regime de tributação diferenciada (Id. 22806309). Verifica-se que os ofícios mencionados referem-se à comunicação da requisição deste precatório ao ente devedor (Ids. 20476868 e 20503705), visando a inclusão no orçamento da verba necessária ao pagamento do precatório devido pela entidade, em cumprimento ao disposto no art. 100, §5º da Constituição Federal, e art. 15 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Registre-se que por zelo a COGESP encaminha os ofícios tão logo da requisição, posto que a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça determina que o tribunal deverá comunicar à entidade devedora até 31 de maio de cada ano, exceto em caso de regulamentação diversa por lei específica, por ofício eletrônico, ou meio equivalente, os precatórios apresentados até 2 de abril, com seu valor atualizado na forma desta Resolução, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, conforme art. 15, §1º. No mais, este precatório, que é vinculado ao orçamento de 2025, ocupa a posição 21 da ordem cronológica do ente devedor (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml;jsessionid=MwNss7colHcgtdyx0VDS0eLz5KSn6Et_RZFc7onR.apprec-798dbc7999-5vr7q). Desse modo, não se faz necessária a intimação requerida, considerando que este precatório está devidamente incluído na ordem cronológica de pagamentos do município de Candeias do Jamari, devendo ser aguardada a quitação na ordem cronológica, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido Dê-se ciência. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/03/2024, 00:00

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