Monitória 7010003-63.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7010003-63.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 09:24

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 09:24

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:24

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:37

Publicação

26/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010003-63.2024.8.22.0001. AUTOR: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: SÃO DOMINGOS E CLUBE REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte requerida ainda não foi citada. A parte autora foi intimada mais de uma vez para dar prosseguimento nos autos, conforme verifica-se da aba expediente, contudo, manteve-se inerte. Note-se que a citação válida é pressuposto processual, o que atrai a aplicabilidade o art. 485,IV do CPC: ''O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo''. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. Cumpre esclarecer que, neste caso, a intimação pessoal é dispensada, já que o § 1º do art. 458 do CPC é aplicado somente quando a extinção tem por base os incisos II e III, o que não é o caso. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e do TJRO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Grifei. Busca e apreensão. Extinção do proteção sem resolução do mérito. Ausência de citação art. 485, IV. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de citação, dá-se por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). (TJ-RO - AC: 00234177320128220001 RO 0023417-73.2012.822.0001, Data de Julgamento: 23/11/2020). Grifei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas finais. Após o trânsito, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de setembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 10:02

Ausência de pressupostos processuais

25/09/2024, 10:02

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 07:09

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:33

Publicação

29/08/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010003-63.2024.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO ANTONIO ALVES - RO947 REU: SÃO DOMINGOS E CLUBE INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 17:31

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010003-63.2024.8.22.0001. AUTOR: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: SÃO DOMINGOS E CLUBE REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte requerida ainda não foi citada. A parte autora foi intimada mais de uma vez para dar prosseguimento nos autos, conforme verifica-se da aba expediente, contudo, manteve-se inerte. Note-se que a citação válida é pressuposto processual, o que atrai a aplicabilidade o art. 485,IV do CPC: ''O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo''. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. Cumpre esclarecer que, neste caso, a intimação pessoal é dispensada, já que o § 1º do art. 458 do CPC é aplicado somente quando a extinção tem por base os incisos II e III, o que não é o caso. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e do TJRO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Grifei. Busca e apreensão. Extinção do proteção sem resolução do mérito. Ausência de citação art. 485, IV. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de citação, dá-se por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). (TJ-RO - AC: 00234177320128220001 RO 0023417-73.2012.822.0001, Data de Julgamento: 23/11/2020). Grifei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas finais. Após o trânsito, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de setembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010003-63.2024.8.22.0001. AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: SÃO DOMINGOS E CLUBE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: SÃO DOMINGOS E CLUBE, CPF nº DESCONHECIDO, RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES 1247, - ATÉ 1268/1269 AREAL - 76804-310 - PORTO VELHO - RONDÔNIAREU: SÃO DOMINGOS E CLUBE, CPF nº DESCONHECIDO, RUA CAPITÃO ESRON DE MENEZES 1247, - ATÉ 1268/1269 AREAL - 76804-310 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 1 de março de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos. Requer a autora o diferimento das custas iniciais para o final do processo, ao argumento de que estaria momentaneamente impossibilitada de recolher custas iniciais, ante o acúmulo de inadimplência e dificuldades financeiras de conhecimento público que se arrastam há anos. Pois bem, de fato a previsão da hipótese de diferimento se refere à hipossuficiência momentânea, tendo-se a perspectiva de que, ao final do processo, essa situação fática tenha chances de não mais persistir. Com efeito, a hipótese não se amolda ao caso, posto que, exatamente por operar a empresa autora sempre de forma deficitária há anos, não há perspectivas de que no final deste processo, sua situação seja diferente. Note-se que, se improcedente a demanda, não pagaria as custas processuais diferidas ao final, já que igualmente estaria na condição de hipossuficiente. Diante do exposto, INDEFIRO pedido de diferimento das custas iniciais para o final. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, atentando-se ao disposto no art. 12 do Regimento de Custas Judiciais do TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Pagas as custas iniciais, prossiga-se com as seguintes determinações: Considerando o desinteresse da autora e que, nas ações com fundamentos e pedidos semelhantes, a parte não tem demonstrado uma política de autocomposição, frustrando o objetivo da solenidade de tentativa de conciliação, sem olvidar ainda que as pautas de audiências na CEJUSC-CÍVEL estão congestionadas, fica dispensada a designação de audiência de conciliação, podendo as partes a qualquer tempo, caso queiram, manifestarem o intuito de composição. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para contestar, 15 (quinze) dias, fluirá conforme hipóteses do artigo 231 do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23011710552618900000082445740 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Av. Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7h30min às 13h30min) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7h30min às 13h30min, ou em seu plantão 9 9208-4629. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para apresentar sua defesa. Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autorizo que a CPE proceda à intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Sem pedido de especificação de provas, voltem conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, conclusos para saneador.

04/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Ausência de pressupostos processuais

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