Execução Fiscal 7010151-04.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7010151-04.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado(a): ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): EXECUTADO: AVELINO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Advogado(a): ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO, OAB nº RS45707, OTTONI RODRIGUES BRAGA, OAB nº RS61941, RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DECISÃO -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7010151-04.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução Fiscal Valor da causa: R$ 108.135,66 *Chave: @#$@ Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de AVELINO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, para o fim de obter a quantia de R$ 108.135,66, oriunda de ICMS e de multa ambiental. Citação por mandado positiva (ID n. 59062789). SISBAJUD infrutífero (ID n. 67035767). Efetuada a penhora de dois veículos a termo via RENAJUD (ID n. 74766115). Mandado de intimação obteve êxito (ID n. 80889519). Diante da inexistência de declarações junto ao INFOJUD, foi determinada a suspensão e inscrição no SERASAJUD (ID n. 83965818). Pedido de leilão judicial indeferido no ID n. 85829779. Requerimento de busca por ativos financeiros na modalidade programada (ID n. 87064210). Intimação do exequente para esclarecer o cômputo (ID n. 87190944). Esclarecimentos apresentados no ID n. 88422479. Determinada a elaboração de novo cômputo (ID n. 90556595). Solicitada a suspensão da marcha processual (ID n. 92338245). Manutenção do sobrestamento (ID n. 92412835). Pleiteada a penhora de ativos financeiros (ID n. 96690471). Protocolo de penhora na modalidade programada (ID n. 97084621). SISBAJUD negativo e determinado arquivamento do feito (ID n. 98883719). Requerida a consulta via SNIPER (ID n. 100961826) e deferida no ID n. 101138506. Penhora de imóvel requerida no ID n. 102107587. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Em consulta ao banco de dados do PJE, observo que o exequente detém três execuções em face de AVELINO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, os quais tramitam no Núcleo de Justiça 4.0. Ocorre que, referido núcleo foi instalado mediante Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ e seu art. 1º, com redação alterada pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, estabeleceu que o mesmo detém “especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado”. O “Núcleo de Justiça 4.0.” emprega o meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicações de atos e transmissão de peças, em observância ao que prescreve o art. 1º da Lei n. 11.419/06, a fim de racionalizar a utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, o § 4º do art. 3º da Resolução n. 296/2023-TJRO prescreve que “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse”. Desta feita, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizer se detém interesse na remessa dos autos ao Núcleo 4.0., considerando que a prestação jurisdicional em juízo especializado é mais célere e eficiente. Ademais, diante da existência de outras demandas naquele juízo, sua remessa possibilitaria, inclusive, a reunião contemplada no art. 28 da LEF, evitando a repetição de atos e promovendo a economia e celeridade processual. Em caso de anuência expressa ou inércia, fica a remessa dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.00, desde já, autorizada. Cumpra-se. Ji-Paraná, 1 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AVELINO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO, OAB nº RS45707, OTTONI RODRIGUES BRAGA, OAB nº RS61941, RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 DECISÃO executada: AVELINO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 63.613.269/0001-63. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar desta decisão. Transcorrido o prazo quinquenal, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7010151-04.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Estaduais Valor da causa: R$ 108.135,66 Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de AVELINO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, para o fim de obter a quantia de R$ 108.135,66, oriunda de ICMS e de multa ambiental. Citação por mandado positiva (ID n. 59062789). SISBAJUD infrutífero (ID n. 67035767). Efetuada a penhora de dois veículos a termo via RENAJUD (ID n. 74766115). Mandado de intimação obteve êxito (ID n. 80889519). Diante da inexistência de declarações junto ao INFOJUD, foi determinada a suspensão e inscrição no SERASAJUD (ID n. 83965818). Pedido de leilão judicial indeferido no ID n. 85829779. Requerimento de busca por ativos financeiros na modalidade programada (ID n. 87064210). Intimação do exequente para esclarecer o cômputo (ID n. 87190944). Esclarecimentos apresentados no ID n. 88422479. Determinada a elaboração de novo cômputo (ID n. 90556595). Solicitada a suspensão da marcha processual (ID n. 92338245). Manutenção do sobrestamento (ID n. 92412835). Pleiteada a penhora de ativos financeiros (ID n. 96690471). Protocolo de penhora na modalidade programada (ID n. 97084621). Com o decurso de prazo para a diligência, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando o disposto no art. 772, III; art. 773; art. 837; art. 840, I e art. 854, “caput”, todos do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem ciência prévia do ato ao executado, determinei às instituições financeiras na modalidade programada, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), que tornasse indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução/cumprimento de sentença, devidamente atualizado. Contudo, somente valores irrisórios, insignificantes, foram bloqueados, motivo por que procedi ao desembaraço de tais quantias, haja vista a interpretação finalística do art. 836 do CPC. Ademais, diante da inexistência de outros requerimentos objetivos e que a marcha processual já foi suspensa por um ano, nos termos do art. 40, §2º da Lei 6.830/80 - LEF, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, os quais não poderão ultrapassar o prazo máximo de 05 (cinco) anos. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Desde já consigno que somente a efetiva constrição de bens será apta a interromper a contagem dos prazos, de modo que diligências infrutíferas não terão o condão de impedir a fluência de tais prazos, conforme Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e execução), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, IDARON, INSS, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte intime-se o exequente para manifestação em 15 dias, a fim de pontuar eventuais causas que suspendam ou interrompam o prazo prescricional. Após a manifestação ou inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 21 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

22/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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