Execução de Título Extrajudicial 7066247-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066247-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7066247-46.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AGATA NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB nº RO10100, LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661 EXECUTADO: MARIA FRANCISCA AMORIM RODRIGUES ADVOGADO DO EXECUTADO: LEANDRO TONELLO ALVES, OAB nº RO8094 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de embargos à execução proposto por MARIA FRANCISCA AMORIM RODRIGUES em face da execução proposta por PORTAL DAS AMÉRICAS LTDA - ME. Inicialmente, pontuo que, o feito diz respeito a execução por quantia certa, sendo certo após a citação o executado poderá efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC). Os embargos do devedor (denominação antiga de “embargos à execução”) devem ser propostos por dependência à execução, sendo autuados em apartado e instruído com cópias processuais relevantes (Art. 914, CPC). Ademais, sua propositura pressupõe o pagamento de custas processuais, conforme denota o art. 8º, I da lei 3.896/16. Assim, tenho por inexistentes os embargos ofertados. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, com fulcro no art. 918, inciso II do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se a embargada para que promova o regular andamento da execução. terça-feira, 14 de julho de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 12:31

Outras Decisões

14/07/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:47

Publicação

15/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:41

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA, OAB nº RO12107, AGATA NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB nº RO10100, LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661, ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231 EXECUTADO: MARIA FRANCISCA AMORIM RODRIGUES DESPACHO EXECUTADO: MARIA FRANCISCA AMORIM RODRIGUES Porto Velho - RO, 23 de novembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7066247-46.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Recebo a emenda. 1- Considerando que não foram apresentadas todas as informações determinadas, indefiro o Juízo 100% Digital. Remova-se do PJE. 2- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 3- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 4- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 5- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 7- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

24/11/2023, 00:00

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