Interdição/Curatela 7001222-46.2024.8.22.0003 - TJRO

Interdição/Curatela 7001222-46.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/02/2025, 07:24

Documento (Certidão)

16/01/2025, 10:35

Definitivo

15/01/2025, 08:28

Documento (Certidão)

15/01/2025, 08:27

Documento (Certidão)

15/01/2025, 08:23

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 12:38

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 00:34

Publicação

15/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7001222-46.2024.8.22.0003. REQUERENTE: JOAO ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REQUERIDO: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS - 3ª Publicação CURATELA DE: Nome: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Margarida Alves, sn, Tarilandia, Tarilândia (Jaru) - RO - CEP: 76897-890 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JOAO ALVES DO NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos; Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória ajuizada por JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, em face de sua filha ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, ambos já qualificados na inicial. Alegou que a requerida é portadora de retardo mensal o que a tornam incapaz, encontrando-se sob cuidados do requerente que é seu genitor. Pleiteou, portanto, sua nomeação como curadora de sua filha. Pediu em sede de tutela antecipada a sua nomeação como sua curadora provisória. Juntou procuração e documentos. O autor emendou a sua petição inicial. Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência com determinação de realização de perícia médica, às expensas do autor. O laudo pericial foi juntado aos autos, onde a Sra. Perita concluiu que a requerida possui deficiência intelectual moderada e realmente é incapaz permanentemente para todos os atos. O requerida foi citado, mas não se manifestou. A parte autora pleiteou a procedência do pedido inicial. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial. O Defensor Público, nomeado como Curador para atuar em sua defesa, apresentou contestação. É o relatório. Passa-se a decisão. I – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto a substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) V - os pródigos.” Até a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do CC). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. II – Do direito intertemporal. As normas de natureza eminentemente processual previstas na legislação processual têm aplicação imediata, conforme traz o art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Trata-se do princípio do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). No caso dos autos, quando o Código de Processo Civil de 2015 iniciou sua vigência, a instrução processual já havia sido concluída, inclusive já com parecer do Parquet. Entretanto, durante o curso do processo foram produzidas provas suficientes e exaurientes de que o requerido é necessitado da ajuda de terceiros, de modo a adequar esta decisão à nova legislação. III – Do mérito. A legitimidade do requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC, pois é genitor da requerida incapaz. O teor do laudo médico pericial, por si só, é o suficiente para a formação do convencimento e, por isso, entendo pela dispensa da entrevista com o requerido. Em análise médica realizada com a requerida, ficou constado que de fato é portadora de deficiência intelectual moderada; apresentando comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, o que a torna incapacidade de exercer os atos da vida civil de maneira plena (ID 104270539). Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida de curatela, ao contrário, afirma ser ela necessária, diante da incapacidade total da parte requerida para responder por seus atos (ID 104270539), e o requerente, como irmão do requerido, entendo como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado e, por via de consequência, NOMEIO como curador especial de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO o seu genitor JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pelos curadores, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se o termo de curatela para ser assinado pelo Curador Especial nomeado. Intime-se o curador para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§3°, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública que representa o autor e o requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 2 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), data da assinatura eletrônica. Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 10:23

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:37

Publicação

18/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001222-46.2024.8.22.0003. REQUERENTE: JOAO ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REQUERIDO: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS - 2ª Publicação CURATELA DE: Nome: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Margarida Alves, sn, Tarilandia, Tarilândia (Jaru) - RO - CEP: 76897-890 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JOAO ALVES DO NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos; Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória ajuizada por JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, em face de sua filha ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, ambos já qualificados na inicial. Alegou que a requerida é portadora de retardo mensal o que a tornam incapaz, encontrando-se sob cuidados do requerente que é seu genitor. Pleiteou, portanto, sua nomeação como curadora de sua filha. Pediu em sede de tutela antecipada a sua nomeação como sua curadora provisória. Juntou procuração e documentos. O autor emendou a sua petição inicial. Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência com determinação de realização de perícia médica, às expensas do autor. O laudo pericial foi juntado aos autos, onde a Sra. Perita concluiu que a requerida possui deficiência intelectual moderada e realmente é incapaz permanentemente para todos os atos. O requerida foi citado, mas não se manifestou. A parte autora pleiteou a procedência do pedido inicial. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial. O Defensor Público, nomeado como Curador para atuar em sua defesa, apresentou contestação. É o relatório. Passa-se a decisão. I – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto a substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) V - os pródigos.” Até a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do CC). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. II – Do direito intertemporal. As normas de natureza eminentemente processual previstas na legislação processual têm aplicação imediata, conforme traz o art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Trata-se do princípio do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). No caso dos autos, quando o Código de Processo Civil de 2015 iniciou sua vigência, a instrução processual já havia sido concluída, inclusive já com parecer do Parquet. Entretanto, durante o curso do processo foram produzidas provas suficientes e exaurientes de que o requerido é necessitado da ajuda de terceiros, de modo a adequar esta decisão à nova legislação. III – Do mérito. A legitimidade do requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC, pois é genitor da requerida incapaz. O teor do laudo médico pericial, por si só, é o suficiente para a formação do convencimento e, por isso, entendo pela dispensa da entrevista com o requerido. Em análise médica realizada com a requerida, ficou constado que de fato é portadora de deficiência intelectual moderada; apresentando comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, o que a torna incapacidade de exercer os atos da vida civil de maneira plena (ID 104270539). Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida de curatela, ao contrário, afirma ser ela necessária, diante da incapacidade total da parte requerida para responder por seus atos (ID 104270539), e o requerente, como irmão do requerido, entendo como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado e, por via de consequência, NOMEIO como curador especial de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO o seu genitor JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pelos curadores, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se o termo de curatela para ser assinado pelo Curador Especial nomeado. Intime-se o curador para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§3°, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública que representa o autor e o requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 2 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), data da assinatura eletrônica. Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Documentos

Intimação

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7001222-46.2024.8.22.0003. REQUERENTE: JOAO ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REQUERIDO: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS - 3ª Publicação CURATELA DE: Nome: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Margarida Alves, sn, Tarilandia, Tarilândia (Jaru) - RO - CEP: 76897-890 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JOAO ALVES DO NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos; Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória ajuizada por JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, em face de sua filha ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, ambos já qualificados na inicial. Alegou que a requerida é portadora de retardo mensal o que a tornam incapaz, encontrando-se sob cuidados do requerente que é seu genitor. Pleiteou, portanto, sua nomeação como curadora de sua filha. Pediu em sede de tutela antecipada a sua nomeação como sua curadora provisória. Juntou procuração e documentos. O autor emendou a sua petição inicial. Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência com determinação de realização de perícia médica, às expensas do autor. O laudo pericial foi juntado aos autos, onde a Sra. Perita concluiu que a requerida possui deficiência intelectual moderada e realmente é incapaz permanentemente para todos os atos. O requerida foi citado, mas não se manifestou. A parte autora pleiteou a procedência do pedido inicial. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial. O Defensor Público, nomeado como Curador para atuar em sua defesa, apresentou contestação. É o relatório. Passa-se a decisão. I – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto a substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) V - os pródigos.” Até a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do CC). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. II – Do direito intertemporal. As normas de natureza eminentemente processual previstas na legislação processual têm aplicação imediata, conforme traz o art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Trata-se do princípio do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). No caso dos autos, quando o Código de Processo Civil de 2015 iniciou sua vigência, a instrução processual já havia sido concluída, inclusive já com parecer do Parquet. Entretanto, durante o curso do processo foram produzidas provas suficientes e exaurientes de que o requerido é necessitado da ajuda de terceiros, de modo a adequar esta decisão à nova legislação. III – Do mérito. A legitimidade do requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC, pois é genitor da requerida incapaz. O teor do laudo médico pericial, por si só, é o suficiente para a formação do convencimento e, por isso, entendo pela dispensa da entrevista com o requerido. Em análise médica realizada com a requerida, ficou constado que de fato é portadora de deficiência intelectual moderada; apresentando comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, o que a torna incapacidade de exercer os atos da vida civil de maneira plena (ID 104270539). Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida de curatela, ao contrário, afirma ser ela necessária, diante da incapacidade total da parte requerida para responder por seus atos (ID 104270539), e o requerente, como irmão do requerido, entendo como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado e, por via de consequência, NOMEIO como curador especial de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO o seu genitor JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pelos curadores, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se o termo de curatela para ser assinado pelo Curador Especial nomeado. Intime-se o curador para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§3°, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública que representa o autor e o requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 2 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), data da assinatura eletrônica. Técnico judiciário (assinado digitalmente)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001222-46.2024.8.22.0003. REQUERENTE: JOAO ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REQUERIDO: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS - 2ª Publicação CURATELA DE: Nome: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Margarida Alves, sn, Tarilandia, Tarilândia (Jaru) - RO - CEP: 76897-890 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JOAO ALVES DO NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos; Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória ajuizada por JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, em face de sua filha ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, ambos já qualificados na inicial. Alegou que a requerida é portadora de retardo mensal o que a tornam incapaz, encontrando-se sob cuidados do requerente que é seu genitor. Pleiteou, portanto, sua nomeação como curadora de sua filha. Pediu em sede de tutela antecipada a sua nomeação como sua curadora provisória. Juntou procuração e documentos. O autor emendou a sua petição inicial. Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência com determinação de realização de perícia médica, às expensas do autor. O laudo pericial foi juntado aos autos, onde a Sra. Perita concluiu que a requerida possui deficiência intelectual moderada e realmente é incapaz permanentemente para todos os atos. O requerida foi citado, mas não se manifestou. A parte autora pleiteou a procedência do pedido inicial. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial. O Defensor Público, nomeado como Curador para atuar em sua defesa, apresentou contestação. É o relatório. Passa-se a decisão. I – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto a substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) V - os pródigos.” Até a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do CC). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. II – Do direito intertemporal. As normas de natureza eminentemente processual previstas na legislação processual têm aplicação imediata, conforme traz o art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Trata-se do princípio do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). No caso dos autos, quando o Código de Processo Civil de 2015 iniciou sua vigência, a instrução processual já havia sido concluída, inclusive já com parecer do Parquet. Entretanto, durante o curso do processo foram produzidas provas suficientes e exaurientes de que o requerido é necessitado da ajuda de terceiros, de modo a adequar esta decisão à nova legislação. III – Do mérito. A legitimidade do requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC, pois é genitor da requerida incapaz. O teor do laudo médico pericial, por si só, é o suficiente para a formação do convencimento e, por isso, entendo pela dispensa da entrevista com o requerido. Em análise médica realizada com a requerida, ficou constado que de fato é portadora de deficiência intelectual moderada; apresentando comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, o que a torna incapacidade de exercer os atos da vida civil de maneira plena (ID 104270539). Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida de curatela, ao contrário, afirma ser ela necessária, diante da incapacidade total da parte requerida para responder por seus atos (ID 104270539), e o requerente, como irmão do requerido, entendo como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado e, por via de consequência, NOMEIO como curador especial de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO o seu genitor JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pelos curadores, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se o termo de curatela para ser assinado pelo Curador Especial nomeado. Intime-se o curador para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§3°, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública que representa o autor e o requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 2 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), data da assinatura eletrônica. Técnico judiciário (assinado digitalmente)

18/10/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001222-46.2024.8.22.0003. REQUERENTE: JOAO ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REQUERIDO: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS - 1ª Publicação CURATELA DE: Nome: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Margarida Alves, sn, Tarilandia, Tarilândia (Jaru) - RO - CEP: 76897-890 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JOAO ALVES DO NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos; Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória ajuizada por JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, em face de sua filha ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, ambos já qualificados na inicial. Alegou que a requerida é portadora de retardo mensal o que a tornam incapaz, encontrando-se sob cuidados do requerente que é seu genitor. Pleiteou, portanto, sua nomeação como curadora de sua filha. Pediu em sede de tutela antecipada a sua nomeação como sua curadora provisória. Juntou procuração e documentos. O autor emendou a sua petição inicial. Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência com determinação de realização de perícia médica, às expensas do autor. O laudo pericial foi juntado aos autos, onde a Sra. Perita concluiu que a requerida possui deficiência intelectual moderada e realmente é incapaz permanentemente para todos os atos. O requerida foi citado, mas não se manifestou. A parte autora pleiteou a procedência do pedido inicial. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial. O Defensor Público, nomeado como Curador para atuar em sua defesa, apresentou contestação. É o relatório. Passa-se a decisão. I – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto a substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) V - os pródigos.” Até a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do CC). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. II – Do direito intertemporal. As normas de natureza eminentemente processual previstas na legislação processual têm aplicação imediata, conforme traz o art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Trata-se do princípio do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). No caso dos autos, quando o Código de Processo Civil de 2015 iniciou sua vigência, a instrução processual já havia sido concluída, inclusive já com parecer do Parquet. Entretanto, durante o curso do processo foram produzidas provas suficientes e exaurientes de que o requerido é necessitado da ajuda de terceiros, de modo a adequar esta decisão à nova legislação. III – Do mérito. A legitimidade do requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC, pois é genitor da requerida incapaz. O teor do laudo médico pericial, por si só, é o suficiente para a formação do convencimento e, por isso, entendo pela dispensa da entrevista com o requerido. Em análise médica realizada com a requerida, ficou constado que de fato é portadora de deficiência intelectual moderada; apresentando comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, o que a torna incapacidade de exercer os atos da vida civil de maneira plena (ID 104270539). Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida de curatela, ao contrário, afirma ser ela necessária, diante da incapacidade total da parte requerida para responder por seus atos (ID 104270539), e o requerente, como irmão do requerido, entendo como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado e, por via de consequência, NOMEIO como curador especial de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO o seu genitor JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pelos curadores, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se o termo de curatela para ser assinado pelo Curador Especial nomeado. Intime-se o curador para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§3°, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública que representa o autor e o requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 2 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), 21 de agosto de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOAO ALVES DO NASCIMENTO, RUA MARGARIDA ALVES sn TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido/Executado: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, RUA MARGARIDA ALVES sn TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001222-46.2024.8.22.0003 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória ajuizada por JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, em face de sua filha ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, ambos já qualificados na inicial. Alegou que a requerida é portadora de retardo mensal o que a tornam incapaz, encontrando-se sob cuidados do requerente que é seu genitor. Pleiteou, portanto, sua nomeação como curadora de sua filha. Pediu em sede de tutela antecipada a sua nomeação como sua curadora provisória. Juntou procuração e documentos. O autor emendou a sua petição inicial. Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência com determinação de realização de perícia médica, às expensas do autor. O laudo pericial foi juntado aos autos, onde a Sra. Perita concluiu que a requerida possui deficiência intelectual moderada e realmente é incapaz permanentemente para todos os atos. O requerida foi citado, mas não se manifestou. A parte autora pleiteou a procedência do pedido inicial. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial. O Defensor Público, nomeado como Curador para atuar em sua defesa, apresentou contestação. É o relatório. Passa-se a decisão. I – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto a substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) V - os pródigos.” Até a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do CC). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. II – Do direito intertemporal. As normas de natureza eminentemente processual previstas na legislação processual têm aplicação imediata, conforme traz o art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Trata-se do princípio do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). No caso dos autos, quando o Código de Processo Civil de 2015 iniciou sua vigência, a instrução processual já havia sido concluída, inclusive já com parecer do Parquet. Entretanto, durante o curso do processo foram produzidas provas suficientes e exaurientes de que o requerido é necessitado da ajuda de terceiros, de modo a adequar esta decisão à nova legislação. III – Do mérito. A legitimidade do requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC, pois é genitor da requerida incapaz. O teor do laudo médico pericial, por si só, é o suficiente para a formação do convencimento e, por isso, entendo pela dispensa da entrevista com o requerido. Em análise médica realizada com a requerida, ficou constado que de fato é portadora de deficiência intelectual moderada; apresentando comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, o que a torna incapacidade de exercer os atos da vida civil de maneira plena (ID 104270539). Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida de curatela, ao contrário, afirma ser ela necessária, diante da incapacidade total da parte requerida para responder por seus atos (ID 104270539), e o requerente, como irmão do requerido, entendo como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado e, por via de consequência, NOMEIO como curador especial de ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO o seu genitor JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pelos curadores, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se o termo de curatela para ser assinado pelo Curador Especial nomeado. Intime-se o curador para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§3°, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública que representa o autor e o requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 2 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] DESPACHO Processo: 7001222-46.2024.8.22.0003. REQUERENTE: JOAO ALVES DO NASCIMENTO, CPF nº 85206300810, RUA MARGARIDA ALVES sn TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 REQUERIDO: ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, CPF nº 70799353264, RUA MARGARIDA ALVES sn TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Interdição/Curatela Vistos; A CPE deve retirar a anotação de gratuidade judiciária do cadastro da ação. 1- Recebo a emenda à inicial. 2- Trata-se de ação de curatela, nos moldes que a nova legislação civil impõe (Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e que alterou diversos dispositivos do Código Civil Brasileiro. 3- Presentes os requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência (artigos 294 e 300, ambos do CPC/2015) e atentando-se para os documentos apresentados no Feito e que indicam a necessidade da curatela provisória, nos moldes do art. 85, § 3º, da Lei n. 13.146/2015, DEFIRO o pleito para conceder a curatela provisória de JOÃO ALVES DO NASCIMENTO para sua filha ALESSANDRA HERNANDES DO NASCIMENTO, pelo prazo inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Consigna-se que os bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora provisória, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). 3.1- Fica AUTORIZADO ao curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada no Feito. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 4- Cite-se a requerida, na forma do art. 751 do CPC, com todas as advertências legais. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o requerido poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC), e, não havendo manifestação e não constituindo advogado nos autos, será a ele nomeado Curador Especial (art. 752, § 2º, CPC). Expeça-se o necessário, consignando que, caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça constate a incapacidade de compreensão do ato de citação, já deverá efetuar a citação na pessoa do curador provisório, ora demandante, que já assumiu os cuidados pelos interesses do requerido, mediante compromisso. 5- Não apresentada contestação, nomeio o Defensor Público como curador especial para defender os interesses da curatelanda nestes autos, o qual deve ser intimado a se manifestar em 15 dias úteis. 6- A parte autora é responsável pelo custeio da perícia médica, essencial nesta ação de curatela. Nomeio como perita judicial a médica Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 que deverão ser custeados pelos autores. 7- Intimem-se o requerente, via seu advogado, para comprovar o pagamento dos honorários periciais. No prazo de: 05 dias úteis. 8- Após a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se a senhora perita Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO de que deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. Os honorários periciais foram fixados em R$ 600,00 que deverão ser custeados pelos autores. O laudo deverá ser entregue 15 dias, contados após a data da realização do exame A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e/ou Ministério Público. Intime-se a senhora perita para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de 05 dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. Na hipótese de necessidade que se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado da Senhora Perita. Quesito do Juízo ser respondido: - Caso seja constatada incapacidade e/ou deficiência da requerida para gerir as questões de sua vida. 9- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente e requerido, para se fazerem presentes para a análise médica. 10- Com a juntada do laudo pericial, intime-se as partes e dê-se vistas ao Ministério Público. SIRVA-SE DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO E OFÍCIO. Cumpra-se Jaru, quinta-feira, 7 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

08/03/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

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