Execução de Título Extrajudicial 0001612-98.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001612-98.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/07/2026, 10:32

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:03

Documento (Certidão)

27/05/2026, 08:03

Documento (Certidão)

20/03/2026, 12:43

Documento (Certidão)

05/03/2026, 12:42

Documento (Certidão)

04/02/2026, 07:49

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:50

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:48

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:18

Publicação

01/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIGITAL MIDIA MARKETING VISUAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: ELEICAO 2010 ALEXANDRE BRITO DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 Valor da Causa: R$ 27.052,78 Data da distribuição: 07/02/2011 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0001612-98.2011.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido da parte exequente formulado em ID 129511850. OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD para desconto de 10% sobre os vencimentos líquidos (excluindo apenas descontos obrigatórios) do executado ALEXANDRE BRITO DA SILVA – CPF 016.766.007-10, até o limite de R$ 142.920,51 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Os depósitos deverão ser efetuados diretamente à conta do exequente, através de seu patrono, qual seja: Banco do Brasil S/A, agência 3796-6, conta-corrente 6546-3 de titularidade de Raimundo Gonçalves de Araújo – CPF 004.935.198-23. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizado, deduzindo-se os depósitos efetuados pelo empregador do executado. Porto Velho, 28 de novembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:41

Por decisão judicial

28/11/2025, 13:41

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIGITAL MIDIA MARKETING VISUAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: ELEICAO 2010 ALEXANDRE BRITO DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 Valor da Causa: R$ 27.052,78 Data da distribuição: 07/02/2011 DECISÃO I – RELATÓRIO DIGITAL MIDIA MARKETING VISUAL - ME, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a decisão de ID n. 93092799, manifestando-se contra a redução do percentual de penhora de salário nos vencimentos do executado e, também, irresignado com a determinação do juízo no sentido de readequar os descontos ao novo percentual desde o deferimento da medida. Requereu reanálise da decisão proferida. Intimada, a parte executada apresentou manifestação alegando que as alegações do exequente não perfazem hipótese de embargos de declaração e, portanto, pugnando pela rejeição destes. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho da questão analisada e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0001612-98.2011.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por DIGITAL MIDIA MARKETING VISUAL - ME, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 30 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIGITAL MIDIA MARKETING VISUAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: ELEICAO 2010 ALEXANDRE BRITO DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 Valor da Causa: R$ 27.052,78 Data da distribuição: 07/02/2011 DECISÃO Visto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0001612-98.2011.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial. Conforme petição ID 82962274, a parte ré alega: a) nulidade da execução em face da pessoa física, vez que a execução deveria correr contra a pessoa jurídica ALEXANDRE BRITO DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL, CNPJ 12.221.626/0001-07; b) excesso de execução; c) impenhorabilidade salarial; d) subsidiariamente, redução do montante da penhora salaria. Em relação à execução, não há que se falar em autonomia e criação de pessoa jurídica de ALEXANDRE BRITO DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL, CNPJ 12.221.626/0001-07. Nem todas os cadastros que figuram no CNPJ são relativas à pessoas jurídicas, não havendo a previsão de pessoa jurídica autônoma no rol do art. 44 do CC. No caso, não há nem que se falar em responsabilidade solidária, mas sim direta e imediata do réu. A criação de um CNPJ decorre simplesmente de controle financeiro e tributário decorrente da imposição do art. 22-A da Lei 9.504/1997, não havendo formação de autonomia jurídica e patrimonial, conforme a própria redação do dispositivo (Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ). Dessa forma, improcedente a alegação. Da mesma forma, não se verificou de plano o alegado excesso de penhora, tratando-se de atualização do débito do ID 79237199 - Pág. 3. Em relação à questão da penhorabilidade salarial, já foi assentado na jurisprudência a possibilidade de penhora salarial para pagamento de dívidas quando esgotados outros meios e desde que não haja prejuízo à dignidade do devedor. Dessa forma, é possível em um primeiro momento a penhorabilidade salarial, devendo ser calibrado o quantum de forma a não tornar inviável o atendimento das necessidades básicas do devedor. No caso concreto, verifica-se que o devedor possui um rendimento bruto de R$ 17.296,75, e líquido de R$ 4.699,98 após descontos legais, penhoras, pensão e outros. Dessa forma, verifica-se uma excessiva invasão patrimonial, devendo ser readequada Posto isso, encaminhe-se novo ofício para a fonte pagadora (ID 81746124) para readequar o valor de descontos para 10% da base de cálculo para fins de imposto de renda, com readequação do limite de desconto desde o início no montante de R$ 175.135,73. Porto Velho, 10 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Todas as movimentações(224)