Execução de Título Extrajudicial 7001899-74.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001899-74.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001899-74.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Polo Passivo: EDIMAR GOMES, EDSON MARIANO FERREIRA, GLEICIANE KILPPEL GOMES, RONIVALDO KILPPEL GOMES, ELIOMAR KILPPEL GOMES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO Defiro a pesquisa de ativos financeiros das partes executadas, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme recibo anexo. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. Proceda a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Suspenda-se o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Havendo impugnação antecipada da parte executada, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Pratique-se o necessário. Intime-se. Nova Mamoré, 9 de julho de 2026 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 18:31

Outras Decisões

09/07/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:56

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:03

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:44

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 10:03

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:15

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:15

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:15

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:14

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:14

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001899-74.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido(a) EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, LINHA 30, C KM 9 SIDNEY GIRAO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, AVENIDA DOM PEDRO II 7662 - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro parcialmente o pedido de ID 125500098 para pesquisa de ativos em nome dos executados. Em 23/09/2025 lancei a ordem de bloqueio através do SISBAJUD inicialmente pelo período de 30 (trinta) dias, conforme minuta anexa. Em que pese o exequente tenha pugnado pela reiteração da ordem pelo prazo de 60 (sessenta) dias, durante a reiteração da ordem de bloqueio no sistema, conforme Ato da Presidência TJRO 1825/2025, em 20/10/2025 houve a instalação da Comarca de Nova Mamoré/RO. E compulsando os autos, verifico que os executados possuem domicílio estabelecido naquela Comarca, local onde foram devidamente citados (ID 97831258), motivo pelo qual deixo de reiterar a ordem por mais 30 (trinta) dias. Quanto à pesquisa realizada junto ao SISBAJUD, a diligência restou infrutífera dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o valor bloqueado é irrisório em relação ao montante da dívida, não servindo sequer para o pagamento das custas processuais. Por essa razão, determinei o imediato desbloqueio. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada do(s) comprovante(s) das pesquisa(s) obtidas junto aos sistemas foi feita em sigilo. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial (a) de justiça, se o caso. Considerando a instalação da nova Comarca, conforme acima exposto, bem como as regras processuais, remetam-se os autos à Vara Única da Comarca de Nova Mamoré/RO. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de outubro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001899-74.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido(a) EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, LINHA 30, C KM 9 SIDNEY GIRAO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, AVENIDA DOM PEDRO II 7662 - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido, e o faço para determinar que seja expedida a certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. A expedição da certidão, contudo, ficará condicionada ao recolhimento da taxa prevista na Lei de Custas e a apresentação de planilha de cálculo atualizada do crédito, o que deverá ser cumprido pela exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Alerto que a presente execução poderá ser suspensa/arquivada/extinta em caso de inércia. Decorrido o prazo sem manifestações, venham os autos conclusos. Apresentada a planilha de cálculo e recolhimento de custas, expeçam a certidão. Pratiquem e expeçam o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001899-74.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido(a) EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, LINHA 30, C KM 9 SIDNEY GIRAO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, AVENIDA DOM PEDRO II 7662 - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido, e o faço para determinar que seja expedida a certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. A expedição da certidão, contudo, ficará condicionada ao recolhimento da taxa prevista na Lei de Custas e a apresentação de planilha de cálculo atualizada do crédito, o que deverá ser cumprido pela exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Alerto que a presente execução poderá ser suspensa/arquivada/extinta em caso de inércia. Decorrido o prazo sem manifestações, venham os autos conclusos. Apresentada a planilha de cálculo e recolhimento de custas, expeçam a certidão. Pratiquem e expeçam o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001899-74.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido(a) EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, LINHA 30, C KM 9 SIDNEY GIRAO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, AVENIDA DOM PEDRO II 7662 - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que o pedido do exequente foi para realização da tentativa de penhora de ativos financeiros da parte executada através do SISBAJUD pelo período de 60 (sessenta) dias, foi deferido o referido pleito e realizado registro da ordem de teimosinha no sistema por 30 (trinta) dias, conforme ID 110451019 e, após, pelo período de mais 30 (trinta) dias, colacionando aos autos o resultado em anexo. Somadas as duas ordens de bloqueio, estas localizaram valores ínfimos, não correspondendo sequer a 1% do valor exequendo e não sendo suficientes nem mesmo para arcar com as custas processuais, motivos pelos quais determinei o imediato desbloqueio, conforme comprovantes anexos. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de suspensão/arquivamento/extinção, promover o regular prosseguimento do feito, inclusive indicando bens passíveis de penhora. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001899-74.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido(a) EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, LINHA 30, C KM 9 SIDNEY GIRAO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, AVENIDA DOM PEDRO II 7662 - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de ID 108474645 para determinar a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Em 16/07/2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa, com a "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Entretanto, antes de determinar o prosseguimento do feito com intimação da parte executada a respeito do valor bloqueado, levando em consideração que o exequente, em manifestação de ID 108830126, requereu que a ordem de penhora na modalidade teimosinha fosse reiterada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, promovo a juntada da resposta obtida durante os primeiros 30 (trinta) dias para ciência do exequente. No tocante ao pedido de pesquisa de bens junto ao RENAJUD, consigno que a parte exequente efetuou o recolhimento de custas suficientes para emprego de apenas 2 (duas) diligências, considerando que a Lei nº 3.896/2016 dispõe que as diligências a serem realizadas perante os sistemas possuem custo por CPF ou CNPJ. Dessa forma, por ora, procedi somente com a pesquisa de bens junto ao SISBAJUD. Promova a CPE a nova conclusão dos autos para lançamento de nova ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD por mais 30 (trinta) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001899-74.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido(a) EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, LINHA 30, C KM 9 SIDNEY GIRAO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, AVENIDA DOM PEDRO II 7662 - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de ID 108474645 para determinar a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Em 16/07/2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa, com a "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Entretanto, antes de determinar o prosseguimento do feito com intimação da parte executada a respeito do valor bloqueado, levando em consideração que o exequente, em manifestação de ID 108830126, requereu que a ordem de penhora na modalidade teimosinha fosse reiterada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, promovo a juntada da resposta obtida durante os primeiros 30 (trinta) dias para ciência do exequente. No tocante ao pedido de pesquisa de bens junto ao RENAJUD, consigno que a parte exequente efetuou o recolhimento de custas suficientes para emprego de apenas 2 (duas) diligências, considerando que a Lei nº 3.896/2016 dispõe que as diligências a serem realizadas perante os sistemas possuem custo por CPF ou CNPJ. Dessa forma, por ora, procedi somente com a pesquisa de bens junto ao SISBAJUD. Promova a CPE a nova conclusão dos autos para lançamento de nova ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD por mais 30 (trinta) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001899-74.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido(a) EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, LINHA 30, C KM 9 SIDNEY GIRAO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, AVENIDA DOM PEDRO II 7662 - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de ID 108474645 para determinar a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Em 16/07/2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa, com a "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Entretanto, antes de determinar o prosseguimento do feito com intimação da parte executada a respeito do valor bloqueado, levando em consideração que o exequente, em manifestação de ID 108830126, requereu que a ordem de penhora na modalidade teimosinha fosse reiterada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, promovo a juntada da resposta obtida durante os primeiros 30 (trinta) dias para ciência do exequente. No tocante ao pedido de pesquisa de bens junto ao RENAJUD, consigno que a parte exequente efetuou o recolhimento de custas suficientes para emprego de apenas 2 (duas) diligências, considerando que a Lei nº 3.896/2016 dispõe que as diligências a serem realizadas perante os sistemas possuem custo por CPF ou CNPJ. Dessa forma, por ora, procedi somente com a pesquisa de bens junto ao SISBAJUD. Promova a CPE a nova conclusão dos autos para lançamento de nova ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD por mais 30 (trinta) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/08/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001899-74.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido(a) EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, LINHA 30, C KM 9 SIDNEY GIRAO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, AVENIDA DOM PEDRO II 7662 - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante a apresentação de dados suficientes, neste ato promovo a expedição de alvará eletrônico para transferência de valores em favor da parte exequente, conforme informações ao final. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Anoto que deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada de seu crédito levando em consideração o abatimento da dívida com o levantamento dos valores através do alvará expedido nesta oportunidade. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberações. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 12,85 COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI 03222753000130 1513538 - 2 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1178-9 C.: 46000-1 R$ 59.141,63 COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI 03222753000130 1513539 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1178-9 C.: 46000-1 TOTAL R$ 59.154,48 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001899-74.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido (s): EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ELIOMAR KILPPEL GOMES, CPF nº 96553880263, AVENIDA DOM PEDRO II 7662 - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA GLEICIANE KILPPEL GOMES, CPF nº 96879246249, LINHA 30 C PASSA MATA SITIO DO LADO DIREITO km 13, ESPOSO CHAMA-SE JESVESLY ZONA RURAL - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RONIVALDO KILPPEL GOMES, CPF nº 96553898200, LINHA 30, C KM 9 SIDNEY GIRAO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 __________________________________________________________________________ DESPACHO Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, isto porque atuam como uma ação absolutamente independente, tanto que autuados em apartado, entretanto logicamente se sujeitam à petição inicial, haja vista ser por conta da existência de referida peça a necessidade de oferecimento dos embargos. In casu, verifica-se que os representantes do executado falecido apresentaram embargos à execução nos autos principais, devendo-se, a rigor, ser determinada a regularização do feito com a exclusão da manifestação, motivo pelo qual deixo de receber os embargos propostos. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a apresentação dos embargos nos autos da execução é erro grosseiro, sendo a via eleita inadequada. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução. Embargos à execução. Peticionamento nos próprios autos. Via inadequada. Erro grosseiro ou vício formal. Impossibilidade de análise. Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes por terem natureza de ação autônoma, atribuída pela legislação processual. Para a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser demonstrada a ocorrência de mero vício formal. (TJ-RO - AI: 08014027020188220000 RO 0801402-70.2018.822.0000, Data de Julgamento: 25/02/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07241498620198070000 DF 0724149-86.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, conforme apontado pelo exequente, o prazo para apresentação dos embargos já decorreu, uma vez que os executados foram devidamente citados em outubro de 2023, evidenciando-se, de toda forma a impossibilidade de recebimento e análise do pedido, ainda que aplicada a fungibilidade. Assim, exclua-se a petição de ID105985781 e demais documentos acostados aos autos na mesma data. Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, a fim de evitar qualquer alegação de que o bloqueio alcançou bens particulares dos herdeiros do falecido, destaco que a penhora foi efetivada em nome do próprio de cujus, conforme se extrai dos anexos. Assim, considerando que não há nenhum impedimento, bem como considerando que não há informações acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, neste ato convolo o bloqueio em penhora e transfiro os valores à conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo atualizada de seu crédito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 3 de junho de 2024. Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001899-74.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido(a) EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em desfavor de EDSON MARIANO FERREIRA e ESPÓLIO DE EDMIAR GOMES, representado por seus herdeiros RONIVALDO KILPPEL GOMES, ELIOMAR KILPPEL GOMES E GLEICIANE KILPPEL GOMES, tendo como fundamento a Cédula de Crédito Bancário nº 85001688, na modalidade de Empréstimo Parcelado, disponibilizando o valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em favor do primeiro executado. O segundo executado era avalista no contrato e o exequente ajuizou a presente demanda arrolando o espólio do falecido como para demandada. Após a citação do executado Edson e do espólio de Edimar, este último através de seus herdeiros, foi realizada a pesquisa de ativos financeiros dos executados através do SISBAJUD, haja vista que não houve o pagamento espontâneo da dívida no prazo fixado no despacho inicial, conforme se extrai do ID 100064010. Sobreveio, portanto, a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, interposta pelos excipientes/executados, alegando a ilegitimidade passiva de EDIMAR GOMES para figurar no polo passivo da execução, uma vez que este faleceu antes mesmo do ajuizamento tendo sido efetuado, inclusive, inventário e partilha de bens de forma extrajudicial em data anterior ao presente feito. A vista disso, alega haver nulidade absoluta do processo, pelo vício processual ligado aos pressupostos processuais e, por essa razão, pugnou pela extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC. Ainda, defenderam os excipientes que no caso há impossibilidade de habilitação dos herdeiros ou substituição processual pelo espólio. Instado a se manifestar, o excepto/credor rechaçou os argumentos apresentados, argumentando pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, por tratar-se de medida excepcional, tal como de que a matéria discutida pelos excipientes são de embargos à execução e a exceção de pré-executividade foi apresentada para fins protelatórios. No mérito, argumentou que há inadimplemento e o cumprimento dos pressupostos processuais para o ajuizamento da ação, bem como a necessidade de dilação probatória para apurar suposta alegação de pagamento. Ainda, defende que a dívida exequenda não foi incluída no inventário do de cujus, assim como mesmo tendo sido efetuado o inventário, não foi efetivada a partilha dos bens, haja vista que o bloqueio via SISBAJUD em ID 100064010 se deu em face das contas bancárias do falecido. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pois bem. Antes de examinar o mérito das questões apresentadas importa breve análise sobre a possibilidade de impugnação à presente execução por meio da exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018) Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em apreço, suscita a Excipiente ilegitimidade passiva, ao argumento de que a pessoa de Edimar Gomes faleceu antes do ajuizamento da ação, não podendo figurar no polo passivo da presente execução, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 485, VI do CPC. Todavia, sem razão a excipiente/executada. Explico. Em que pese os excipientes tenham razão quanto à impossibilidade de que o falecido figure no polo passivo da execução, da análise dos documentos juntados aos autos, sobretudo da análise da petição inicial, verifico que desde o início da demanda a parte exequente indicou como parte executada, além do Sr. Edson Mariano Ferreira, o ESPÓLIO DE EDIMAR GOMES, representado pelos seus herdeiros, qualificando um a um. Tanto é que houve a citação de todos os herdeiros do falecido, conforme certidão de ID 97831258. Dessa forma, não está a se falar de execução em face de pessoa falecida, mas sim em face do seu espólio, que foi devidamente indicado pelo exequente, sendo representado pelos herdeiros, inexistindo, portanto, questões de ordem pública a serem apuradas em relação ao polo passivo. E como bem pontuado pelos próprios excipientes, a legitimidade passiva do polo da presente ação de execução é o espólio, herdeiros ou os sucessores, haja vista o preconizado nos artigos 778, § 1º, II; 779, I e 796 todos do Código de Processo Civil, motivos pelos quais a rejeição à exceção de pré-executividade é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. PROMOVA A CPE o devido cadastro de i) RONIVALDO KILPPEL GOMES, ii) ELIOMAR KILPPEL GOMES e iii) GLEICIANE KILPPEL GOMES no polo passivo no sistema PJe, haja vista que a execução tramita em face do espólio de Edimar Gomes, representado pelas pessoas mencionadas. Decorrido o prazo de eventual recurso desta decisão, manifeste-se a parte exequente no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001899-74.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido(a) EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro parcialmente o pedido de ID99508917 para determinar a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Conforme dispõe a Resolução de nº. 032/2016 – PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecido no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. A vista disso, vislumbro a impossibilidade do lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos cautelares em razão de perecimento iminente de direito. Assim sendo, considerando que o lançamento da ordem de teimosinha pelo prazo máximo permitido pelo SISBAJUD (30 dias) ocasionará o vencimento em período de recesso forense, a presente pesquisa será lançada até o dia 15.12.2023. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. A pesquisa via RENAJUD localizou alguns veículos em nome dos executados, conforme documentos anexos. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de dezembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001899-74.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272A VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido (s): EDIMAR GOMES, CPF nº 75508915753, RODOVIA BR 421, LINHA 030, TRAV. 29, s/n ÁREA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EDSON MARIANO FERREIRA, CPF nº 96454113272, RODOVIA BR 421, LINHA 31 C, KM 09 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 155.801,80 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e um reais e oitenta centavoscento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e um reais e oitenta centavos __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim, terça-feira, 9 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

10/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(25)