Cumprimento de sentença 7005717-15.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005717-15.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7005717-15.2019.8.22.0002. APELANTES: LAERTE FRITSCH, ROSANGELA LODI FRITSCH ADVOGADOS DOS APELANTES: ANA PAULA MAFFINI, OAB nº RO11585A, FABRICIA TAVARES DA SILVA, OAB nº RO11409A, LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579A APELADO: NILTON LEITE ADVOGADOS DO APELADO: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727A, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Intimado a comprovar o recolhimento em dobro do preparo, Laerte Fritsch peticiona alegando ter oportunamente efetuado o recolhimento do preparo, o que teria sido inclusive certificado no ID 20555274. Requer o regular processamento do seu recurso. DECIDO. Compulsando os autos, de fato verifica-se ter sido equivocadamente certificado o recolhimento do preparo do Recurso Especial (ID 20555274). Não obstante, o despacho de ID 21175913, que é posterior à referida certidão, foi claro ao destacar que o Recurso Especial interposto foi acompanhado tão somente da guia de recolhimento do preparo, não sobrevindo o respectivo comprovante do efetivo pagamento, sendo o caso de determinação de recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Em sua manifestação, o recorrente se apega ao teor da certidão, a ponto de alegar a ocorrência de um fato inexistente no processo, que é a efetiva comprovação de recolhimento do preparo. Ora, não há nenhuma dúvida de que o Recurso Especial foi interposto desacompanhado da comprovação de recolhimento do respectivo preparo, e eventual equívoco lançado em certidão, que tem natureza meramente informativa, por óbvio, não tem o condão de suprir essa deficiência processual. No caso, cumpre destacar ainda ter havido pronunciamento judicial posterior destacando a ausência da comprovação e consignando prazo para regularização, com advertência expressa de que o não atendimento acarretaria em deserção, pelo que não haveria outra conduta esperada do recorrente se não o acatamento da determinação de comprovação de recolhimento em dobro do preparo. Desse modo, ausente a comprovação referente ao preparo no prazo e forma consignados, resta prejudicado o conhecimento do recurso pela deserção, nos termos do §4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1870574/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/02/2025.

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Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

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