Execução Fiscal 7005791-95.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7005791-95.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: ROGLACIANE FAUSTINO MIRANDA, SOLDADO IVO 88, CENTRO DE ESTÉTICA COR DA PELE JD PRIMAVERAO - 87111-350 - SARANDI - PARANÁ Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005791-95.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; 1- A parte exequente pleiteou a penhora de 30% do da remuneração líquida do executado, pois o sistema PREVJUD demonstrou o atual vínculo de seu trabalho. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o atual entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência da devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.264/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) Come feito, defiro a penhora do percentual de 15% dos vencimento líquidos da executada ROGLACIANE FAUSTINO MIRANDA – CPF 7*6.0*1.56*-1*. 2- Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários, a fim de receber os valores penhorados. No prazo de: 10 dias úteis. 3- Atendido o comando contido no item 2, a CPE deverá: 3.1- Expeça-se carta precatória para a realização da penhora, no percentual de 15% do salário líquido recebido pela parte executada ROGLACIANE FAUSTINO MIRANDA – CPF 7*6.0*1.56*-1*, junto ao seu empregador o LABORATÓRIO GALLI LTDA – CNPJ 4*.0*5.2*0/0001-07 (Av Santo Berloffa nº 103, Centro, na cidade de Paiçandu/PR, CEP 87140-000), até atingir o valor atualizado da dívida que é R$ 6.371,55. A penhora deverá ser descontada diretamente do contracheque da devedora e, imediatamente, depositada em conta bancária indicada pela parte exequente. 3.2- Deve ser nomeado como depositário da ordem judicial, o diretor(a) responsável pela folha de pagamento, o qual, no ato da penhora, será advertido que deverá: a) Realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário), iniciando-se no pagamento da folha subsequente a sua intimação; b) efetuar os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; c) comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora, via e-mail institucional ([email protected]), no prazo de 05 dias, após a realização de cada depósito, sob pena de responsabilização; d) informar esse Juízo acerca de qualquer alteração da situação da parte devedora como servidora do Estado (demissão, afastamento, etc). 4 - O(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o(a) Oficial(a) deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora para ele, ficando como válida a penhora nesse caso. Salienta-se que, a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. 5- Com a penhora efetivada, a executada deve ser intimada sobre a constrição e para, querendo, impugná-la em 15 dias úteis. 6- Não havendo novas indicações de bens à penhora, o feito deverá aguardar o final do pagamento em arquivo. 7- A parte exequente é responsável por constatar a regularidade dos pagamentos e comunicar o Juízo sobre a satisfação integral da execução. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 19 de setembro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

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