Execução Fiscal 7006181-65.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Jaru - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

EUDICLEIA FERREIRA MADEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:15

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:19

Publicação

22/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:40

Expedição de documento

21/05/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:54

Mandado (não-realizada)

19/03/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:38

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:16

Todas as movimentações(145)

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:15

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:19

Publicação

22/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Documentos

•28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:40

Expedição de documento

21/05/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:54

Mandado (não-realizada)

19/03/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:38

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:16

Publicação

28/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EUDICLEIA FERREIRA MADEIRA, AVN ERMANO DOS SANTOS 2608 ANTIGO SETOR INDUSTRIAL (SETOR 16) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006181-65.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; 1. Tendo em vista que o crédito fiscal foi administrativamente parcelado, suspendo o curso do feito até o dia 19/12/2025. 2. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente, para dizer expressamente se houve o adimplemento total do seu crédito, em 10 dias úteis, sob pena do seu silêncio ensejar a suspensão do curso do feito. 3. Na inércia, venham conclusos a fim de determinar a suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 08:59

Por decisão judicial

27/02/2025, 08:59

Outras Decisões

27/02/2025, 08:59

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 14:36

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:58

Mandado

17/02/2025, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:42

Publicação

17/02/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EUDICLEIA FERREIRA MADEIRA, AVN ERMANO DOS SANTOS 2608 ANTIGO SETOR INDUSTRIAL (SETOR 16) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006181-65.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; 1- Constata-se que já há informação do Cartório de Registro de Imóveis de que de que a executada não possui imóveis registrados em sua propriedade (ID 66582338). Desse modo, o cadastro do imóvel urbano Lote 23, Quadra 16/A, Setor 16, cadastro n. 014067, Rua Ermano dos Santos n. 2608, Setor Industrial de Jaru/RO, juntado no ID 114092605, demonstra que a devedora Eudcleia possui apenas a posse de tal bem. 2- Por isso, defiro e determino a expedição do mandado de penhora, avaliação e depósito em favor da pessoa indicada pelo exequente no ID 114090698, da posse sobre o imóvel urbano Lote 23, Quadra 16/A, Setor 16, cadastro n. 014067, Rua Ermano dos Santos n. 2608, Setor Industrial de Jaru/RO. Feita a penhora, o executado deve ser intimado(a) pelo(a) Sr. Oficial(a) de Justiça para, querendo, opor embargos à penhora. No prazo de: 30 dias, consoante o art. 16, da LEF. Frisa-se que o valor atualizado da execução fiscal é de R$ 51.542,61. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 10:58

Outras Decisões

14/02/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 18:07

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 14:39

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:50

Publicação

05/11/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EUDICLEIA FERREIRA MADEIRA, AVN ERMANO DOS SANTOS 2608 ANTIGO SETOR INDUSTRIAL (SETOR 16) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006181-65.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; Neste ato foi realizada a consulta por meio do sistema CRC-JUD e não foi localizada certidão de casamento em nome da executada, conforme extrato que segue. Desse modo, intime-se o exequente para tomar ciência, efetuar diligencias e indicar bens livres e desembaraçados à penhora. Prazo de: 10 dias úteis, sob pena de suspensão do curso do feito (art. 40, da LEF). Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 10:59

Outras Decisões

04/11/2024, 10:59

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 09:45

Documento (Certidão)

21/08/2024, 09:44

Documento (Certidão)

21/08/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 08:08

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 01:25

Publicação

29/07/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EXECUTADO: EUDICLEIA FERREIRA MADEIRA, AVN ERMANO DOS SANTOS 2608 ANTIGO SETOR INDUSTRIAL (SETOR 16) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível - Juizado Especial Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006181-65.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; 1-Neste ato determino a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, conforme os seguintes dados: Favorecido: Município de Jaru/RO; Conta judicial: 01520173-4, 01520171-8, 01520172-2, 01520174-2; Valor atualizado: R$ 369,33, R$ 14,31, R$ 108,81, R$ 222,29. O beneficiário deverá aguardar o prazo de 5 dias úteis para cumprimento da ordem pelo banco. 2- Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente e indicar bens livres e desembaraçados à penhora. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 26 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 13:14

Outras Decisões

26/07/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 16:28

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 08:51

Documento (Certidão)

13/03/2024, 12:53

Documento (Certidão)

07/03/2024, 13:07

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2024, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 03:11

Publicação

04/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EUDICLEIA FERREIRA MADEIRA, AVN ERMANO DOS SANTOS 2608 ANTIGO SETOR INDUSTRIAL (SETOR 16) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006181-65.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; 1-Neste ato, realizei a consulta por meio sistema Sisbajud, sendo bloqueado parte do valor exequendo (R$ 360,00, R$ 106,42, R$ 216,90 e R$ 14,00), o qual convolo em penhora, conforme minuta que segue. 2- Assim, intime-se o executado, pelo meio mais célere e menos oneroso, para, querendo, embargar a penhora, no prazo legal (art. 16, da Lei de Execuções fiscais). CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA-PRECATÓRIA. Cumpra-se. Jaru/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:02

Outras Decisões

01/03/2024, 13:02

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:04

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:03

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 00:20

Publicação

22/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EXECUTADO: EUDICLEIA FERREIRA MADEIRA, AVN ERMANO DOS SANTOS 2608 ANTIGO SETOR INDUSTRIAL (SETOR 16) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006181-65.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; 1- Nesse ato, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com o comando repetitivo ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias, conforme minuta que segue em anexo. Esclareço o sistema SISBAJUD permite a repetição por apenas 30 dias. 2- Após 32 dias, voltem os autos conclusos para verificação das informações obtidas pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 08:16

Outras Decisões

21/11/2023, 08:16

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 09:26

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 08:36

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 08:04

Publicação

21/08/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EUDICLEIA FERREIRA MADEIRA, AVN ERMANO DOS SANTOS 2608 ANTIGO SETOR INDUSTRIAL (SETOR 16) - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006181-65.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos. O exequente requereu dilação de prazo para manifestação, o que defiro. Prazo: 10 dias. Se o exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, venham conclusos para suspensão do curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 15:03

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 08:56

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 21:32

Decurso de Prazo

04/07/2023, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 14:58

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:47

Mandado (de justificação)

15/05/2023, 10:35

Mandado

24/04/2023, 10:22

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2023, 10:20

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:20

Publicação

09/02/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 21:50

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 07:39

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 12:42

Documento (Certidão)

18/08/2022, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2022, 12:47

Decurso de Prazo

29/06/2022, 00:10

Publicação

23/06/2022, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 12:50

Outras Decisões

22/06/2022, 12:50

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 09:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 11:24

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 12:13

Publicação

12/05/2022, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 00:26

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 21:20

Outras Decisões

10/05/2022, 21:20

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 08:55

Publicação

06/05/2022, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 12:27

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 11:05

Documento (Certidão)

03/05/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 11:41

Documento (Certidão)

05/04/2022, 11:30

Decurso de Prazo

25/02/2022, 10:04

Publicação

22/02/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 20:46

Outras Decisões

18/02/2022, 20:46

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 12:38

Decurso de Prazo

08/02/2022, 06:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 11:39

Documento (Certidão)

17/12/2021, 07:23

Decurso de Prazo

26/11/2021, 12:50

Publicação

23/11/2021, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 10:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2021, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2021, 20:28

Outras Decisões

21/11/2021, 20:28

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 14:21

Distribuição (sorteio)

16/11/2021, 14:21

Decisão

•17/02/2025, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•29/07/2024, 00:00

•04/03/2024, 00:00

•22/11/2023, 00:00

•21/08/2023, 00:00