Processo Administrativo 0801914-43.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:02

Definitivo

20/03/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 00:02

Publicação

04/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801914-43.2024.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Processo Administrativo Polo Ativo: FABRIZIO AMORIM DE MENEZES REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO CONSELHO DA MAGISTRATURA Vistos. O Juiz de Direito Fabrízio Amorim de Menezes informa ter declarado suspeição por motivo de foro íntimo nos autos de n. 4000121-29.2023.8.22.0013; 0005906-23.2018.8.11.0045;: 4000015- 09.2019.8.22.0013; 1000371-26.2017.8.22.0013; 0001212-04.2018.8.22.0013; 4000108- 30.2023.8.22.0013; 4000074-89.2022.8.22.0013; 4000053-96.2020.8.22.0009; 4000045-39.2022.8.22.0013; 4000019-46.2019.8.22.0013; 4000003-87.2022.8.22.0013; 1001245-11.2017.8.22.0013;: 0001621-82.2015.8.22.0013; 0001246-23.2011.8.22.0013; 0001208-21.2005.8.22.0013; 0000856-77.2016.8.22.0013; 0000469-91.2018.8.22.0013 em trâmite na 2ª Vara Genérica de Cerejeiras. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Tribunal estabelece, no art. 135, XIV, competir ao Conselho da Magistratura conhecer da suspeição declarada por motivo íntimo pelos juízes de direito. Na espécie, essa suspeição decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção, quando se deparar com determinada causa, que sugere a situação prevista na aludida legislação. Ressalte-se que o Código de Processo Civil dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, § 1º). Ante o exposto, tendo em vista que o magistrado comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e, determino que se anote a comunicação nos assentamentos funcionais do magistrado. Cumpra-se. Publique-se. Porto Velho, 1 de março de 2024 Jorge Luiz dos Santos Leal Desembargador

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:02

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 12:23

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:22

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 08:46

Distribuição (sorteio)

26/02/2024, 08:41