Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0811473-92.2022.8.22.0000.
REQUERENTE: CLEDIR BORGES PINHEIRO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A COGESP certificou que este processo incidental se refere ao pedido superpreferencial vinculado ao processo principal nº 0000903-22.2018.8.22.0000. Requer autorização para que o pedido de antecipação do crédito prossiga no processo individualizado da parte credora. Cumpre pontuar que no relatório de inspeção deste Tribunal de Justiça, ocorrido em 2023, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ determinou no item 5.2: “(i) individualizar todos os precatórios expedidos e que são anteriores à utilização do Sistema SAPRE.”. O processo principal nº 0000903-22.2018.8.22.0000 é anterior à instalação do SAPRE e já foi individualizado por credor. Assim, autorizo que a COGESP acoste no processo incidental da parte credora o pedido superpreferencial. Todavia, alerto que o processo segue suspenso aguardando decisão judicial acerca dos credores e respectivos valores, razão pela qual não se faz necessária sua conclusão. Porto Velho, 19 de novembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO