Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0811474-77.2022.8.22.0000.
REQUERENTE: DINA EDNA FRAZON BALERONI ADVOGADOS DO
REQUERENTE: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A COGESP certificou que este processo incidental se refere ao pedido superpreferencial vinculado ao processo principal nº 0000903-22.2018.8.22.0000. Requer autorização para que o pedido de antecipação do crédito prossiga no processo individualizado da parte credora. Cumpre pontuar que no relatório de inspeção deste Tribunal de Justiça, ocorrido em 2023, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ determinou no item 5.2: “(i) individualizar todos os precatórios expedidos e que são anteriores à utilização do Sistema SAPRE.”. O processo principal nº 0000903-22.2018.8.22.0000 é anterior à instalação do SAPRE e já foi individualizado por credor. Assim, autorizo que a COGESP acoste no processo incidental da parte credora o pedido superpreferencial. Todavia, alerto que o processo segue suspenso aguardando decisão judicial acerca dos credores e respectivos valores, razão pela qual não se faz necessária sua conclusão. Porto Velho, 19 de novembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
20/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/11/2025, 14:46
Outras Decisões
19/11/2025, 14:46
Conclusão (para decisão)
23/10/2025, 08:12
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2025, 08:09
Decurso de Prazo
13/03/2024, 00:01
Publicação
04/03/2024, 00:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0811474-77.2022.8.22.0000.
REQUERENTE: DINA EDNA FRAZON BALERONI ADVOGADOS DO
REQUERENTE: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 18460552 foi deferido o pedido superpreferencial de Dina Edna Frazon Baleroni. A parte credora apresentou petição (id. 18679611). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que o precatório nº 0000903-22.218.2010.8.22.0000 está suspenso, aguardando resposta do juízo da execução sobre os credores e respectivos valores (id. 22845136). Considerando a suspensão do precatório nº 0000903-22.2018.8.22.0000, fato que impacta os processos incidentais vinculado a este precatório, em qualquer fase que se encontrem, a qual incluo estes autos, deixo de analisar a petição. Aguarde-se a resolução acerca dos credores e respectivos valores nos autos principais, para posterior seguimento destes autos.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente