Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 0002769-12.2011.8.22.0000.
REQUERENTES: CESARINO FERREIRA, SUMARA ARRUDA SANT ANA FERREIRA ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: MARILCEIA RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO2848, HONORIO MORAES ROCHA NETO, OAB nº RO3736, RAUL MELO OLIVEIRA, OAB nº GO36917
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA LIMA, OAB nº RO137B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O juízo requer informações se, ao tempo do pagamento deste precatório e depósito judicial para os autos de origem, referente ao crédito de Cesarino Ferreira, foram tomadas as providências com relação às retenções legais ou se os valores estão isentos dessas retenções, ou, sendo o caso, os dados bancários para os devidos repasses financeiros. Informe-se ao juízo de primeiro grau que a sentença condenou ao pagamento das licenças prêmios sem incidência de imposto de renda. Outrossim, ante o caráter indenizatório da condenação, não houve retenção de contribuição previdenciária. Encaminhe-se o id. 6626074 - p. 5/13 (sentença condenatória) e o id. 2299872 (cálculos). Porto Velho, 16 de outubro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 0002769-12.2011.8.22.0000.
REQUERENTES: CESARINO FERREIRA, SUMARA ARRUDA SANT ANA FERREIRA ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: MARILCEIA RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO2848, HONORIO MORAES ROCHA NETO, OAB nº RO3736, RAUL MELO OLIVEIRA, OAB nº GO36917
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA LIMA, OAB nº RO137B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O juízo requer informações se, ao tempo do pagamento deste precatório e depósito judicial para os autos de origem, referente ao crédito de Cesarino Ferreira, foram tomadas as providências com relação às retenções legais ou se os valores estão isentos dessas retenções, ou, sendo o caso, os dados bancários para os devidos repasses financeiros. Informe-se ao juízo de primeiro grau que a sentença condenou ao pagamento das licenças prêmios sem incidência de imposto de renda. Outrossim, ante o caráter indenizatório da condenação, não houve retenção de contribuição previdenciária. Encaminhe-se o id. 6626074 - p. 5/13 (sentença condenatória) e o id. 2299872 (cálculos). Porto Velho, 16 de outubro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
17/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/10/2024, 12:50
Mero expediente
16/10/2024, 12:50
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2024, 14:40
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2024, 08:26
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2024, 10:10
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2024, 10:10
Decurso de Prazo
17/09/2024, 00:03
Decurso de Prazo
17/09/2024, 00:03
Decurso de Prazo
17/09/2024, 00:03
Publicação
06/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0002769-12.2011.8.22.0000.
REQUERENTES: CESARINO FERREIRA, SUMARA ARRUDA SANT ANA FERREIRA ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: MARILCEIA RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO2848, HONORIO MORAES ROCHA NETO, OAB nº RO3736, RAUL MELO OLIVEIRA, OAB nº GO36917
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA LIMA, OAB nº RO137B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A COGESP certificou que o advogado Honório Moraes Rocha Neto foi intimado, mas não apresentou seus dados bancários para recebimento dos honorários sucumbenciais. O Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção em 2020 neste Tribunal, e apontou a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, autorizo que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito de Honório Moraes Rocha Neto, para que o mesmo localize e disponibilize os valores à quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 5 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
06/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2024, 08:21
Outras Decisões
05/09/2024, 08:21
Expedição de documento (Certidão)
25/07/2024, 14:11
Decurso de Prazo
20/07/2024, 00:02
Expedição de documento (Certidão)
17/07/2024, 11:35
Decurso de Prazo
13/07/2024, 00:02
Decurso de Prazo
13/07/2024, 00:02
Decurso de Prazo
13/07/2024, 00:02
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2024, 13:08
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2024, 13:07
Publicação
04/07/2024, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0002769-12.2011.8.22.0000.
REQUERENTES: CESARINO FERREIRA, SUMARA ARRUDA SANT ANA FERREIRA ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: MARILCEIA RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO2848, HONORIO MORAES ROCHA NETO, OAB nº RO3736, CARMEM SILVIA LISBOA, OAB nº SP189200, RAUL MELO OLIVEIRA, OAB nº GO36917
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA LIMA, OAB nº RO137B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão id. 14005869 restou indeferido o pedido de habilitação da requerente Sumara Arruda Sant’ana Ferreira nesta via administrativa, devendo esta regularizar a sucessão processual junto ao juízo da execução. Após, a COGESP certificou a existência de saldo suficiente para quitação (Id. 22994871), e as partes foram intimadas para se manifestarem (Id. 23069774). A requerente apresentou termo de renúncia aos poderes conferidos mediante procuração subscrito pela advogada Carmen Silvia Lisboa (Id. 23103985). O Estado de Rondônia anuiu com os cálculos (Id. 23380441). Cesarino Ferreira Filho, inventariante do espólio do credor deste precatório, manifestou ciência aos cálculos, requereu a disponibilização dos valores ao juízo da 2ª Vara do Foro de Rancharia/SP onde tramita o processo de arrolamento, e a prioridade de tramitação dos autos por ser pessoa idosa. Informou que serão diligenciadas as providências perante o juízo da execução, conforme decisão id. 14005869 (Id. 23510656 e 24406370). É a síntese necessária. Decido. Considerando o termo de renúncia apresentado, à COGESP para exclusão da advogada Carmen Silvia Lisboa dos autos. Considerando que até o momento não sobreveio decisão judicial para disponibilização dos valores ao juízo da 2ª Vara do Foro de Rancharia/SP,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Indefiro ainda o pedido de prioridade de tramitação processual em razão da idade do requerente, considerando que a prioridade na tramitação dos autos está atrelada ao deferimento do pagamento superpreferencial por idade, doença grave ou deficiência, conforme art. 9º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Isso significa que no âmbito do precatório o pagamento ocorre em estrita observância à ordem cronológica do ente devedor, independente da idade do credor, sendo possível apenas o pagamento superpreferencial nas hipóteses legais, que permite a antecipação do pagamento do crédito, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção, em 2020, neste Tribunal, apontando a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, e almejando a celeridade processual, visto que os herdeiros da parte credora precisam habilitar-se no juízo de primeiro grau para sucessão processual, autorizo que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito de Cesarino Ferreira para que o mesmo localize e disponibilize o valor a quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 3 de julho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
04/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2024, 14:41
Outras Decisões
03/07/2024, 14:41
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 08:34
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 08:34
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 08:34
Petição (Petição (outras))
20/06/2024, 13:58
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 07:22
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 11:16
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 11:16
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 11:16
Petição (Petição (outras))
08/04/2024, 15:10
Petição (Petição (outras))
01/04/2024, 07:20
Petição (Petição (outras))
01/04/2024, 07:20
Petição (Petição (outras))
01/04/2024, 07:20
Petição (Petição (outras))
26/03/2024, 11:47
Decurso de Prazo
20/03/2024, 00:01
Decurso de Prazo
20/03/2024, 00:01
Decurso de Prazo
20/03/2024, 00:01
Decurso de Prazo
20/03/2024, 00:01
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2024, 07:20
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 12:53
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 12:53
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 12:53
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 14:04
Publicação
04/03/2024, 00:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0002769-12.2011.8.22.0000.
REQUERENTES: CESARINO FERREIRA, SUMARA ARRUDA SANT ANA FERREIRA ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: MARILCEIA RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO2848, HONORIO MORAES ROCHA NETO, OAB nº RO3736, CARMEM SILVIA LISBOA, OAB nº SP189200
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA LIMA, OAB nº RO137B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
04/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0002769-12.2011.8.22.0000.
REQUERENTES: CESARINO FERREIRA, SUMARA ARRUDA SANT ANA FERREIRA ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: MARILCEIA RODRIGUES DE LIMA, OAB nº RO2848, HONORIO MORAES ROCHA NETO, OAB nº RO3736, CARMEM SILVIA LISBOA, OAB nº SP189200
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA LIMA, OAB nº RO137B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente