Precatório 0804422-30.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0804422-30.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:09

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 10:26

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2024, 07:55

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2024, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 09:11

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:03

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 19:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 19:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 19:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 10:00

Publicação

13/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804422-30.2022.8.22.0000. REQUERENTE: REGINALDO SILVA PEREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADOS DO REQUERIDO: KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA, OAB nº RO2468, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação, sendo consignado ainda a necessidade de depósito complementar pelo ente devedor, o município de Espigão D’Oeste. A parte credora concordou com os cálculos, mas impugnou a retenção do imposto de renda sobre os honorários contratuais alegando que referido imposto não incide sobre tal verba (Id. 23090545, 23204967). O ente devedor não se manifestou quanto aos cálculos, mas realizou o depósito complementar necessário para a quitação dos autos (Id. 23196005), sendo este certificado pela COGESP no id. 23224803. Verifica-se que os honorários contratuais não foram destacados nestes autos, razão pela qual não há que se falar em não retenção do referido imposto, vez que a verba não consta nos cálculos id. 22934857. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, cumpra-se a decisão id. 23069876. Porto Velho, 10 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

13/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804422-30.2022.8.22.0000. REQUERENTE: REGINALDO SILVA PEREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADOS DO REQUERIDO: KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA, OAB nº RO2468, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Posterior a comunicação pelo ente devedor que realizou depósito para pagamento destes autos, a parte credora manifesta que concorda com a quantia depositada, apresenta dados bancários e requer a liberação do valor. A contadoria elaborou os cálculos e certificou a necessidade de depósito complementar. Apesar da manifestação prévia da parte credora, faz-se necessário sua intimação, posto que não teve conhecimento acerca dos cálculos da Contadoria. Se o caso, querendo, poderá anuir com o valor depositado e não o valor apurado pela COGESP. Dito isso, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/03/2024, 00:00

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