Precatório 0804436-14.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0804436-14.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804436-14.2022.8.22.0000. REQUERENTE: SILVANA BORCHARDT FELBERG ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADOS DO REQUERIDO: KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA, OAB nº RO2468, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Posterior a comunicação pelo ente devedor que realizou depósito para pagamento destes autos, a parte credora manifesta que concorda com a quantia depositada, apresenta dados bancários e requer a liberação do valor. A contadoria elaborou os cálculos e certificou a necessidade de depósito complementar. Apesar da manifestação prévia da parte credora, faz-se necessário sua intimação, posto que não teve conhecimento acerca dos cálculos da Contadoria. Se o caso, querendo, poderá anuir com o valor depositado e não o valor apurado pela COGESP. Dito isso, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/03/2024, 00:00

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