Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7053953-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7053953-59.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7053953-59.2023.8.22.0001 ESPÓLIOS: TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO, MARCELLO FONTENELE BORIS FROTA, MAURO ROBERTO DA SILVA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, proposta por MARCELLO FONTENELE BORIS FROTA e outros em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Consta nos autos que os autores são servidores públicos estaduais, e tiveram o pagamento do auxílio-transporte suspenso em razão de seus afastamentos para o exercício de mandato classista. Requerem a condenação da parte requerida na obrigação de restabelecer o referido auxílio em seus contracheques, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos. Em sede de contestação, o Estado de Rondônia alega que o auxílio-transporte ostenta caráter indenizatório (pro labore faciendo), sendo devido tão somente enquanto o servidor estiver no efetivo exercício de suas funções, não sendo o caso em análise, uma vez que as partes encontram-se licenciadas de suas funções para o exercício de mandato classista. É o necessário. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). A questão controvertida nos autos consiste em aferir se os servidores licenciados para o exercício de mandato classista possuem direito ao recebimento do auxílio-transporte. O auxílio-transporte possui natureza indenizatória e encontra-se previsto na Lei Complementar n. 68/1992: O auxílio-transporte é uma espécie de benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e encontra-se previsto na Lei Complementar n. 68/92: Art. 71. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. (...) Art. 84. O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento. (...) Na espécie, ora em questão, a referida verba é meramente indenizatória, não se incorporando à remuneração, dependendo para o seu pagamento de efetivo exercício da função. Estando o(a) servidor(a) afastado(a) de seu cargo em decorrência da licença para exercer mandato classista, não há que se falar em exercício das atividades inerentes ao cargo, não sendo devido, portanto, o direito à percepção da indenização de transporte. Aliás, este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. LICENÇA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO CLASSISTA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS NºS. 652/2012 E 308/2012. DESPROVIMENTO. 1. O licenciamento do servidor para cumprimento de mandato classista afasta o direito à percepção de auxílio-alimentação e vale transporte, os quais, por possuírem caráter indenizatório, são devidos somente a quem efetivamente exerça cargo público, vedado o pagamento àquele que se encontre na inatividade ou afastado de suas funções, nos termos das Resoluções Legislativas nº 652/2012 e 308/2012. Precedentes. 2. A opção pelo mandado de segurança requer prévia demonstração da liquidez e certeza do direito vindicado, pelo que não prospera, nessa via angusta, a alegação de que a Resolução Legislativa nº 652/2012, estaria em conflito com a Lei Estadual nº 6.107/1994, não só porque o hipotético conflito de normas, acaso existente, não se traduziria em direito líquido e certo do recorrente, mas também porque o dispositivo invocado da aludida Lei Estadual, o seu art. 170, não regula a concessão dos benefícios buscados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 55406 MA 2017/0246834-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MANDATO CLASSISTA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista. 2. A legislação local veda a percepção das perseguidas indenizações de auxílio-transporte e de auxílio-alimentação na hipótese de mandato classista, como se depreende da leitura da Lei Estadual n. 6.248/1998 (transporte) e da Lei Estadual n. 7.524/1991 (alimentação), assim como do regimento interno do órgão de origem dos servidores. 3. Em não havendo previsão legal para o pagamento, deve ser considerada a regra geral de que as indenizações somente são devidas no caso do efetivo exercício do cargo no órgão de origem, não sendo possível a sua percepção no afastamento para o desempenho de mandato classista. Precedente: AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 10.5.2010. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 43981 SP 2013/0340122-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013) Assim, ao servidor que encontra-se afastado de suas funções, em razão da licença para o desempenho de mandato classista, não assiste o direito ao recebimento das verbas atribuídas antes da licença. Cumpre lembrar, ainda, que a Administração Pública está adstrita aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Economicidade da gestão pública, não podendo albergar situações irregulares de remuneração de servidores públicos, inclusive podendo rever atos ilegais a qualquer tempo, com base no seu Poder de Autotutela (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. 26 ed. São Paulo: Malheiros, p. 190-199). DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, sexta-feira, 1 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo: 7053953-59.2023.8.22.0001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ESPÓLIO: MARCELLO FONTENELE BORIS FROTA e outros (2) Advogados do(a) ESPÓLIO: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR - RO656-A, MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO - RO3766 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho, 17 de janeiro de 2024.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7053953-59.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIOS: TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO, MARCELLO FONTENELE BORIS FROTA, MAURO ROBERTO DA SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A Requerido/Executado: ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Acolho a emenda apresentada, devendo a CPE corrigir o valor da causa no sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para o restabelecimento do pagamento de auxílio-transporte, suspenso após licenciamento para desempenho de mandato classista. É o necessário. Decido. Para concessão do pedido de antecipação de tutela é necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que o auxílio-transporte é uma verba essencialmente destinada a compensar os custos do servidor com seu deslocamento até o local de trabalho. Trata-se de verba que possui natureza indenizatória e propter laborem, cujo pagamento é indevido quando o servidor não se encontra em atividade. Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere a cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 - esclarecer se deseja que seja realizada audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 - o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 - se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei n. 12.527/11). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo § 1º, ressalvadas as exceções do art. 455, § 4º, do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a) Intimação da parte requerente. b) Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7053953-59.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIOS: TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO, MARCELLO FONTENELE BORIS FROTA, MAURO ROBERTO DA SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A Requerido/Executado: ESPÓLIO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A parte requerente deverá emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) liquidar o valor que entende ter direito a receber, apresentando planilha de cálculos, somando todas as parcelas vencidas até a data da propositura da ação; 2) no cálculo esclarecer o método utilizado, de modo a informar de que prova os dados numéricos foram retirados e em que fundamento legal consta a fórmula aplicada; 3) corrigir o pedido para torná-lo líquido para ajustar ao valor apurado; 4) corrigir o valor da causa para ajustar ao valor apurado, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 12.153/09, somando as parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas. 5) apresentar argumentos que demonstrem não ter ocorrido a prescrição quanto a pretensão de receber valor, se for o caso. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Intime-se. Agendar decurso de prazo. Porto Velho, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7053953-59.2023.8.22.0001. AUTORES: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando os termos da Lei n. 12.153/2009, determinando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, observada a natureza da ação e o valor da causa, tenho por determinar a correta distribuição do feito. Proceda-se a baixa e redistribua-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO, MARCELLO FONTENELE BORIS FROTA, MAURO ROBERTO DA SILVA ADVOGADOS DOS Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 31 de agosto de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 14:28

Distribuição (sorteio)

30/08/2023, 14:28

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)