Procedimento Comum Cível 7000967-02.2022.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000967-02.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000967-02.2022.8.22.0022. AUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS MARTINS, CPF nº 64720128220, LINHA 14, SETOR PLANALTO 0 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA, OAB nº RO9248 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS MARTINS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Citada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação, conforme ID. 89042701. A parte requerente apresentou impugnação o laudo pericial, alegando divergências entre o parecer técnico do expert e dos laudos elaborados por profissionais médicos acostados aos autos, conforme ID. 89598935. Evidente que o fato de haver discordância da parte autora não implica que o laudo judicial esteja incorreto. Registro, neste particular, que o médico nomeado como perito guarda a confiança do juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante sobre o qual se discute no processo. Se não declinou o expert, é de se presumi-lo capaz de emitir avaliação suficientemente segura e consistente acerca das condições de saúde da parte requerente para o desempenho de sua atividade laboral habitual. De fato, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). Ademais, tanto os pareceres quanto o laudo serve tão somente para formar o convencimento do juiz, destinatário da prova, que será devidamente avaliado na prolação da sentença. Friso ainda que a nomeação de médico especialista não é pressuposto de validade de prova pericial médica. A propósito, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidade decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido a periciando nova prova pericial, caso indicada necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp. 1.514.268/SP, Segunda Turma, de minha Relatoria, DJe 27/11/2015). Assim, rejeito a impugnação e homologo o laudo pericial. Não há nos autos qualquer nulidade a ser sanada, estando ainda, presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade processual. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a qualidade de segurada especial da parte autora; b) a incapacidade laboral da parte autora. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Especifiquem as partes no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as parres que pretenderem produzir prova oral, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente Decisão, apresentar o ROL DE TESTEMUNHAS, conforme art. 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Especificamente em relação ao pleito do depoimento pessoal, observe-se a regra contida no artigo 385, do CPC, sendo lícito à parte postular o depoimento da parte adversa, jamais o próprio. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Defiro a produção de prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 18 de outubro de 2023, às 12:00 horas. Registre-se que, nos termos da Resolução do CNJ n. 534/2020, alterada pela Resolução n. 481/2022, a audiência será presencial na sala de audiências deste gabinete, conforme endereço no cabeçalho. Todavia, poderá ser telepresencial, caso as partes manifestem interesse no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta Decisão. A participação por videoconferência depende da comprovação da identidade da pessoa a ser ouvida no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. A testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado, sob pena de incorrer em sanções penais. Ressalto que toda audiência será oportunizada a possibilidade de conciliação entre as partes, logo, no início da audiência será dedicado espaço para tanto, antes de iniciar as gravações de instrução e, se no decorrer das instrução as partes verificarem a possibilidade poderão indicar as propostas. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. No caso da testemunha não dispor de condições para entrar no sistema seu depoimento poderá ser colhido no escritório do advogado que a arrolou. Caso a testemunha não entre na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DOS SANTOS MARTINS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Publicado SENTENÇA em 07/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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