Cumprimento de sentença 7007293-37.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007293-37.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 14:52

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:33

Publicação

04/03/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007293-37.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente COMERCIO DE MOLAS JI-PARANA LTDA - EPP, CNPJ nº 02300252000161, RUA ELMANO JOSÉ LIMA DE ALMEIDA 100 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-829 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 Requerido(a) WAGNER PEREIRA PORTO, CPF nº 66196558234, RUA BELO HORIZONTE 350 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA DIONE DE CASSIO PORTO, CPF nº 45719560297, RUA BELA VISTA 2021 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA PORTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, CNPJ nº 23760313000143, AV. CORONEL JORGE TEIXEIRA sn CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) JESSICA CORREA DA SILVA, OAB nº RO11863 Vistos. A parte requerente solicita deste juízo a suspensão do direito de dirigir e a apreensão da CNH. Pois bem. As execuções e as ações de cobrança por muitas das vezes tornam-se não exitosas, diante da não localização de bens. Outrora tais situações se constituiriam em óbice intransponível, haja vista que levaria a execução a suspensão por longo período, sem que localizassem-se bens. Nos tempos hodiernos a interpretação dos ditames do ordenamento jurídico nacional encontraram um caminho para amenizar as perdas das partes e efetivamente existir ressarcimento pelo que se tem como crédito. O STJ assim entende: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. [...] 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. 5. A medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução tem o condão, por outro lado, - ainda que de forma potencial - de ameaçar de forma direta e imediata o direito de ir e vir do paciente, pois lhe impede, durante o tempo em que vigente, de se locomover para onde bem entender. 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido.” (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) O juiz usando dos seus poderes para direção do processo poderá efetuar todas as medidas necessárias para cumprimento da ordem judicial, e há nestes autos ordem para pagamento que ao fim e ao cabo é imperativo que aconteça, pois não se pode admitir posturas que divirjam daquelas vigentes no ordenamento brasileiro, dentre elas a que diz respeito a contração de obrigações e seu efetivo pagamento. Vivemos debaixo do império do direito, que nos constrange e compele a agir adequadamente, sendo que a postura de não pagamento é uma das formas de transgressão das diretrizes mandamentais do ordenamento, que deve ser repelida, claro que com respeito ao contraditório e a ampla defesa, da forma menos gravosa para com o executado e com o devido acato as liberdades públicas e individuais que atreladas estão aos direitos e garantias fundamentais. Descortinado está, neste cenário, perante o magistrado a possibilidade de determinar a suspensão do direito de dirigir da parte executada que não paga seus débitos, porém entendo que se constitui em óbice ao pedido do exequente de recolhimento do passaporte do devedor a direito constitucional de ir e vir, direito que não pode sob qualquer pretexto ser obstaculizado, apenas diante de causas pontuais. Isto posto, DEFIRO o pedido de ID n. 95873807, para DETERMINAR a suspensão do direito de dirigir do senhor DIONE DE CASSIO PORTO. Junto neste ato o espelho do sistema RENAJUD apontando a inserção da suspensão. Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, ou até ulterior provocação do exequente. Intime-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 1 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:14

Outras Decisões

01/03/2024, 13:14

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:07

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:04

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:04

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007293-37.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente COMERCIO DE MOLAS JI-PARANA LTDA - EPP, CNPJ nº 02300252000161, RUA ELMANO JOSÉ LIMA DE ALMEIDA 100 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-829 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 Requerido(a) WAGNER PEREIRA PORTO, CPF nº 66196558234, RUA BELO HORIZONTE 350 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA DIONE DE CASSIO PORTO, CPF nº 45719560297, RUA BELA VISTA 2021 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA PORTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, CNPJ nº 23760313000143, AV. CORONEL JORGE TEIXEIRA sn CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) JESSICA CORREA DA SILVA, OAB nº RO11863 Vistos. A parte requerente solicita deste juízo a suspensão do direito de dirigir e a apreensão da CNH. Pois bem. As execuções e as ações de cobrança por muitas das vezes tornam-se não exitosas, diante da não localização de bens. Outrora tais situações se constituiriam em óbice intransponível, haja vista que levaria a execução a suspensão por longo período, sem que localizassem-se bens. Nos tempos hodiernos a interpretação dos ditames do ordenamento jurídico nacional encontraram um caminho para amenizar as perdas das partes e efetivamente existir ressarcimento pelo que se tem como crédito. O STJ assim entende: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. [...] 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. 5. A medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução tem o condão, por outro lado, - ainda que de forma potencial - de ameaçar de forma direta e imediata o direito de ir e vir do paciente, pois lhe impede, durante o tempo em que vigente, de se locomover para onde bem entender. 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido.” (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) O juiz usando dos seus poderes para direção do processo poderá efetuar todas as medidas necessárias para cumprimento da ordem judicial, e há nestes autos ordem para pagamento que ao fim e ao cabo é imperativo que aconteça, pois não se pode admitir posturas que divirjam daquelas vigentes no ordenamento brasileiro, dentre elas a que diz respeito a contração de obrigações e seu efetivo pagamento. Vivemos debaixo do império do direito, que nos constrange e compele a agir adequadamente, sendo que a postura de não pagamento é uma das formas de transgressão das diretrizes mandamentais do ordenamento, que deve ser repelida, claro que com respeito ao contraditório e a ampla defesa, da forma menos gravosa para com o executado e com o devido acato as liberdades públicas e individuais que atreladas estão aos direitos e garantias fundamentais. Descortinado está, neste cenário, perante o magistrado a possibilidade de determinar a suspensão do direito de dirigir da parte executada que não paga seus débitos, porém entendo que se constitui em óbice ao pedido do exequente de recolhimento do passaporte do devedor a direito constitucional de ir e vir, direito que não pode sob qualquer pretexto ser obstaculizado, apenas diante de causas pontuais. Isto posto, DEFIRO o pedido de ID n. 95873807, para DETERMINAR a suspensão do direito de dirigir do senhor DIONE DE CASSIO PORTO. Junto neste ato o espelho do sistema RENAJUD apontando a inserção da suspensão. Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, ou até ulterior provocação do exequente. Intime-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 1 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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