Procedimento Comum Cível 7010117-33.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010117-33.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 09:08

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:01

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 01:57

Publicação

23/09/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7010117-33.2023.8.22.0002. AUTOR: LUCINEIA MOREIRA DA SILVA BORGES ADVOGADO DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCINEIA MOREIRA DA SILVA BORGES ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão por incapacidade permanente ou auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora está em tratamento médico devido a neoplasia maligna da mama – (C50) – carcinoma mamário invasivo, submetida a procedimento cirúrgico de quadrantectomia + linfadenectomia axilar esquerda. Carcinoma Ductal Invasivo, 1,2 cm – Linfonodos 2/22, grau III, receptores Hormonais positivos. Por essa razão, requereu o benefício de auxílio doença em 15/02/2023, contudo, o pedido foi indeferido sob o argumento de não constatação de incapacidade laboral da requerente. Assim, a autora ingressou com a presente ação objetivando a concessão do benefício. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, a tutela antecipada foi indeferida e foi determinada a realização da perícia médica e a citação do requerido (ID 97315026). O Laudo Médico foi juntado no ID 100771626. Intimada a se manifestar acerca do laudo, a autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 103358926). Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em resumo, a perda da qualidade de segurada da parte autora (ID 105912885). A parte requerente impugnou a contestação (ID 107007652). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a complementação do laudo médico pericial, bem como, a realização de perícia com especialista em oncologia (ID 107546649), o requerido, por sua vez, manteve-se inerte. Determinada a complementação do laudo pericial (ID 109787295), o laudo foi acostado no ID 109840650. Manifestação das partes acerca do laudo complementar (ID 110888552 e ID 111072166. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Da preliminar: b.1) Coisa Julgada Material Alegou o INSS, preliminarmente, a existência de coisa julgada material decorrente da sentença de procedência transitada em julgado, nos autos do Processo Judicial de nº. 1001415-80.2022.4.01.4101, que concedeu o benefício no período de 10/04/2020 a 31/01/2021. Anexou aos autos a referida sentença. Quanto ao período descrito, razão assiste à parte requerida. Assim, considerando que o laudo pericial médico (ID 100771626) atestou dois períodos em que a autora esteve incapacitada, sendo um deles o período com início em 11/01/2020 e duração de 270 dias, tal período não pode ser analisado neste processo, dada a existência de coisa julgada. Contudo, o perito atestou o período de incapacidade com início em 20/02/2023, que deverá ser analisado nestes autos. Por essa razão, acolho parcialmente para o fim de afastar período anterior a 20/02/2023. c) Impugnação ao Laudo A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, aduzindo, em síntese, que a conclusão pericial diverge dos laudos trazidos pela autora, que comprovariam a incapacidade discutida. Desse modo, requer a concessão do benefício pleiteado da exordial. É cediço que o artigo 480, do CPC, disciplina, in verbis: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No caso em tela, a requerente impugna o laudo por não concordar com as conclusões do perito, ressaltando que destoa do seu real estado de saúde. Ressalte-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorreu não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. Além disso, quanto ao argumento de que existem, nos autos, provas robustas de sua incapacidade, os Tribunais pátrios têm entendido que, diante do livre convencimento motivado do magistrado, a perícia realizada por profissional capacitado e de confiança do juízo pode ser considerada elemento probante suficiente à solução do litígio. A respeito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA.NÃO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial. 2. A parte autora não demonstrou a incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Por sua vez, observo que a verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento técnico de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim, nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil/443, II, do Código de Processo Civil/2015. [...] 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00254697220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019). Além do mais, o expert apresentou os esclarecimentos devidos no ID 109840650, os quais se mostram suficientes ao deslinde do caso. Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada. d) Do indeferimento a nomeação de outro médico perito A parte autora requereu a nomeação médico perito especialista para avaliar o caso da autora, ante as discrepâncias apontadas. O perito é um profissional de confiança do magistrado, realizando perícias desse tipo há bastante tempo, possuindo aptidão e capacidade para o trabalho. Além disso, nas outras perícias já concluídas, este Juízo não constatou qualquer vício, omissão, inexatidão ou conduta atentatória do perito judicial nomeado, que pudesse macular as perícias efetuadas. Sendo este equidistante das partes, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC 1029143-85.2019.4.01.0000; Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Data de julgamento: 15/04/2020; Data da Publicação: 20/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE OCASIONOU O ÓBITO DO DE CUJUS. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT NOMEADO. DESNECESSIDADE. PERITO TEM ESPECIALIDADE EM CLÍNICA MÉDICA E AMPLA EXPERIÊNCIA EM PERÍCIAS JUDICIAIS. DISPENSÁVEL SUBESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA EM DETERMINADA ÁREA DA MEDICINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Não se afigura necessária a perícia por médico especialista, uma vez que o perito nomeado possui formação médica abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0046572-61.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.02.2022). Ademais, o CPC prevê que pode ser alegado impedimento ou suspeição (termos do art. 148 e 467 CPC), o que não é o caso dos autos. Ainda segundo o § 5º do art. 156 do Código de Processo Cível: Art. 156. [...] § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Assim, este juízo seguiu todas as diretrizes que a lei prevê ao nomear o perito, acolher o pedido seria uma forma indireta da parte escolher com quem realizar a perícia, o que é inadmissível, motivo pelo qual rejeito o pedido do ID 107546649 e mantenho a nomeação do perito. e) Do mérito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício por incapacidade temporária com conversão para incapacidade permanente (auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez). Com efeito, o artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91 prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. Analisando os documentos acostados ao feito, notadamente o CNIS da autora no ID 92793239, demonstra que, não obstante possua ela diversas contribuições previdenciárias, houve a perda da qualidade de segurada da Previdência Social, tendo em vista que a última contribuição da parte autora ocorreu em 31/08/2019 e o auxílio doença concedido judicialmente no processo 1001415-80.2022.4.01.4101 perdurou até 31/01/2021. Acerca da qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei 8.213/91 determina: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Sob este prisma, no caso dos autos a qualidade de segurada perdurou até 31/01/2022, desse modo, na data do requerimento administrativo, qual seja, 15/02/2023 (ID 95465360), a autora não mantinha a qualidade de segurada da previdência social. Outrossim, imperioso consignar que, ainda que a autora comprovasse que se enquadra nas hipóteses de prorrogação do período de manutenção da qualidade de segurado após a cessação do benefício de auxílio doença, em razão de desemprego involuntário, conforme preconiza o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, ainda não haveria a manutenção da qualidade de segurada na data de entrada do requerimento. Sobre o tema, oportuno ainda citar os seguintes julgados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - Embora comprovada a incapacidade da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial, os demais requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos - À época do início da incapacidade laboral a parte autora já não mais detinha a qualidade de segurado, por ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - Operou-se a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/1991. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 52503109120204039999 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 07/08/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020). (Destaquei). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o termo inicial da incapacidade laborativa se deu quando a parte autora não possuía mais a qualidade de segurado, não fazendo jus, portanto, ao benefício por incapacidade almejado. (TRF-4 - AC: 50046973920194049999 5004697-39.2019.4.04.9999, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 26/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Destaquei). Portanto, tendo em vista que os requisitos são cumulativos, descabe a análise sobre a espécie de incapacidade da parte autora. Pelas razões acima expostas, observa-se que a parte requerente não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial de LUCINEIA MOREIRA DA SILVA BORGES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P. R. I. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,21 de setembro de 2024 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2024, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2024, 08:41

Improcedência

21/09/2024, 08:41

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:41

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:20

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7010117-33.2023.8.22.0002. AUTOR: LUCINEIA MOREIRA DA SILVA BORGES ADVOGADO DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCINEIA MOREIRA DA SILVA BORGES ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão por incapacidade permanente ou auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora está em tratamento médico devido a neoplasia maligna da mama – (C50) – carcinoma mamário invasivo, submetida a procedimento cirúrgico de quadrantectomia + linfadenectomia axilar esquerda. Carcinoma Ductal Invasivo, 1,2 cm – Linfonodos 2/22, grau III, receptores Hormonais positivos. Por essa razão, requereu o benefício de auxílio doença em 15/02/2023, contudo, o pedido foi indeferido sob o argumento de não constatação de incapacidade laboral da requerente. Assim, a autora ingressou com a presente ação objetivando a concessão do benefício. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, a tutela antecipada foi indeferida e foi determinada a realização da perícia médica e a citação do requerido (ID 97315026). O Laudo Médico foi juntado no ID 100771626. Intimada a se manifestar acerca do laudo, a autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 103358926). Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em resumo, a perda da qualidade de segurada da parte autora (ID 105912885). A parte requerente impugnou a contestação (ID 107007652). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a complementação do laudo médico pericial, bem como, a realização de perícia com especialista em oncologia (ID 107546649), o requerido, por sua vez, manteve-se inerte. Determinada a complementação do laudo pericial (ID 109787295), o laudo foi acostado no ID 109840650. Manifestação das partes acerca do laudo complementar (ID 110888552 e ID 111072166. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Da preliminar: b.1) Coisa Julgada Material Alegou o INSS, preliminarmente, a existência de coisa julgada material decorrente da sentença de procedência transitada em julgado, nos autos do Processo Judicial de nº. 1001415-80.2022.4.01.4101, que concedeu o benefício no período de 10/04/2020 a 31/01/2021. Anexou aos autos a referida sentença. Quanto ao período descrito, razão assiste à parte requerida. Assim, considerando que o laudo pericial médico (ID 100771626) atestou dois períodos em que a autora esteve incapacitada, sendo um deles o período com início em 11/01/2020 e duração de 270 dias, tal período não pode ser analisado neste processo, dada a existência de coisa julgada. Contudo, o perito atestou o período de incapacidade com início em 20/02/2023, que deverá ser analisado nestes autos. Por essa razão, acolho parcialmente para o fim de afastar período anterior a 20/02/2023. c) Impugnação ao Laudo A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, aduzindo, em síntese, que a conclusão pericial diverge dos laudos trazidos pela autora, que comprovariam a incapacidade discutida. Desse modo, requer a concessão do benefício pleiteado da exordial. É cediço que o artigo 480, do CPC, disciplina, in verbis: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No caso em tela, a requerente impugna o laudo por não concordar com as conclusões do perito, ressaltando que destoa do seu real estado de saúde. Ressalte-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorreu não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. Além disso, quanto ao argumento de que existem, nos autos, provas robustas de sua incapacidade, os Tribunais pátrios têm entendido que, diante do livre convencimento motivado do magistrado, a perícia realizada por profissional capacitado e de confiança do juízo pode ser considerada elemento probante suficiente à solução do litígio. A respeito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA.NÃO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial. 2. A parte autora não demonstrou a incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Por sua vez, observo que a verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento técnico de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim, nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil/443, II, do Código de Processo Civil/2015. [...] 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00254697220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019). Além do mais, o expert apresentou os esclarecimentos devidos no ID 109840650, os quais se mostram suficientes ao deslinde do caso. Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada. d) Do indeferimento a nomeação de outro médico perito A parte autora requereu a nomeação médico perito especialista para avaliar o caso da autora, ante as discrepâncias apontadas. O perito é um profissional de confiança do magistrado, realizando perícias desse tipo há bastante tempo, possuindo aptidão e capacidade para o trabalho. Além disso, nas outras perícias já concluídas, este Juízo não constatou qualquer vício, omissão, inexatidão ou conduta atentatória do perito judicial nomeado, que pudesse macular as perícias efetuadas. Sendo este equidistante das partes, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC 1029143-85.2019.4.01.0000; Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Data de julgamento: 15/04/2020; Data da Publicação: 20/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE OCASIONOU O ÓBITO DO DE CUJUS. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT NOMEADO. DESNECESSIDADE. PERITO TEM ESPECIALIDADE EM CLÍNICA MÉDICA E AMPLA EXPERIÊNCIA EM PERÍCIAS JUDICIAIS. DISPENSÁVEL SUBESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA EM DETERMINADA ÁREA DA MEDICINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Não se afigura necessária a perícia por médico especialista, uma vez que o perito nomeado possui formação médica abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0046572-61.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.02.2022). Ademais, o CPC prevê que pode ser alegado impedimento ou suspeição (termos do art. 148 e 467 CPC), o que não é o caso dos autos. Ainda segundo o § 5º do art. 156 do Código de Processo Cível: Art. 156. [...] § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Assim, este juízo seguiu todas as diretrizes que a lei prevê ao nomear o perito, acolher o pedido seria uma forma indireta da parte escolher com quem realizar a perícia, o que é inadmissível, motivo pelo qual rejeito o pedido do ID 107546649 e mantenho a nomeação do perito. e) Do mérito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício por incapacidade temporária com conversão para incapacidade permanente (auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez). Com efeito, o artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91 prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. Analisando os documentos acostados ao feito, notadamente o CNIS da autora no ID 92793239, demonstra que, não obstante possua ela diversas contribuições previdenciárias, houve a perda da qualidade de segurada da Previdência Social, tendo em vista que a última contribuição da parte autora ocorreu em 31/08/2019 e o auxílio doença concedido judicialmente no processo 1001415-80.2022.4.01.4101 perdurou até 31/01/2021. Acerca da qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei 8.213/91 determina: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Sob este prisma, no caso dos autos a qualidade de segurada perdurou até 31/01/2022, desse modo, na data do requerimento administrativo, qual seja, 15/02/2023 (ID 95465360), a autora não mantinha a qualidade de segurada da previdência social. Outrossim, imperioso consignar que, ainda que a autora comprovasse que se enquadra nas hipóteses de prorrogação do período de manutenção da qualidade de segurado após a cessação do benefício de auxílio doença, em razão de desemprego involuntário, conforme preconiza o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, ainda não haveria a manutenção da qualidade de segurada na data de entrada do requerimento. Sobre o tema, oportuno ainda citar os seguintes julgados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - Embora comprovada a incapacidade da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial, os demais requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos - À época do início da incapacidade laboral a parte autora já não mais detinha a qualidade de segurado, por ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - Operou-se a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/1991. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 52503109120204039999 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 07/08/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020). (Destaquei). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o termo inicial da incapacidade laborativa se deu quando a parte autora não possuía mais a qualidade de segurado, não fazendo jus, portanto, ao benefício por incapacidade almejado. (TRF-4 - AC: 50046973920194049999 5004697-39.2019.4.04.9999, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 26/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Destaquei). Portanto, tendo em vista que os requisitos são cumulativos, descabe a análise sobre a espécie de incapacidade da parte autora. Pelas razões acima expostas, observa-se que a parte requerente não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial de LUCINEIA MOREIRA DA SILVA BORGES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P. R. I. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,21 de setembro de 2024 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7010117-33.2023.8.22.0002. AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível ADVOGADO DO Vistos. 1. Processe-se com gratuidade. 1.1. Providencie a CPE a retificação do valor da causa, passando a constar o importe de R$ 25.590,42 (ID 96837154). 2. Cuida-se de ação reivindicatória de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, proposta por LUCINEIA MOREIRA DA SILVA BORGES em face do INSS. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, aguardando futura realização de mutirão de conciliação pela autarquia ré. 4. A pedido do réu (Ofício de n. 153/2017 – NUPREV/PFRO/PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a realização primeiro da perícia médica. 5. Nomeio como perito o Dr. CAIO SCAGLIONI CARDOSO – CRM-SC 29606 / CRM-RS 45371, e-mail: [email protected]; telefones: (53) 99911-4940, cuja perícia se realizará no dia 04 de DEZEMBRO de 2023, às 11h45min (11:45), no endereço: Clínica de dermatologia BERGMANN, localizada na Avenida Vimberê, 2097 - Setor 04, nesta. Considerando que a Justiça Federal tem orientado a não fixação de honorários periciais com majoração de até três vezes o valor do mínimo fixado no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, uma vez que tal situação tem levado ao esgotamento do orçamento daquele ente antes mesmo do término do exercício (Circular SJRO-DIREF - 5573611), prejudicando, assim, os pagamentos. Fixo ao perito nomeado nos autos, honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Portaria Conjunta – Gabinetes Cíveis da Comarca de Ariquemes n.01/2023, na qual em razão das particularidades elencadas na referida portaria, concluiu-se pelo referido valor, bem como em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra entre outros), o que impõe a nomeação de perito residente em outra Comarca para a realização de perícias em sistema de mutirão, aumentando o custo para a sua realização (despesas de translado, hospedagem, alimentação e o serviço pericial). O perito deverá ser intimado da presente nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º, do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá informar dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 20 dias, para viabilizar a intimação das partes. Conste na intimação que a perícia tem, por fim, averiguar se a parte autora possui alguma enfermidade, indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o trabalho e se eventual incapacidade é definitiva ou temporária, total ou parcial, indicando, no último caso, o tratamento aplicável e o tempo estimado. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos padronizados por este juízo, que se encontram discriminados abaixo, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 30 dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. 6. Intime-se a parte autora (que não será intimada pessoalmente), por meio de seu advogado, para comparecer na data e local acima mencionados, para a realização da perícia, munida de todos os exames, bem como para nomear assistente técnico, caso queira, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Registro que o não comparecimento da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. 8. Defiro desde já eventual pedido de participação do patrono da parte autora na perícia, devendo o advogado limitar-se às questões de ordem, uma vez que a legitimidade da condição da perícia é do perito nomeado nos autos, o qual deverá responder aos quesitos do Juízo e os eventualmente formulados antecipadamente pela parte autora. 9. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 10. Após, intimem-se a parte autora para manifestação acerca da perícia, no prazo de 15 dias. 11. No mesmo ato, CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artigo 188). 12. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 13. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 11 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qualificação geral do periciando – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3. Qual doença/lesão apresentada? 4. Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? 5. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 6. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 7. Apresenta o periciando redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza? 8. Qual a data de início da doença? A doença diagnosticada pode ser caracterizada como progressiva? 9. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 10. Qual a data de início da incapacidade? 11. O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. 12. A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? 13. O periciando necessita de assistência ou acompanhamento permanente ou de outra pessoa? 14. A incapacidade detectada afeta o discernimento para os atos da vida civil? 15. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 16. A parte está em tratamento?

12/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(82)