Procedimento Comum Cível 7002703-75.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002703-75.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 11:19

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:04

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:14

Publicação

04/03/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002703-75.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Eletiva Requerente CEZIO JOSE NEGRINE, CPF nº 29052580200, RUA JORGE TEIXEIRA, N. 369, CENTRO 369 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO, OAB nº RO1872A WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 VALERIA BATISTA CARREIRO, OAB nº RO12512 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Não há óbice ao deferimento do pedido de desistência de ID n. 95470486, motivo pelo qual HOMOLOGO-O, e, via de consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários de sucumbência. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ausência de controvérsia quanto ao objeto da ação, caracterizando preclusão lógica, cabendo a aplicação do art. 1.000 do CPC. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 1 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:15

Desistência

01/03/2024, 13:15

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:07

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:45

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:37

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:21

Decurso de Prazo

23/10/2023, 10:52

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 16:12

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALINE CRISTINA MASCENA DE SOUZA AGRAVADO1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA PLEITEIA PELA REALIZACÃO DE CIRURGIA, CONTUDO O LAUDO MÉDICO INFORMA QUADRO ESTÁVEL, SEM DOR E QUE A CIRURGIA SERIA ELETIVA. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 59 TJRJ. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002703-75.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Eletiva Requerente CEZIO JOSE NEGRINE, CPF nº 29052580200, RUA JORGE TEIXEIRA, N. 369, CENTRO 369 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) SONIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO, OAB nº RO1872A WESLEY SOUZA SILVA, OAB nº RO7775 VALERIA BATISTA CARREIRO, OAB nº RO12512 Requerido(a) Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de obrigação de fazer proposta em face do Estado de Rondônia, objetivando a imposição de obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia para tratamento de condição de saúde de cunho oftalmológico. Requer a concessão de tutela de urgência. Pois bem. Recebo a ação para processamento. Processe-se com gratuidade de justiça. Quanto a tutela de urgência, passo a tecer algumas considerações acerca do assunto. A concessão de tutela de urgência coloca para o juízo o dever de agir cum grano salis, analisando se está evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), e, se presentes estes motivos ensejadores, sopesará entre como proceder na determinação do necessário para sua efetivação (art. 297, CPC). A narrativa da inicial, demonstra que a parte autora procurou a rede de saúde estadual, uma única vez, e posteriormente não mais retornou, para posteriormente acompanhar o processamento de sua requisição ou mesmo fazer novas formulações junto ao sistema de saúde. Consta também dos documentos que acompanham a exordial que é recomendada a cirurgia, porém não demonstram que o quadro clínico da paciente reside no âmbito da não administrabilidade. Enxerga-se que se trata de cirurgia eletiva, podendo aguardar que a rede estadual de saúde se lhe forneça o devido tratamento, devendo procurá-la para tanto com assertividade, sendo caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Neste sentido: “ Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face do Estado e Município do Rio de Janeiro nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada para realização de cirurgia que alega ser de urgência devido a fratura de vértebra torácica para descompressão do canal medular torácico. A decisão proferida indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista que a parte autora não corre risco de morte pela espera de vaga para que seja realizada sua cirurgia pleiteada. É o Relatório. Voto. De início, acertada a decisão proferida e por tal razão deve ser mantida. Em que pesem os argumentos da parte autora para concessão de tutela antecipada, o laudo de fls. 15 apresenta a necessidade da cirurgia a ser realizada, contudo, o quadro clínico da agravante não é periclitante, tendo em vista que não apresenta déficit motor, não possui dor, devido ao tratamento próprio disponibilizado pelo hospital, e está evoluindo a melhora da autora. Em suma, a cirurgia pleiteada é de caráter eletivo e pode perfeitamente a demandante aguardar o procedimento cirúrgico. Entende-se, em sede recursal, que prevalece a orientação do verbete 59, da Sumula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". Por todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto pela requerente. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2017. MÁRCIA ALVES SUCCI JUÍZA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária” (TJ-RJ - AI: 00012832920178199000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA, Relator: MÁRCIA ALVES SUCCI, Data de Julgamento: 03/07/2017, CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Data de Publicação: 10/07/2017) Ademais, não pode a parte pleitear a realização de procedimento na rede particular custeado pelo Poder Público, existindo o mesmo procedimento dentro da rede público, pois aí se retiraria recursos que atenderiam a uma universalidade de pessoas, para atendimento de uma única pessoa, o que não é correto, tampouco se mostra a melhor forma de direcionar os recursos públicos. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se o Estado de Rondônia para responder a ação nos termos do art. 335 do CPC. Intimem-se para conhecimento. Pratique-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 3 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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