Monitória 7009986-27.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7009986-27.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009986-27.2024.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogados do(a) AUTOR: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES - RO9232, BENEDITO ANTONIO ALVES - RO947, DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS - RO8539, MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO324-B REU: MARIA INEZ GOMES DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO RODRIGUES MAIA - RO343 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da ata da audiência id 137473625. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

28/07/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 16:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/07/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:14

de Conciliação (não-realizada; não-realizada; Conciliador(a))

08/06/2026, 18:07

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:54

Publicação

22/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/05/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:31

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7009986-27.2024.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA INEZ G. DE ALBUQUERQUE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO (69)3217-4701 requerida: REU: MARIA INEZ G. DE ALBUQUERQUE, RUA JOSÉ DE ALENCAR 1511, - ATÉ 1600/1601 BAIXA UNIÃO - 76805-836 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho 1 de março de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Vistos. Requer a autora o diferimento das custas iniciais para o final do processo, ao argumento de que estaria momentaneamente impossibilitada de recolher custas iniciais, ante o acúmulo de inadimplência e dificuldades financeiras de conhecimento público que se arrastam há anos. Pois bem, de fato a previsão da hipótese de diferimento se refere à hipossuficiência momentânea, tendo-se a perspectiva de que, ao final do processo, essa situação fática tenha chances de não mais persistir. Com efeito, a hipótese não se amolda ao caso, posto que, exatamente por operar a empresa autora sempre de forma deficitária há anos, não há perspectivas de que no final deste processo, sua situação seja diferente. Note-se que, se improcedente a demanda, não pagaria as custas processuais diferidas ao final, já que igualmente estaria na condição de hipossuficiente. Diante do exposto, INDEFIRO pedido de diferimento das custas iniciais para o final. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, atentando-se ao disposto no art. 12 do Regimento de Custas Judiciais do TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Pagas as custas, cumpra-se: 1. Diante da prova escrita, defiro de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento do pagamento de custas, subsistindo, entretanto, o dever de pagar 5% do valor da dívida, à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC) Valor atualizado da dívida: R$ 5.482,89 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º, CPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do CPC. Cumpridas as fases, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu realize pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida de que a petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, Av. Gov. Jorge Teixeira, n. 1722, Porto Velho/RO, (69) 3217-4705. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

04/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (não-realizada; não-realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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