Cumprimento de sentença 7011855-98.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011855-98.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7011855-98.2019.8.22.0001. APELANTE: LUZI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADOS DO APELANTE: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH, OAB nº RO3893A APELADO: ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por LUZI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos violados os arts. 489 §1º, VI e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e arts. 65, 66 e 73, I, “a” e “b”, da Lei 8.666/93, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Licitação. Contrato administrativo. Pavimentação. Obra por preço global. Cancelamento de empenho. Recebimento provisório e definitivo da obra. Anuência da empresa. Desnecessidade de devolução do valor. Reajuste contratual. Equilíbrio financeiro. Álea econômica extraordinária e extracontratual. 1. Em se tratando de obra por preço global, o pagamento é feito considerando a obra efetivamente realizada e medida. 2. Conforme o art. 57 da Lei n. 8.666/93, excepcionalmente, os prazos de início e conclusão da obra podem ser prorrogados em caso de alteração do projeto, superveniência de fato excepcional ou imprevisível e, nesse caso, a prorrogação do contrato assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 4. Não comprovada a superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, não resta configurado fato inerente a álea econômica extraordinária e extracontratual que, nos termos do art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93, autorizaria o reajuste para reestabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. Apelo desprovido. Alega a recorrente ter o acórdão concluído, de forma equivocada, que houve somente um aditivo contratual alterando o valor do contrato referente à obra, bem como o fato do recorrido ter cancelado o empenho, mesmo com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. Logo, o provimento recursal deve reconhecer a nulidade do acórdão e determinar que o recorrido realize o pagamento integral. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A recorrente aponta violação aos 489 §1º, VI e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, mas não discorre de forma clara e objetiva como os dispositivos foram violados. Logo, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. Referente à ofensa aos arts. 65, 66 e 73, I, “a” e “b”, da Lei 8.666/93, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05/STJ “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista a rediscussão de elementos fático-probatórios referente ao pagamento e execução do contrato administrativo de obra pública. A propósito: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DECORRENTE DE PARALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO DE 6 (SEIS) ADITIVOS AO CONTRATO. AQUIESCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por empresas consorciadas para a realização de obra pública, sob o fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em decorrência da paralização da execução da obra, pelo período de 8 meses, por decisão unilateral do ente federado municipal. II - Sentença de improcedência da ação confirmada pelo Tribunal Estadual, sob o entendimento de o consórcio contratado ter concordado livremente com a suspensão do contrato. III - As alegações recursais relativas ao acolhimento de sua pretensão indenizatória demandariam revolvimento de cláusulas e disposições contratuais, assim como de elementos fáticos-probatórios dos autos, ensejando a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 1908404 SP 2021/0165517-6, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022 - Destacou-se). Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022), o que impede à admissão recursal pelas alíneas “a” e “c”, III, do art. 105 da CF. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/11/2023, 00:00

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