Precatório 0002824-60.2011.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0002824-60.2011.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:41

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 08:30

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2025, 14:27

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 09:44

Publicação

17/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0002824-60.2011.8.22.0000. REQUERENTES: MATILDE DOS SANTOS, MARIA DAS NEVES DE LIMA FILHO, MARLI IRENE DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES FANDINHO DA SILVA, MARCELINA RODRIGUES DA SILVA, MARIA DIVINA MEZARI, MARIA APARECIDA DE SOUZA, MARIA DALVA VIEIRA, MARIA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA JOSE FERNANDES ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, DAGMAR DE JESUS CABRAL RODRIGUES, OAB nº RO2934A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, ADALGISA CRISTHINA TAMBALO ZANELLA, OAB nº PR58253, ANDRIA ARAUJO DA SILVA, OAB nº RO10870A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO À COGESP para expedir a certidão requerida no id. 25219555. No mais, aguarde-se o cumprimento da parte final decisão de id. 23827572, vez que o crédito de Matilde dos Santos foi transferido para o juiz da execução, conforme id. 24218673. Porto Velho, 16 de outubro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0002824-60.2011.8.22.0000. REQUERENTES: MATILDE DOS SANTOS, MARIA DAS NEVES DE LIMA FILHO, MARLI IRENE DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES FANDINHO DA SILVA, MARCELINA RODRIGUES DA SILVA, MARIA DIVINA MEZARI, MARIA APARECIDA DE SOUZA, MARIA DALVA VIEIRA, MARIA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA JOSE FERNANDES ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, DAGMAR DE JESUS CABRAL RODRIGUES, OAB nº RO2934A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, ADALGISA CRISTHINA TAMBALO ZANELLA, OAB nº PR58253, ANDRIA ARAUJO DA SILVA, OAB nº RO10870A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO À COGESP para expedir a certidão requerida no id. 25219555. No mais, aguarde-se o cumprimento da parte final decisão de id. 23827572, vez que o crédito de Matilde dos Santos foi transferido para o juiz da execução, conforme id. 24218673. Porto Velho, 16 de outubro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 12:48

Mero expediente

16/10/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:36

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0002824-60.2011.8.22.0000. REQUERENTES: MATILDE DOS SANTOS, MARIA DAS NEVES DE LIMA FILHO, MARLI IRENE DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES FANDINHO DA SILVA, MARCELINA RODRIGUES DA SILVA, MARIA DIVINA MEZARI, MARIA APARECIDA DE SOUZA, MARIA DALVA VIEIRA, MARIA JOSE FERNANDES, MARIA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, DAGMAR DE JESUS CABRAL RODRIGUES, OAB nº RO2934A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, ADALGISA CRISTHINA TAMBALO ZANELLA, OAB nº PR58253, ANDRIA ARAUJO DA SILVA, OAB nº RO10870A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Elson Geraldo Benedito e outros requerem habilitação nos autos e o recebimento do crédito da de cujus Matilde dos Santos Benedito. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento do credor ou beneficiário, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro os pedidos. De toda sorte, o recebimento do crédito se dará de forma mais célere, vez que o crédito de Matilde dos Santos Benedito foi transferido para o juízo da execução, conforme id. 24218672, devendo os requerentes demandarem referido juízo, observando os regramentos acima. Após, cumpra-se a parte final da decisão de id. 23827572. Intimem-se. Porto Velho, 7 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

08/08/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

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